28/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 12:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 12:39

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
28/07/2025 12:39

Expedição de Certidão.
04/07/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 00:56

Suspensão do Prazo
20/05/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Henrique Fantoni (OAB 100627/SP), Fabiola Pace (OAB 127010/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Leonardo Santini Echenique (OAB 249651/SP), Cleonio de Aguiar Andrade Filho (OAB 33488/SP), Rosa Carolina de Campos Oliveira (OAB 63452/PR) Processo 0016379-67.2020.8.26.0114 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: CDDO - Créditos Judiciais Ltda. - Reqdo: Rossi Residencial S/A, Linania Empreendimentos S/A, Ideal Matão Negócios Imobiliários Ltda, Gno Empreendimentos e Construções Ltda., Ram Empreendimentos Imobiliários Ltda., Frk Realizações e Participações Ltda, Reserva Riviera Realizações Imobiliárias Spe Ltda -

Vistos.

Conforme decisão de fls. 563/565, a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial implica novação das obrigações, consoante art.59 da LRFE.

E nesse sentido a jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de que a aprovação do plano de recuperação judicial implica extinção, e não a suspensão, das ações contra a devedora.

A propósito: DIREITO EMPRESARIAL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CONCURSALIDADE DO CRÉDITO.

FATO GERADOR ANTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

NOVAÇÃO SUI GENERIS.

EXTINÇÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES EM QUE FIGURE A RECUPERANDA COMO DEVEDORA.

OBRIGAÇÃO LÍQUIDA.

CONSÓRCIO.

RESPONSABILIDADE DA CONSORCIADA.

SOLIDARIEDADE.

INEXISTÊNCIA.

PRESUNÇÃO.

DESCABIMENTO.

DECOMPOSIÇÃO DA RESPONSABILIDADE NA PROPORÇÃO IMPUTADA A CADA CONSORCIADA.

EXTINÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA PROPORCIONALMENTE À RESPONSABILIDADE DA CONSORCIADA.

ANÁLISE DA AVENÇA SOCIETÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.

CRÉDITO HABILITADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

IRRELEVÂNCIA.

EFICÁCIA EXPANSIVA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Para a submissão do crédito ao concurso deve ser verificada sua existência anterior ao pedido de recuperação judicial, exceção feita às hipóteses previstas no art. 49, §§ 3º e 4º, da Lei n. 11.101/2005 e aos credores fiscais.

O efeito da concursalidade do crédito é, pois, submeter-se aos parâmetros definidos no plano de recuperação judicial, com o que ocorre sua novação.

A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.051, assentou o entendimento de que o marco temporal para a caracterização da concursalidade do crédito depende da ocorrência de seu fato gerador. 2.

A aprovação e homologação do plano de recuperação judicial implica novação das obrigações em que a sociedade empresária figura como devedora (art. 59 da Lei n. 11.101/2005).

Assim, considerando que todos os débitos concursais vinculam-se ao plano, a eficácia expansiva da recuperação judicial terá o efeito de extinguir as obrigações anteriores daqueles que participaram da eleição do plano de recuperação, bem como dos demais credores que dela se mostraram discordantes e mesmo dos que não habilitaram seus créditos.

Irrelevância da presença do animus novandi, porquanto a novação se opera ope legis. 3.

Extintas as obrigações pela novação, com a finalidade primordial de superar o estado de crise econômico-financeira da sociedade empresária ou do empresário, entremostra-se desnecessário ou juridicamente inviável que se dê prosseguimento às ações e execuções contra o devedor, pela simples, mas suficiente, razão de que o negócio jurídico que constitui a base tanto da cognição judicial quanto da execução ou do cumprimento de sentença está extinto. 4.

Figurando o consórcio como requerido em ação de conhecimento que demande o recebimento de quantia líquida, deve ser verificada a disciplina da responsabilidade das consorciadas no respectivo contrato, não se presumindo a solidariedade.

Inteligência do art. 278 da Lei de Sociedades Anônimas - Lei n. 6.404/1976 - e do art. 265 do Código Civil.

Inexistindo solidariedade, embora haja pluralidade de devedores em relação a um único vínculo, o débito será exigível única e exclusivamente da consorciada em recuperação judicial, na proporção e nos limites estabelecidos no contrato de criação do consórcio. 5.

A consequência lógica é a extinção parcial do processo em relação à consorciada, na proporção de sua responsabilidade, em homenagem ao princípio par conditio creditorum. 6.

Existindo previsão da solidariedade, não há óbice ao prosseguimento das ações e execuções em desfavor do consórcio ou das demais consorciadas, porquanto a dívida pode ser exigida integralmente de qualquer devedor.

Súmula n. 581 do STJ e art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005. 7.

Impossibilidade de análise do contrato e de seus aditivos para verificar a disciplina da responsabilidade da consorciada.

Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 8.

Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.804.804/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023.) Tendo em vista que foi homologada a desistência do agravo, conforme r. decisão de fls. 842, e diante do pedido de extinção de fls. 811/812, JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 924, III, do CPC, inclusive em relação às coobrigadas.

Fica autorizado o desbloqueio de bens via Renajud/Sisbajud e exclusão do Serasajud, mediante prévio recolhimento de custas, conforme provimento CSM 2684/2023.

Outrossim, autorizo o levantamento de eventuais penhoras sobre imóveis, mediante expedição de mandado.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa definitiva.

P.

I.

C.
15/05/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 16:28

Extintos os Autos em Razão de Perda de Objeto
14/05/2025 09:04

Conclusos para despacho
04/05/2025 09:56

Suspensão do Prazo
16/04/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 17:06

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/01/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 11:36

Decisão Interlocutória de Mérito
13/12/2024 14:13

Conclusos para despacho
06/12/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 15:54

Conclusos para despacho
12/11/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 12:39

Autos no Prazo
12/04/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 12:35

Decisão Interlocutória de Mérito
25/03/2024 10:51

Conclusos para despacho
25/03/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 15:34

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/02/2024 15:07

Conclusos para despacho
26/01/2024 10:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2024 18:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/01/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 12:16

Decisão Interlocutória de Mérito
13/01/2024 11:50

Conclusos para despacho
27/12/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 09:54

Suspensão do Prazo
10/11/2023 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 17:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2023 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 17:47

Processo Desarquivado Com Reabertura
17/10/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2023 11:56

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 11:56

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/10/2023 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 17:43

Bloqueio/penhora on line
06/09/2023 09:31

Conclusos para decisão
27/07/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 12:14

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/07/2023 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 19:03

Mudança de Magistrado
16/06/2023 18:48

Mudança de Magistrado
01/06/2023 09:38

Conclusos para despacho
01/06/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 15:42

Conclusos para despacho
05/05/2023 02:30

Suspensão do Prazo
04/05/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 19:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/04/2023 03:08

Suspensão do Prazo
19/04/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 20:32

Decisão Interlocutória de Mérito
21/03/2023 12:32

Conclusos para despacho
11/03/2023 05:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/03/2023 06:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2023 16:49

Decisão Interlocutória de Mérito
23/02/2023 05:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 14:36

Conclusos para despacho
08/12/2022 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 01:35

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2022 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2022 18:53

Decisão Interlocutória de Mérito
26/10/2022 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 01:34

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2022 12:03

Conclusos para despacho
21/10/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2022 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2022 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 14:06

Mudança de Magistrado
18/07/2022 11:00

Juntada de Outros documentos
07/06/2022 13:20

Mudança de Magistrado
03/06/2022 00:33

Suspensão do Prazo
11/02/2022 01:44

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2022 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2022 16:32

Decisão
10/12/2021 17:51

Conclusos para despacho
06/12/2021 18:57

Juntada de Outros documentos
06/12/2021 17:57

Arquivado Provisoriamente
17/11/2021 08:12

Mudança de Magistrado
17/11/2021 07:36

Mudança de Magistrado
10/11/2021 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2021 02:52

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2021 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2021 08:54

Decisão
26/10/2021 14:53

Incidente Processual Instaurado
29/09/2021 16:05

Conclusos para despacho
28/09/2021 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 11:06

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2021 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2021 17:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2021 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2021 11:38

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2021 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2021 14:29

Decisão
09/06/2021 19:07

Conclusos para despacho
01/06/2021 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2021 08:06

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2021 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2021 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2021 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2021 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2021 17:06

Expedição de Carta.
05/04/2021 12:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2021 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2021 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2021 07:31

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2021 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2021 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2021 08:30

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2021 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2021 17:13

Decisão
15/02/2021 18:52

Expedição de Certidão.
15/02/2021 11:26

Conclusos para despacho
15/02/2021 11:24

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2021 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2021 09:20

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2021 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2021 13:46

Decisão
08/01/2021 15:02

Conclusos para despacho
08/01/2021 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2020 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2020 08:43

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2020 08:42

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2020 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2020 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2020 11:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2020 11:03

Juntada de Outros documentos
18/11/2020 11:03

Juntada de Outros documentos
26/10/2020 16:45

Bloqueio/penhora on line
13/10/2020 11:26

Conclusos para despacho
05/10/2020 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2020 07:47

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2020 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2020 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2020 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2020 09:35

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2020 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2020 14:36

Decisão
21/07/2020 15:25

Conclusos para despacho
21/07/2020 15:14

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2017

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003849-77.2024.8.26.0565

Helenice Tressino

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Deusdedit Castanhato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/05/2024 04:13

Exibir Processo

Processo nº 1024847-02.2024.8.26.0554

Ednei Tadashi

Itau Unibanco SA

Advogado: Tiago Baptista Valim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/09/2024 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0007070-78.2022.8.26.0008

Vanessa Nazario de Sousa

Thiago de Sousa Alves

Advogado: Jorge Barbosa Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/08/2021 13:31

Exibir Processo

Processo nº 1009284-52.2023.8.26.0020

Banco Santander

Amois Carias Batista

Advogado: Rodrigo Frassetto Goes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/06/2023 16:01

Exibir Processo

Processo nº 1500335-74.2023.8.26.0539

Justica Publica

Maysa Fernanda Pereira Garcia

Advogado: Murilo Carvalho Esteves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/03/2023 12:13

Exibir Processo