TJSP - 1011819-43.2019.8.26.0068

1ª instância - 04 Civel de Barueri

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LEONIR GELATTI

CPF *84.***.*15-72

MARIA APARECIDA FERREIRA GELATTI

CPF *82.***.*27-87

Advogados

EMERSON RAMOS DE OLIVEIRA

OAB: 143657/SP

CPF *01.***.*07-60

Polo Passivo

Partes

JANDIRA MARTINS CRUZ

CPF *99.***.*57-04

ESPOLIO DE ERCILIA MARTINS DA CRUZ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

UNIAO

CNPJ:

FAZENDA ESTADUAL

FAZENDA MUNICIPAL

OFICIAL DO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE BARUERI - SP

JOSE ROBERTO BANDOUK

CPF *56.***.*25-03

MARIE KAMIAKABEYA

ELTON REIS DE SOUSA

EDUARDO TSUYOSHI SASSAKI

CPF *95.***.*39-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 04:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2025 21:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2025 20:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2025 09:59

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2025 07:32

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2025 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2025 04:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Emerson Ramos de Oliveira (OAB 143657/SP) Processo 1011819-43.2019.8.26.0068 - Usucapião - Reqte: Leonir Gelatti, Maria Aparecida Ferreira Gelatti -

    Vistos.

    Processo relatado às fls 206/208.

    No laudo apresentado há informação de que o imóvel objeto da usucapião atinge área remanescente da transcrição 8.480 do CRI de Barueri, apontando assim o titular de domínio para regular citação, o que já ocorreu.

    Fls. 357/361: A lei federal não exige a apresentação de georeferenciamento de imóvel urbano, admitindo-e levantamento topográfico com ponto de início da amarração do imóvel em intersecção de vias pública, como realizado na perícia - artigo 225 da lei 6015.

    Anoto que o perito atendeu o roteiro de perícia apresentado pelo juízo, o qual NÃO determinou realização de georeferenciamento, cujo custo é muito superior e não constitui exigência da lei e que não foi objeto de estimativa de honorários.

    Os ângulos internos estão devidamente indicados no memorial de fls. 267/268 e os perímetros na planta de fls. 275, de forma de desnecessária indicação de rumos e azimutes.

    Assim impertinente a regularização pretendida pelo CRI.

    Por fim, não cabe ao perito apurar e localizar cada área já destacada da área maior nem levantar eventual área remanescente, devendo a perícia limitar-se a exata descrição da área objeto da usucapião, o que foi atendido pela perícia.

    Assim, em princípio não há razão para realização do georeferenciamento do imóvel, entretanto caso assim pretenda ao autor, deverá informar a esse juízo para que seja oficiado o perito a estimar seus honorários e então proceder ao georeferenciamento.

    Manifeste então o autor se pretende o pronto julgamento do feito (exceto se tiver outras provas a produzir, devendo então indicar) ou se insiste na realização de georeferenciamento.

    Intime-se.

  • 15/05/2025 00:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2025 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2025 11:03

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2025 15:49

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2024 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2024 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/10/2024 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2024 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2024 14:13

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2024 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2024 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2024 18:02

    Expedição de Ofício.

  • 22/08/2024 03:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2024 09:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2024 08:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2024 14:28

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2024 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 13:28

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2024 12:56

    Expedição de Ofício.

  • 18/04/2024 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2024 09:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2024 08:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2024 06:55

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2024 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2024 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2024 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2024 13:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/02/2024 23:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2024 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2024 03:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/01/2024 12:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2023 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2023 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/12/2023 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2023 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2023 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2023 11:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/12/2023 11:00

    Juntada de Ofício

  • 21/11/2023 08:50

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2023 09:14

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2023 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2023 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2023 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2023 15:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/10/2023 15:53

    Juntada de Ofício

  • 16/10/2023 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2023 09:12

    Expedição de Ofício.

  • 07/09/2023 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2023 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2023 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 14:04

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2023 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2023 05:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2023 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2023 14:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/04/2023 14:22

    Expedição de Ofício.

  • 29/03/2023 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2023 02:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2023 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2023 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2023 10:28

    Conclusos para julgamento

  • 16/01/2023 08:56

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2022 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2022 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2022 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2022 09:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/12/2022 09:50

    Juntada de Ofício

  • 08/12/2022 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2022 13:17

    Expedição de Ofício.

  • 23/11/2022 23:50

    Suspensão do Prazo

  • 17/11/2022 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2022 16:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2022 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2022 08:47

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2022 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2022 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2022 13:37

    Expedição de Mandado.

  • 30/09/2022 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2022 12:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2022 12:45

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2022 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2022 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2022 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2022 03:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2022 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2022 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2022 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2022 17:12

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2022 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2022 05:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2022 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2022 09:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2022 08:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2022 15:53

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2022 03:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2022 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2022 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2022 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2022 14:31

    Decisão

  • 23/02/2022 05:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2022 11:32

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2022 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2022 08:14

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2021 06:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2021 02:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2021 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2021 12:29

    Decisão

  • 18/11/2021 07:00

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2021 05:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2021 16:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/10/2021 16:21

    Juntada de Mandado

  • 06/10/2021 16:20

    Juntada de Mandado

  • 01/10/2021 23:38

    Suspensão do Prazo

  • 21/09/2021 13:59

    Expedição de Mandado.

  • 27/08/2021 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2021 20:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2021 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/08/2021 10:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/08/2021 10:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/05/2021 10:41

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2021 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2021 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2021 11:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2021 12:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/04/2021 14:27

    Decisão

  • 25/03/2021 09:21

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2021 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2021 10:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2021 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2021 09:00

    Decisão

  • 08/02/2021 08:48

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2021 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2021 11:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2021 13:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/01/2021 12:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/01/2021 12:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/12/2020 00:45

    Suspensão do Prazo

  • 05/12/2020 13:27

    Expedição de Mandado.

  • 26/11/2020 12:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/11/2020 05:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2020 09:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2020 08:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/11/2020 10:16

    Expedição de Carta.

  • 16/11/2020 08:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/10/2020 05:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2020 12:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/10/2020 19:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2020 16:48

    Decisão

  • 09/10/2020 14:41

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2020 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2020 05:13

    Suspensão do Prazo

  • 04/06/2020 19:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2020 21:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/06/2020 21:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/06/2020 21:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/06/2020 21:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2020 14:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/06/2020 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2020 20:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/05/2020 09:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/05/2020 00:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2020 09:43

    Expedição de Carta.

  • 15/05/2020 06:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2020 08:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2020 12:03

    Decisão

  • 11/05/2020 10:05

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2020 10:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/05/2020 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2020 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2020 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2020 06:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/04/2020 06:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/04/2020 09:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2020 11:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2020 09:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/04/2020 14:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/04/2020 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2020 14:25

    Expedição de Ofício.

  • 03/04/2020 22:03

    Expedição de Carta.

  • 03/04/2020 20:03

    Expedição de Carta.

  • 03/04/2020 20:02

    Expedição de Carta.

  • 03/04/2020 20:02

    Expedição de Carta.

  • 03/04/2020 20:01

    Expedição de Carta.

  • 03/04/2020 20:01

    Expedição de Carta.

  • 03/04/2020 20:00

    Expedição de Carta.

  • 02/04/2020 14:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2020 20:01

    Decisão

  • 23/03/2020 17:17

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2020 17:07

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2020 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2020 11:17

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2020 11:16

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/02/2020 11:16

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/02/2020 16:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 18/12/2019 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2019 14:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2019 18:57

    Decisão

  • 12/12/2019 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2019 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2019 11:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/12/2019 18:47

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2019 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2019 10:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2019 14:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/11/2019 13:08

    Determinada a Emenda à Petição Inicial

  • 18/11/2019 21:02

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2019 15:32

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2020

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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