23/07/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 09:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 22:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/06/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 14:15

Embargos de Declaração Não Acolhidos
13/06/2025 08:02

Conclusos para julgamento
13/06/2025 08:01

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 17:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2025 15:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Isabela da Silva Galante (OAB 441569/SP) Processo 1001906-19.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Franciele da Silva Galante - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Posto isto, e considerando-se o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por FRANCIELE DA SILVA GALANTE em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA (INSTAGRAM), e o faço para o fim de CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente no restabelecimento do acesso da autora, com todas as funcionalidades e preservação do conteúdo publicado, à conta no Instagram mencionada na inicial.

Dou por extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Ratifico os termos da tutela de urgência concedida a fls. 67/68.

Condeno a requerida, em razão da sucumbência parcial, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, porventura existentes, atualizadas desde o desembolso e verba honorária da parte contrária, fixada, por apreciação equitativa, de acordo a complexidade e o trabalho desempenhado, em R$ 1.500,00, conforme os parâmetros fixados na Tabela de Honorários 2025, da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC).

Fica consignado que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não está vinculada aos valores absolutos previstos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, a qual deve servir apenas de referência para aplicação a cada caso concreto.

Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO.

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EQUIDADE.

Sentença que julgou procedente o pedido para determinar a apresentação dos documentos requeridos e, diante da exibição, declarou cumprida a obrigação, condenando a pare apelada a honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Pretensão do patrono da autora à reforma.

Valor da causa muito baixo, resultando em honorários irrisórios se aplicada a regra geral do art. 85, § 2º do CPC.

Fixação pelo critério equitativo, nos termos do art. 85, § 8º do mesmo Código, mas sem vinculação à Tabela emitida pela OAB, que é meramente referencial, não vinculando o juiz, que atua sob as balizas do livre convencimento motivado, considerando as peculiaridades do caso concreto.

Recurso provido em parte. (grifei) (TJSP; Apelação Cível nº 1009364-81.2022.8.26.0624; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: HELOÍSA MIMESSI; j. 13.07.2023).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo Simples inconformismo como julgado que visa a rediscussão da matéria Impossibilidade Celeuma devidamente examinada Descabimento da fixação dos honorários advocatícios, com base na tabela emitida pelo Órgão de Classe da Advocacia Utilização de tal parâmetro que não é admitida por trazer mera recomendação genérica, desprovida de caráter vinculante e não levar em conta as particularidades da demanda Embargos rejeitados. (grifei) (TJSP; Embargos de Declaração Cível nº 1000535-68.2022.8.26.0315; 15ª Câmara de Direito Privado: Relator: MENDES PEREIRA; j. 10.02.2023).

AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C/ REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Prescrição do débito (206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil) Reconhecimento Crédito que não é mais dotado de exigibilidade Obrigação de retirar a dívida da plataforma Serasa Limpa Nome Cabimento Abalo moral indenizável que não se configurou Danos morais não comprovados Precedentes Verba honorária de sucumbência Pretensão de majoração da condenação imposta à requerida Necessidade Fixação em percentual do valor dado à causa que se apresentou irrisório Necessidade de fixação por apreciação equitativa, conforme regra introduzida pela lei nº 14.365/22 (§ 8º-A do art. 85) Tabela da OAB que é meramente referencial Fixação da honorária em R$ 1.200,00, eis que referido montante atende aos princípios da razoabilidade, equidade e proporcionalidade, além da natureza e finalidade da demanda, sua rápida tramitação e o baixo grau de complexidade da matéria posta em juízo Recurso do autor improvido e provido, em parte, o da ré. (grifei) (TJSP; Apelação Cível nº 1015333-93.2022.8.26.0554; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j. 03.02.2023).

Condeno a autora, em razão da sucumbência parcial, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, porventura existentes, e verba honorária da parte contrária, fixada em 10% (dez por cento) do valor pleiteado a título de indenização por danos morais (art. 85, § 2º, do CPC).

Saliento que de acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior.

Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado.

O cartório deverá certificar se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Após, remetam-se os autos à superior instância.

Publique-se e Intime-se.
15/05/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 15:36

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/05/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 15:59

Conclusos para julgamento
07/05/2025 15:45

Conclusos para despacho
07/05/2025 15:05

Juntada de Petição de Réplica
14/04/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 11:56

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 16:53

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 14:18

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:22

Expedição de Mandado.
21/03/2025 10:50

Expedição de Certidão.
21/03/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 14:49

Concedida a Antecipação de tutela
20/03/2025 09:48

Conclusos para despacho
20/03/2025 09:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/03/2025 09:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/03/2025 08:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/03/2025 08:44

Expedição de Certidão.
19/03/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 10:10

Conclusos para decisão
18/03/2025 17:40

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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