26/07/2025 22:15

Expedição de Certidão.
23/07/2025 18:07

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:27

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:32

Juntada de Certidão
24/06/2025 10:31

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:29

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:17

Processo de Execução da Pena Cadastrado
01/06/2025 03:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/06/2025 03:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 03:27

Juntada de Certidão
29/05/2025 03:27

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:58

Guia Eletrônica Enviada
26/05/2025 14:58

Envio da Guia Eletrônica Cancelado
26/05/2025 14:33

Juntada de Ofício
14/05/2025 15:54

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 08:12

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio José de Oliveira Perantoni (OAB 164774/SP) Processo 1500742-27.2024.8.26.0319 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Felipe Vinicius de Oliveira -

Vistos. 1- Cientifiquem-se as partes do retorno dos autos. 2- Tendo em vista a ocorrência do trânsito em julgado do v. acórdão (fl. 212), expeça-se a guia de execução definitiva através do BNMP, remetendo-a à vara de execução competente para registro e acompanhamento do cumprimento da pena. 3- Expeçam-se comunicações ao IIRDG/SP, à Delegacia de Polícia de origem e ao Cartório Eleitoral local (TRE), bem como a competente certidão dos honorários remanescentes do defensor dativo. 4- Com relação à pena de multa, expeça-se certidão de sentença e abra-se vista ao Ministério Público para ajuizamento da ação de execução, nos termos do art. 480 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. 5- Intime-se o réu para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, correspondentes a 100 UFESPs, equivalentes a R$ 3.702,00 (três mil e setecentos e dois reais), a ser comprovado em cartório por meio de pagamento de Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), código 230-6, sob pena de inscrição na dívida ativa do estado, nos termos da Lei 6.830/80.

O comprovante deve ser enviado por e-mail ([email protected]) ou entregue em cartório, para juntada nos autos.

Infrutífera a intimação ou decorrido o prazo sem o pagamento das custas, extraia-se certidão de crédito e remeta-se à Procuradoria Geral do Estado, para inscrição na Dívida Ativa do Estado. 6- Após, nos termos do § 1º do artigo 480 das NJCGJ, expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, remetam-se os autos ao arquivo (movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação). 7- Por fim, comunicada, pelo Juízo da Execução, a extinção das penas aplicadas, deverá ser alterada a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente.

Int.
13/05/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 15:14

Guia Eletrônica Enviada
13/05/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 10:33

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:33

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
13/05/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:20

Expedição de Ofício.
12/05/2025 17:20

Expedição de Ofício.
12/05/2025 17:09

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:09

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:44

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:44

Expedição de Carta.
12/05/2025 16:43

Expedição de Carta.
12/05/2025 16:42

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 14:26

Conclusos para despacho
12/05/2025 10:33

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/02/2025 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/02/2025 09:53

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:53

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
17/02/2025 18:15

Juntada de Petição de Contra-razões
17/02/2025 10:23

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2025 18:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/02/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 13:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 17:56

Expedição de Certidão.
05/02/2025 11:02

Expedição de Certidão.
04/02/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 13:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 16:11

Recebido o recurso
03/02/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 11:10

Conclusos para decisão
03/02/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 11:08

Juntada de Mandado
30/01/2025 11:29

Expedição de Mandado.
29/01/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:35

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 18:01

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
28/01/2025 09:15

Conclusos para julgamento
27/01/2025 23:31

Juntada de Petição de Alegações finais
20/01/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 19:38

Juntada de Petição de Alegações finais
17/12/2024 16:36

Expedição de Certidão.
17/12/2024 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2024 16:35

Expedição de Certidão.
17/12/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 21:35

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 11:03

Expedição de Certidão.
04/12/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2024 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 11:51

Juntada de Mandado
13/11/2024 10:04

Expedição de Mandado.
12/11/2024 13:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2024 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 11:59

Juntada de Mandado
08/11/2024 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 11:58

Juntada de Mandado
06/11/2024 10:33

Expedição de Mandado.
06/11/2024 10:33

Expedição de Mandado.
06/11/2024 10:32

Expedição de Mandado.
06/11/2024 10:32

Expedição de Mandado.
05/11/2024 11:03

Expedição de Certidão.
05/11/2024 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 11:53

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/12/2024 03:10:00, 3ª Vara Cumulativa.
26/09/2024 09:18

Conclusos para despacho
25/09/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 08:31

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 08:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 08:30

Juntada de Mandado
25/09/2024 08:30

Expedição de Certidão.
25/09/2024 08:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2024 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 10:33

Expedição de Mandado.
20/09/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 11:56

Juntada de Ofício
20/09/2024 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 11:56

Juntada de Mandado
18/09/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 12:11

Expedição de Mandado.
17/09/2024 17:38

Expedição de Ofício.
17/09/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 16:51

Expedição de Certidão.
17/09/2024 13:58

Recebida a denúncia
16/09/2024 09:36

Conclusos para despacho
16/09/2024 09:29

Evoluída a classe de 279 para 283
13/09/2024 21:07

Juntada de Petição de Denúncia
12/09/2024 20:20

Expedição de Certidão.
12/09/2024 20:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2024 11:43

Expedição de Certidão.
09/09/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 12:15

Juntada de Mandado
16/08/2024 11:44

Expedição de Mandado.
16/08/2024 11:04

Expedição de Certidão.
15/08/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 16:08

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/09/2024 02:00:00, 3ª Vara Cumulativa.
27/05/2024 10:40

Conclusos para despacho
25/05/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 14:32

Expedição de Certidão.
24/05/2024 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2024 19:36

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 09:47

Conclusos para despacho
22/05/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 14:11

Expedição de Certidão.
22/05/2024 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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