TJSP - 0001938-42.2007.8.26.0048

1ª instância - 01 Criminal de Atibaia

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIANO FRANCISCO DO NASCIMENTO

CPF *85.***.*58-10

Advogados

RENATO ESPERANCA

OAB: 250532/SP

CPF *51.***.*38-59

Terceiro

Partes

MARGARIDO FERREIRA DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

EDUARDO FREITAS FUNCK

VALDIR PORFIRIO DAS CHAGAS

JOAQUIM FERREIRA VIANA NETO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 04:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 04:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Renato Esperança (OAB 250532/SP) Processo 0001938-42.2007.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Luciano Francisco do Nascimento - lançado para cumpriento da meta 2

  • 15/05/2025 00:57

    Remetido ao DJE

  • 14/05/2025 16:14

    Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

  • 03/05/2025 04:36

    Suspensão do Prazo

  • 16/01/2025 12:21

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/01/2025 12:18

    Ofício Juntado

  • 15/01/2025 13:11

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 07/01/2025 09:09

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 19/12/2024 16:06

    Ofício Expedido

  • 18/12/2024 16:44

    Mandado de Citação Expedido

  • 18/12/2024 14:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/12/2024 14:23

    Documento Juntado

  • 17/12/2024 02:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2024 06:14

    Remetido ao DJE

  • 13/12/2024 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2024 14:54

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2024 17:35

    Petição Juntada

  • 12/12/2024 16:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/12/2024 16:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/12/2024 16:45

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 12/12/2024 16:45

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 10/04/2024 14:20

    Documento Juntado

  • 08/04/2024 03:02

    Suspensão do Prazo

  • 16/02/2024 10:19

    Carta Precatória Digitalizada

  • 30/01/2024 13:07

    Carta Precatória Expedida

  • 29/01/2024 18:20

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 29/01/2024 16:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/12/2023 05:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2023 00:49

    Remetido ao DJE

  • 15/12/2023 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2023 11:46

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2023 11:39

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/12/2023 17:16

    Petição Juntada

  • 14/12/2023 14:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/12/2023 14:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/12/2023 14:27

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 14/12/2023 14:27

    Certidão Criminal Juntada

  • 18/11/2023 02:01

    Suspensão do Prazo

  • 11/10/2023 15:01

    Ofício Juntado

  • 04/10/2023 08:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2023 14:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/10/2023 14:15

    Ofício Juntado

  • 03/10/2023 00:23

    Remetido ao DJE

  • 02/10/2023 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2023 15:52

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2023 09:31

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2023 05:26

    Petição Juntada

  • 25/09/2023 08:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2023 09:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/09/2023 00:37

    Remetido ao DJE

  • 21/09/2023 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 15:39

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2023 09:09

    Petição Juntada

  • 20/09/2023 10:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/09/2023 10:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/09/2023 11:55

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 11:54

    Ofício Juntado

  • 19/09/2023 11:53

    Ofício Juntado

  • 13/12/2022 06:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2022 14:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/12/2022 13:37

    Remetido ao DJE

  • 12/12/2022 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2022 12:07

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2022 09:36

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2022 05:46

    Petição Juntada

  • 08/12/2022 11:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/12/2022 11:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/12/2022 11:09

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 08/12/2022 11:06

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/01/2022 03:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2022 00:27

    Remetido ao DJE

  • 17/12/2021 15:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/12/2021 14:37

    Proferido Despacho

  • 17/12/2021 11:09

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2021 13:57

    Petição Juntada

  • 15/12/2021 17:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/12/2021 17:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/12/2021 17:17

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 15/12/2021 17:13

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/11/2021 01:19

    Suspensão do Prazo

  • 24/04/2021 04:55

    Suspensão do Prazo

  • 26/01/2021 11:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/01/2021 11:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/01/2021 11:21

    Certidão Criminal Juntada

  • 26/01/2021 11:21

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 26/01/2021 11:17

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/10/2020 09:06

    Suspensão do Prazo

  • 08/07/2020 01:23

    Suspensão do Prazo

  • 10/05/2020 12:47

    Suspensão do Prazo

  • 12/04/2020 16:50

    Suspensão do Prazo

  • 25/03/2020 03:49

    Suspensão do Prazo

  • 06/03/2020 03:49

    Suspensão do Prazo

  • 20/02/2020 14:53

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/01/2020 04:18

    Suspensão do Prazo

  • 10/12/2019 18:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/12/2019 18:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/12/2019 18:25

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 10/12/2019 18:24

    Certidão de Cartório Expedida

  • 31/07/2019 22:17

    Suspensão do Prazo

  • 20/12/2018 03:47

    Suspensão do Prazo

  • 14/11/2018 20:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/11/2018 18:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/11/2018 18:28

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 14/11/2018 18:20

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/06/2018 04:51

    Suspensão do Prazo

  • 03/02/2018 03:54

    Suspensão do Prazo

  • 20/11/2017 13:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/11/2017 13:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/11/2017 12:59

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 20/11/2017 12:55

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/11/2016 15:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/11/2016 15:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/11/2016 15:08

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 28/11/2016 15:06

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/04/2016 23:47

    Suspensão do Prazo

  • 26/03/2016 05:52

    Suspensão do Prazo

  • 19/02/2016 21:46

    Suspensão do Prazo

  • 19/12/2015 02:29

    Suspensão do Prazo

  • 28/11/2015 00:21

    Suspensão do Prazo

  • 06/11/2015 23:26

    Suspensão do Prazo

  • 07/10/2015 15:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/10/2015 15:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/10/2015 15:01

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/10/2015 14:59

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 24/02/2015 10:15

    Despacho Digitalizado

  • 24/02/2015 10:14

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 24/02/2015 10:14

    Despacho Digitalizado

  • 24/02/2015 10:11

    Despacho Digitalizado

  • 24/02/2015 10:11

    Decisão Digitalizada

  • 24/02/2015 10:10

    Defesa Prévia Juntada

  • 24/02/2015 10:10

    Defesa Prévia Juntada

  • 24/02/2015 10:10

    Denúncia/Queixa/Aditamento com datas de Recebimento Juntados

  • 24/02/2015 10:04

    Denúncia/Queixa/Aditamento com datas de Recebimento Juntados

  • 24/02/2015 10:04

    Petição Juntada

  • 24/02/2015 10:04

    Petição Juntada

  • 24/02/2015 10:03

    Documento Juntado

  • 24/02/2015 10:01

    Inquérito Policial Juntado

  • 24/02/2015 10:01

    Denúncia Juntada

  • 24/02/2015 09:49

    Recebida a denúncia

  • 24/02/2015 09:49

    Documento Juntado

  • 24/02/2015 09:36

    Processo Digitalizado

  • 06/11/2013 09:14

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/11/2013 10:31

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 06/03/2013 12:00

    Mudança de Classe Processual

  • 13/12/2012 12:00

    Aguardando Providências

  • 13/11/2012 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 07/11/2012 12:00

    Aguardando Providências

  • 04/09/2012 12:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 24/08/2012 12:00

    Aguardando Providências

  • 23/08/2012 12:08

    Retorno do Ministério Público

  • 22/08/2012 09:10

    Remessa ao Ministério Público

  • 22/08/2012 09:07

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 21/08/2012 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 20/08/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 20/08/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 16/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2012 12:00

    Aguardando Providências

  • 13/08/2012 12:53

    Retorno do Ministério Público

  • 13/08/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 10/08/2012 09:15

    Remessa ao Ministério Público

  • 10/08/2012 09:04

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 09/08/2012 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 15/07/2011 15:35

    Retorno do Ministério Público

  • 15/07/2011 00:00

    Aguardando Provocação

  • 14/07/2011 09:36

    Remessa ao Ministério Público

  • 14/07/2011 09:34

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 13/07/2011 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 30/11/2010 12:00

    Aguardando Provocação

  • 05/10/2010 12:00

    Aguardando Providências

  • 05/10/2010 10:18

    Retorno do Ministério Público

  • 01/10/2010 08:27

    Remessa ao Ministério Público

  • 30/09/2010 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 02/09/2010 17:57

    Retorno do Ministério Público

  • 02/09/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/09/2010 09:10

    Remessa ao Ministério Público

  • 01/09/2010 09:03

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 31/08/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 27/08/2010 12:00

    Aguardando Traslado de Peças

  • 05/08/2010 12:00

    Aguardando Providências

  • 05/08/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 04/08/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2010 16:57

    Retorno do Ministério Público

  • 26/07/2010 09:34

    Remessa ao Ministério Público

  • 26/07/2010 09:21

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 22/07/2010 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 22/05/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 12/05/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/05/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 08/05/2009 12:00

    Aguardando Intimação

  • 05/05/2009 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 03/05/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/04/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 27/04/2009 12:00

    Aguardando Providências

  • 27/04/2009 10:25

    Aguardando Publicação

  • 24/04/2009 12:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 23/04/2009 09:54

    Retorno do Ministério Público

  • 22/04/2009 10:27

    Remessa ao Ministério Público

  • 22/04/2009 10:21

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 16/04/2009 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 09/03/2009 12:00

    Aguardando Providências

  • 03/03/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 02/03/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/02/2009 12:00

    Aguardando Providências

  • 25/02/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 17/02/2009 12:00

    Aguardando Traslado de Peças

  • 13/02/2009 12:00

    Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

  • 13/02/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/02/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2009 12:00

    Aguardando Providências

  • 09/02/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 09/02/2009 11:19

    Juntada

  • 30/01/2009 12:00

    Aguardando Juntada

  • 29/01/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 28/01/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 27/01/2009 12:00

    Aguardando Intimação

  • 16/01/2009 12:00

    Aguardando Providências

  • 16/01/2009 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 10/12/2008 12:00

    Aguardando Providências

  • 13/11/2008 12:00

    Aguardando Prazo

  • 12/11/2008 12:00

    Aguardando Audiência Designada

  • 11/11/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 07/11/2008 12:00

    Aguardando Providências

  • 04/11/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 31/10/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2008 15:58

    Retorno do Ministério Público

  • 29/10/2008 09:48

    Remessa ao Ministério Público

  • 28/10/2008 15:41

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 28/10/2008 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 15/09/2008 00:00

    Aguardando devolução de precatória

  • 11/09/2008 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 09/09/2008 14:05

    Audiência Cancelada

  • 09/09/2008 12:00

    Aguardando Providências

  • 03/09/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 01/09/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/08/2008 12:00

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2008 12:00

    Aguardando Providências

  • 14/08/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 13/08/2008 12:00

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2008 11:44

    Retorno do Ministério Público

  • 12/08/2008 09:17

    Remessa ao Ministério Público

  • 12/08/2008 09:11

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 11/08/2008 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 19/06/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/06/2008 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 12/05/2008 12:00

    Aguardando Prazo

  • 07/05/2008 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 30/04/2008 12:00

    Aguardando Providências

  • 30/04/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 29/04/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2008 17:05

    Retorno do Ministério Público

  • 10/04/2008 09:37

    Remessa ao Ministério Público

  • 10/04/2008 09:30

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 09/04/2008 12:00

    Aguardando Intimação

  • 12/03/2008 12:00

    Aguardando Prazo

  • 06/03/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 11/02/2008 12:00

    Aguardando Providências

  • 06/02/2008 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 30/01/2008 00:00

    Aguardando Traslado de Peças

  • 27/12/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 21/12/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2007 16:02

    Retorno do Ministério Público

  • 10/12/2007 09:00

    Remessa ao Ministério Público

  • 07/12/2007 18:27

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 07/12/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 27/11/2007 12:00

    Aguardando Providências

  • 12/09/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/09/2007 12:00

    Aguardando Providências

  • 16/08/2007 12:00

    Aguardando Prazo

  • 01/08/2007 12:00

    Aguardando Providências

  • 30/07/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 23/06/2007 14:15

    Processo Redistribuído

  • 31/05/2007 12:00

    Aguardando Prazo

  • 18/05/2007 12:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 16/05/2007 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 30/03/2007 12:00

    Aguardando Prazo

  • 29/03/2007 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 28/03/2007 12:00

    Aguardando Traslado de Peças

  • 27/03/2007 12:00

    Recebida a denúncia

  • 27/03/2007 00:00

    Conclusos

  • 15/03/2007 00:00

    Denúncia Oferecida

  • 16/02/2007 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 15/02/2007 17:05

    Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2007

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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