07/02/2025 15:00

Arquivado Provisoramente
07/02/2025 15:00

Expedição de Certidão.
07/02/2025 14:57

Expedição de Certidão.
21/10/2024 22:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2024 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/10/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 11:24

Conclusos para despacho
18/10/2024 15:28

Recebidos os autos
17/10/2024 00:00

Transitado em Julgado em #{data}
10/05/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 16:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
19/04/2024 16:02

Expedição de Certidão.
21/03/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 12:53

Juntada de Petição de Contra-razões
23/02/2024 22:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2024 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/02/2024 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 11:55

Conclusos para despacho
19/02/2024 17:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/02/2024 00:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 05:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/01/2024 15:45

Julgado improcedente o pedido
15/12/2023 13:33

Conclusos para despacho
14/12/2023 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 23:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/11/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 12:08

Conclusos para despacho
09/11/2023 01:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 22:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/10/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/10/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 13:53

Conclusos para despacho
10/10/2023 18:12

Juntada de Petição de Réplica
22/09/2023 22:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 12:28

Juntada de Petição de contestação
31/08/2023 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2023 10:46

Expedição de Carta.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carlos Camilo da Silva (OAB 423449/SP) Processo 1003580-09.2023.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helio Pereira Ferreira -

Vistos.

Defiro a Justiça Gratuita.

Anote-se e atente-se.

A demanda envolve discussão de cláusulas de contrato bancário.

A causa de pedir e os documentos da exordial, por si só, não permitem de pronto o reconhecimento da verossimilhança ou plausibilidade do direito em favor do pólo ativo.

Ademais, ainda que se queira colocá-lo na condição de consumidor, a inversão do ônus da prova não tem aplicação automática ou traduz princípio absoluto, exigindo, concretamente, sobre a dinâmica apresentada, algum excepcional impedimento ou dificuldade probatória por hipossuficiência técnica e/ou fática estreme de dúvida.

Por ora, é medida de rigor a instalação plena do contraditório e ampla defesa, braços do devido processo legal, presumindo-se ante disso que o negócio jurídico está formalmente perfeito, com pressupostos legais de existência, validade e eficácia, sem uma base inicial mínima e necessária sobre ilegalidade, vício de consentimento ou vontade, iniquidade, abusividade ou falha na prestação dos serviços bancários, preservado o dever de clareza, objetividade e prévia informação relativamente às cláusulas.

A manutenção do ajuste como entabulado, por enquanto, é medida que a cautela recomenda em homenagem à segurança jurídica, obrigatoriedade dos contratos, autonomia da vontade e vetor "pacta sunt servanda.

Entendimento diferente encontraria o "nemo potest venire contra factum proprium" vedação de comportamento contraditório - abuso de direito - princípio da confiança - boa-fé objetiva.

Por ora, também, estão a merecer obediência, na integralidade, como matérias já consolidadas, os entendimentos sumulados dos Tribunais, inclusive, com efeito vinculante, bem como, as teses fixadas por recursos repetitivos e repercussão geral acerca da legalidade e validade de cláusulas contratuais: Súmula Vinculante n. 07 do STF; Súmula n. 596 do STF; Súmula n. 648 do STF; ADin n. 2.316/DF (STF); ADIn 2.591/DF (STF); Súmula n. 26 do STJ; Súmula n. 28 do STJ; Súmula n. 93 do STJ; Súmula n. 233 do STJ; Súmula n. 258 do STJ; Súmula n. 286 do STJ; Súmula n. 297 do STJ; Súmula n. 300 do STJ; Súmula n. 379 do STJ; Súmula n. 293 do STJ; Súmula n. 294 do STJ; Súmula n. 380 do STJ; Súmula n. 381 do STJ; Súmula n. 382 do STJ; Súmula n. 472 do STJ; Súmula n. 530 do STJ; Súmula n. 539 do STJ; Súmula n. 541 do STJ; Súmula n. 565 do STJ; Súmula n. 603 do STJ; REsp 973.827/RS (art. 543-C do CPC); REsp. n. 1.058.114/RS (art. 543-C do CPC); REsp n. 1.061.530/RS (art. 543-C do CPC); REsp 1.251.331/RS (art. 543-C do CPC); REsp n. 1.291.575/PR (art. 543-C do CPC); REsp n. 1.400.702/RS (art. 543-C do CPC); REsp n. 1.578.526/SP e REsp n. 1.578.553/SP (art. 543-C do CPC); REsp n. 1.639.320/SP e REsp n. 1.639.259/SP (art. 543-C do CPC); Súmula n. 14 do TJSP.

Enfim, não se olvide, seja ou não a hipótese, do Comunicado CG n. 2/2017 (Processos n. 2016/181072), do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP.

Assim, indefiro por ora a(s) tutela(s) de urgência.

CITE(M)-SE a(o)(s) ré(u)(s), pelo PROCEDIMENTO COMUM, para os termos da ação, cuja cópia da petição inicial segue anexa e desta passa a fazer parte integrante, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 dias para apresentar(em) defesa, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial).

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e comunicação bastante para todos os fins, sendo preferencial a expedição de carta com aviso de recebimento, salvo expressa vedação legal.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212 do CPC.

Int.

Caçapava, 18 de agosto de 2023.
21/08/2023 22:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2023 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 10:08

Conclusos para despacho
18/08/2023 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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