04/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001877-19.2025.8.26.0189 (processo principal 1004656-95.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Gislaine da Silva Miniel - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196).

Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 01/09/2025.

Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a).

Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 185,10.

Em sintonia à deliberação judicial preclusa, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração.

Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5).

Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da instauração do incidente (de 2,0% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, pois o pedido é líquido), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps.

Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz.

Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos.

Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto.

Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais).

Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta).

Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/.

Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária".

Cumpra-se o que fora determinado e em conformidade ao título judicial transitado.

Registre-se que há depósito judicial (pendente de levantamento) e com deliberação preclusa a respeito de sua destinação.

Tendo em vista que ainda não fora apresentado o respectivo formulário de MLE, em 5 dias deverá o(a) interessado(a) providenciar o preenchimento e juntada para expedição de MLE (NCGJ, art. 1.112, § 8º), o qual poderá ser acessado em tjsp.jus.br (Despesas Processuais Orientações gerais Formulário de MLE).

Em caso de dúvidas, fica sugerida a leitura do roteiro simplificado em https://tinyurl.com/yyzd96qs, sendo fundamental a indicação de conta-corrente, ou poupança (e sua variação) ou chave PIX (apenas na modalidade CPF/CNPJ do favorecido e limitada ao recebimento de até R$ 50.000,00, conforme Comunicado Conjunto nº 341/2024).

Em se tratando de dados bancários cujo titular da conta indicada seja Advogado ou Sociedade de Advogados (para resgate de verbas de outorgante), é imprescindível seja apontada a folha da procuração com poderes específicos do outorgado (CPC, art. 105, 'caput'; e Lei nº 8.906/94, art. 15, § 3º) ou feita a sua juntada.

Apresentado o respectivo formulário (se preenchido de forma adequada), providencie a equipe de cumprimento (imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária.

Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1).

A edição do MLE deverá se dar nos estritos termos da decisão anterior (que determinou a apresentação do formulário).

Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615).

Intimem-se.

Fernandopolis, 03 de setembro de 2025.

Eu, Letícia Cristina Vasques da Silva, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), ANDRÉ VINÍCIUS MONTEIRO (OAB 488399/SP)
03/09/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:17

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
03/09/2025 16:15

Realizado cálculo de custas
01/09/2025 16:18

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
19/08/2025 22:53

Suspensão do Prazo
04/08/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:23

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
01/08/2025 15:49

Conclusos para julgamento
01/08/2025 15:47

Realizado cálculo de custas
01/08/2025 14:41

Conclusos para despacho
31/07/2025 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 14:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
18/07/2025 13:32

Conclusos para decisão
18/07/2025 11:35

Conclusos para despacho
18/07/2025 11:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/07/2025.
07/07/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 19:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Juliana Sleiman Murdiga (OAB 300114/SP) Processo 0001877-19.2025.8.26.0189 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gislaine da Silva Miniel - Exectdo: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A -

Vistos.

Intime-se o executado (art. 513, §2º, do NCPC), na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de quinze (15) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver.

Fica o executado advertido de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do NCPC (15 dias), sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze (15) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do NCPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Neste caso, deverá a parte exequente, na mesma petição, apresentar nova planilha de cálculos, para fins de pesquisa no sistema SisbaJud, InfoJud e RenaJud.

Apresentada a planilha e recolhida a taxa, fica desde já deferido o bloqueio on-line correspondente aos novos valores apresentados nos sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud.

Em caso de resultado positivo da pesquisa SISBAJUD, ficará intimada a parte executada na pessoa de seu advogado (ou sociedade de advogados a que pertença) sobre a penhora realizada (valendo o extrato como termo) para, em querendo, oferecer impugnação.

Em caso de não possuir advogado constituído, intimar-se-á pessoalmente o executado, preferencialmente por via postal dos termos da penhora.

Além, com a vinda positiva das informações INFOJUD, providencie a serventia a juntada aos autos das referidas informações, tornando o processo "segredo de justiça".

Intime-se.

Fernandopolis, 14 de maio de 2025.
15/05/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 16:05

Conclusos para decisão
14/05/2025 16:00

Realizado cálculo de custas
14/05/2025 16:00

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:32

Conclusos para despacho
13/05/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 10:19

Juntada de Certidão
12/05/2025 14:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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