26/05/2025 08:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/05/2025 23:00

Petição Juntada
23/05/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:34

Remetido ao DJE
21/05/2025 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 19:40

Embargos de Declaração Juntados
15/05/2025 11:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/05/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB 244577/SP), Rodrigo Akira Nozaqui (OAB 314712/SP) Processo 1001264-27.2025.8.26.0659 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carolyne Costa Capociama - Dispositivo.

Ante o exposto, julgo procedente a demanda.

Condeno a parte demandada ao pagamento das diferenças remuneratórias, com os devidos reflexos nas verbas de caráter não eventual (salário base e RETP), 13º salário, férias, adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), havidas em razão da parte demandante ter exercido suas funções em delegacias de nível superior até quando perdurar o desempenho do cargo, respeitada a prescrição quinquenal.

As verbas deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela até a citação e, após, exclusivamente pela taxa SELIC.

Sem ônus de sucumbência nesta primeira fase procedimental.
14/05/2025 01:09

Remetido ao DJE
13/05/2025 14:33

Julgada Procedente a Ação
13/05/2025 09:49

Conclusos para Sentença
13/05/2025 09:37

Conclusos para decisão
12/05/2025 18:08

Contestação Juntada
23/04/2025 19:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2025 17:27

Mandado de Citação Expedido
17/04/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:54

Remetido ao DJE
15/04/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 10:56

Conclusos para decisão
11/04/2025 22:01

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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