24/07/2025 09:07

Juntada de Certidão
23/07/2025 16:36

Expedição de Carta.
23/07/2025 16:34

Expedição de Mandado.
23/07/2025 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 10:36

Conclusos para despacho
30/05/2025 23:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 15:04

Expedição de Certidão.
27/05/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 11:46

Concedida a Medida Liminar
21/05/2025 16:45

Conclusos para decisão
21/05/2025 16:40

Conclusos para despacho
16/05/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Taurizano Juliano (OAB 340900/SP) Processo 1001807-55.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emerson Inocencio Cabral, Andreia de Andrade Cabral -

Vistos.

Observo que a procuração de fls.28/30 foi assinada digitalmente através da plataforma "D4Sign", com a utilização de assinatura eletrônica simples ou avançada, ou seja, sem certificado digital de uso pessoal (em nome da parte autora), emitido por instituição certificadora credenciada pelo ICP-Brasil para assinatura digital, sendo, portanto, inapta para processos judiciais, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, inciso I do Decreto nº 10.543/2020, que regulamenta a utilização das assinaturas eletrônicas.

Não se ignora o parecer 229/2024-J (CPA nº 2021/100891) da E.

Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, contudo é certo que somente será válido o documento com assinatura eletrônica não qualificada, se admitido ou aceito "pela pessoa a quem for oposto o documento, em especial o Juiz de Direito", conforme também constou na decisão do Exmo.

Corregedor Geral de Justiça, que aprovou o referido parecer.

Ademais, conforme o disposto na Lei Federal nº 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, é necessário que a assinatura digital seja realizada por certificado digital, de uso pessoal e em nome da parte, emitido por Autoridade Certificadora (AC) credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), além de ocorrer no padrão A3.

Nesse sentido é a jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça: "Agravo de instrumento.

Ação Revisional Contratual c.c tutela de urgência pela qual indeferidos os pedidos de antecipação de tutela.

PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO.

Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres.

Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).

Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. procuração SEM ASSINATURA VÁLIDA.

Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital.

Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo.

Ausência de observância do comando.

Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição.

AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA.

Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado.

Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício.

Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil.

AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA AUTORA.

Reconhecimento da invalidade da cadeia de procurações e substabelecimentos.

Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2131071-91.2023.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023)" Assim, diante do exposto, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que o advogado da parte autora apresente procuração específica, assinada fisicamente, ou através de assinatura eletrônica qualificada, isto é, com certificado digital válido, de uso pessoal e em nome da parte autora, emitido por Autoridade Certificadora (AC) credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), sob pena de extinção (CPC, art. 76, §1º, I).

Intime-se.
15/05/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 10:41

Conclusos para decisão
13/05/2025 10:41

Expedição de Certidão.
12/05/2025 19:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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