02/07/2025 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/07/2025 16:57

Expedição de Certidão.
02/07/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 10:14

Conclusos para despacho
01/07/2025 10:03

Juntada de Petição de Contra-razões
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:44

Ato ordinatório
06/06/2025 15:32

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/05/2025 17:35

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:29

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 21:44

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1002977-60.2025.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco VotorantimS/A -

Vistos.

BANCO VOTORANTIM S/A promove ação de busca e apreensão contra APARECIDO MOREIRA, ambos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que as partes firmaram um contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária do veículo identificado na inicial, mas o réu deixou de pagar as prestações a partir de setembro de 2024, sendo constituído em mora mediante notificação extrajudicial.

Requer, com base no Decreto-lei nº 911/69 e alterações posteriores, a busca e apreensão do veículo, consolidando sua posse em sentença e condenando a requerida nos ônus da sucumbência.

Instrui a inicial com documentos.

Deferida e executada a liminar (fls. 107) , o réu foi citado (fl. 123) e não ofereceu resposta (fls. 125), o que motivou o autor a reiterar o seu pedido inicial. É, em síntese, o relatório.

DECIDO. 1.

A lide comporta julgamento de plano nos termos do Decreto-lei nº 911/69. 2.

Ausente a resposta e inexistente a purgação da mora, presumem-se verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (artigo 344 do Código de Processo Civil).

Não bastasse isto, a inicial veio acompanhada de documentos que comprovam o inadimplemento do réu em relação às obrigações contratuais que assumiu, garantidas mediante a alienação fiduciária do bem apreendido, bem ainda a sua mora, caracterizada pelo vencimento do prazo para pagamento e notificação extrajudicial.

Isto posto, julgo PROCEDENTE esta ação e o faço para declarar rescindido o contrato e consolidar nas mãos do requerente o domínio e a posse plena e exclusiva do bem alienado, cuja apreensão liminar torno definitiva.

Levante-se o depósito judicial, facultada a venda pelo autor.

Cumpra-se o disposto no § 1º do artigo 3º do mencionado Decreto, e comunique-se ao órgão de trânsito que a autora está autorizada a proceder a transferência do bem a terceiro que indicar.

Não há lugar para o deferimento do pedido de desbloqueio, tendo em vista que não houve restrição judicial.

Condeno o réu no reembolso das custas e despesas processuais suportadas pelo requerente e no pagamento dos honorários advocatícios do patrono adverso, estes fixados em 10% sobre o valor dado à causa.

P.I.
14/05/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:59

Julgada Procedente a Ação
13/05/2025 11:58

Conclusos para julgamento
13/05/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 03:01

Suspensão do Prazo
28/04/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 10:31

Expedição de Certidão.
04/04/2025 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 09:09

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 14:24

Expedição de Mandado.
25/03/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 07:43

Conclusos para despacho
24/03/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 21:49

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 12:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 12:33

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 12:33

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 12:28

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 09:18

Conclusos para despacho
21/03/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 11:31

Expedição de Mandado.
07/03/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 10:03

Concedida a Medida Liminar
06/03/2025 09:36

Conclusos para despacho
06/03/2025 09:36

Expedição de Certidão.
06/03/2025 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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