08/07/2025 12:30

Prazo
08/07/2025 00:00

Publicado em
07/07/2025 17:12

Expedição de Certidão.
04/07/2025 00:00

Publicado em
03/07/2025 22:35

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/06/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/06/2025 13:10

Acórdão registrado
30/06/2025 12:36

Julgado virtualmente
25/06/2025 17:14

Julgamento Virtual Iniciado
18/06/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:13

Conclusos para decisão
02/06/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 01:25

Prazo
15/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 14:13

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2137157-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Atibaia - Agravante: Leader Assistência Médica e Hospitalar Ltda - Agravado: Cilzo Sidnei Barbosa -

Vistos.

Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra r. decisão proferida em autos de Cumprimento Provisório de Sentença, pela qual foi rejeitado pedido de desbloqueio de valores ofertado pela Executada.

Recorre a Executada, buscando a reforma da decisão a fim de que seja suspenso o levantamento de qualquer valor bloqueado, sobretudo em relação às astreintes.

Diz que recebeu a liminar e prosseguiu com a autorização do procedimento cirúrgico com materiais conforme prescrição médica no hospital referência credenciado na cidade de Atibaia (Hospital Leonardo da Vinci), com médico apto (cirurgião ortopedista) para a realização da cirurgia no dia 14/08/2024 e 21/08/2024, contudo não houve retorno do beneficiário.

Aduz que a cirurgia estava devidamente autorizada com o médico exigido pelo Autor no Hospital Referência da Operadora, contudo o médico exigido tinha que finalizar as tratativas com a Operadora.

Ressalta que desde a liminar disponibilizou os serviços ao Agravado, não havendo nenhum descumprimento da liminar para que ele requeresse receber por multa diária.

A verdadeira decisão lesiva que este recurso diz respeito foi proferida em 21/11/2024 com o seguinte teor: A impugnação não merece prosperar, vez que evidente o descumprimento do mandamento judicial pela executada, eis que, regularmente intimada em 19 de agosto de 2024, deixou de cumprir a tutela antecipada deferida na decisão de fls. 64/66 dos autos principais, na qual restou determinado que a executada autorizasse e custeasse os procedimentos cirúrgicos prescritos ao autor, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

O argumento de que o atraso se deve a exigências do médico assistente não pode ser acolhido, visto que o título executado foi claro ao determinar que a autorização/custeio deveria obedecer aos procedimentos cirúrgicos prescritos à parte autora às fls. 38/40 e 53/57.

Inclusive, na sentença prolatada posteriormente, restou consignado em relação ao procedimento: 'com o emprego de todos os materiais e insumos necessários indicados pelo seu médico assistente'.

Ressalta-se que o exequente tem direito a receber a integralidade da assistência à saúde a que faz jus, não podendo ser prejudicado por questões administrativas e/ou burocráticas da executada.

Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença.

Consequentemente, concedo à parte executada o derradeiro prazo de 10 dias para pagamento da multa fixada.

Decorrido, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento.

Então, naquela ocasião, foi rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e reconhecido o cabimento de astreintes.

Agora, como bem pontuado pelo d.

Juízo a quo, a pessoa jurídica Executada não comprovou a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, conforme determina o art. 854, § 3º, do CPC.

Tampouco trouxe novos elementos a respeito nesta sede de cognição.

Por entender que estão ausentes os requisitos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, nego a tutela antecipada recursal.

Dispensando as informações, intime-se o Agravado para que apresente resposta ao recurso.

Int.

São Paulo, 12 de maio de 2025.

Luiz Antonio Costa Relator - Magistrado(a) Luiz Antonio Costa - Advs: Karinna Jayme Vassão (OAB: 348438/SP) - Priscilla Ferreira Castro (OAB: 358971/SP) - 4º andar
13/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 14:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
12/05/2025 11:18

Despacho
09/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
08/05/2025 16:11

Conclusos para decisão
08/05/2025 15:37

Distribuído por competência exclusiva
08/05/2025 11:57

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
08/05/2025 11:27

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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