29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003003-79.2024.8.26.0047 (processo principal 1002734-28.2021.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Olivio Estevo Alves dos Santos -

Vistos.

Mantenho o indeferimento de fl. 171, posto tratar-se de incumbência da parte interessada a realização de diligência para localização de bens do devedor.

Outrossim, considerando que até a presente data o exequente não indicou bens passíveis de constrição, JULGO EXTINTO o feito na forma do art. 53, §4º, 2ª parte, da Lei 9099/95 e determino o arquivamento dos autos.

Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido.

Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso.

Advirta-se a parte de que, em caso de recolhimento do valor do preparo, o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios).

Ressalte-se que os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção.

Advirta-se ainda que, em caso de recurso da presente sentença, deverá ser observado o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 a respeito do recolhimento das taxas e despesas processuais a partir de 03/01/2024: "1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso.

Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. - ADV: JOÃO HENRIQUE JERONIMO DA SILVEIRA (OAB 331040/SP)
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: João Henrique Jeronimo da Silveira (OAB 331040/SP) Processo 0003003-79.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Olivio Estevo Alves dos Santos -

Vistos.

O bloqueio de valores em nome da parte executada no sistema SISBAJUD restou parcialmente frutífero, por insuficiência de saldo nas contas/aplicações financeiras, nos termos do protocolo retro juntado.

Assim, quanto ao valor bloqueado junto à instituição BCO BRADESCO S.A., por se tratar de quantia irrisória comparada ao valor do débito, determino o DESBLOQUEIO.

Havendo ordens de bloqueio sem respostas, providencie a z.

Serventia o cancelamento junto ao sistema.

Outrossim, excepcionalmente, determino a realização de pesquisa via INFOJUD a fim de se localizar o endereço atual do devedor.

Obtido o endereço devido, expeça-se o necessário para realização de PENHORA, devendo recair sobre bens de propriedade da parte devedora, suficientes à garantia do débito no valor de R$87.209,83, devendo, ainda, o oficial de justiça informar acerca do valor destes, com consequente intimação para oferecimento de embargos.

Consigne-se que a constrição deverá ser efetivada independente de alegação da parte devedora de que o bem não lhe pertence, sendo que tal questão poderá, caso alegada, ser discutida por meio dos embargos devidos.

Se necessário, requisite-se força policial para cumprimento do mandado, ficando autorizado o uso dos benefícios do art.212, § 1º e 2º, do CPC e a medida de arrombamento de portas e obstáculos.

Havendo recusa pela parte em receber o encargo de depositário fiel, verifique a possibilidade de remoção e entrega do bem ao exequente, nomeando-o, independentemente de sua anuência, por se tratar de encargo e não de liberalidade.

Em sendo infrutífera a penhora, deverá o Sr.

Oficial de justiça relacionar os bens existentes da parte executada.

Consigne-se que, querendo, o atendimento da parte sem procurador nos autos poderá ser realizado por solicitação via e-mail da Vara do Juizado Especial: [email protected], via whatsapp da Vara: (18) 3402-1675 ou pelo Balcão Virtual, disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual.

Int.
05/09/2024 11:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/09/2024 15:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2024 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2024 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/08/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 11:46

Mandado devolvido #{resultado}
20/08/2024 13:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/08/2024 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2024 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2024 16:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/08/2024 16:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/08/2024 16:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/08/2024 05:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/08/2024 05:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 14:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/08/2024 05:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 14:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/08/2024 14:18

Protocolizada Petição
31/07/2024 14:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/07/2024 15:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/07/2024 12:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/07/2024 16:34

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/07/2024 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2024 13:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 12:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/06/2024 15:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/06/2024 04:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2024 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/06/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 12:46

Mandado devolvido #{resultado}
08/05/2024 17:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/05/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 10:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/05/2024 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/04/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 14:47

Mandado devolvido #{resultado}
15/04/2024 11:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/04/2024 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2024 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/04/2024 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 11:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/04/2024 09:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/04/2024 09:53

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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