14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Donizette de Oliveira (OAB 129419/SP) Processo 0000704-18.2022.8.26.0333 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: MARCIA APARECIDA VIEIRA DOS SANTOS -

Vistos.

CUMPRA-SE o v. acórdão de fls. 435/440 que transitou em julgado para a I.

Acusação e também para a I.

Defesa Técnica (fl. 457).

Verifica-se que o v.

Acórdão reformou a sentença de improcedência proferida por este juízo, ao condenar a ré à pena de reclusão de um (01) ano, no regime aberto e pagamento de 10 (dez) dias-multa, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, no valor unitário mínimo.

Nesta perspectiva, com a substituição da pena privativa de liberdade pela multa, trata-se da aplicação, em concreto, da pena de multa de forma isolada.

Portanto, PROCEDA-SE ao cálculo total da multa penal aplicada à sentenciada e dê ciência à I.

Defesa, através do DJE.

Após, EXPEÇA-se a Certidão de Sentença e dê-se vista ao Ministério Público para as providências cabíveis, conforme art. 479-A das NSCGJ-TJSP, providenciando a serventia as anotações cabíveis no histórico de partes, bem como os lançamentos das movimentações devidas.

EXPEÇA-SE a certidão de honorários advocatícios do defensor dativo, nos termos do convênio DPE-OAB/SP.

COMUNIQUE-SE o v. acórdão ao IRGD, TRE e Delegacia de Polícia de Macatuba-SP.

PROVIDENCIE a serventia a verificação de todas as medidas necessárias para o regular cumprimento do v. acórdão, devendo efetivar o cumprimento de cada ato pertinente, observando-se os termos da legislação processual penal respectiva, bem como os Comunicados, Provimentos e demais Atos deste Egrégio Tribunal que sejam pertinentes.

CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público.

Intimem-se.
18/10/2024 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 13:52

Juntada de Mandado
18/10/2024 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 13:51

Juntada de Mandado
16/10/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/10/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 15:03

Expedição de Ofício.
15/10/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 14:52

Expedição de Ofício.
15/10/2024 10:27

Expedição de Mandado.
15/10/2024 10:26

Expedição de Mandado.
15/10/2024 00:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/10/2024 14:55

Expedição de Certidão.
14/10/2024 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 16:44

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 05/11/2024 03:00:00, Vara Única.
07/10/2024 16:42

Conclusos para decisão
20/09/2024 11:07

Conclusos para despacho
19/09/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 15:36

Expedição de Certidão.
18/09/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 14:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 16:45

Expedição de Mandado.
04/09/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 14:47

Juntada de Ofício
04/09/2024 14:35

Expedição de Certidão.
23/08/2024 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 14:59

Juntada de Mandado
16/08/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 16:45

Expedição de Ofício.
16/08/2024 09:32

Expedição de Mandado.
15/08/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 15:03

Expedição de Certidão.
15/08/2024 14:57

Evoluída a classe de 278 para 283
15/08/2024 14:54

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
12/08/2024 12:48

Conclusos para decisão
12/08/2024 11:47

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
12/08/2024 11:47

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
12/08/2024 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/08/2024 10:57

Expedição de Certidão.
05/08/2024 10:35

Expedição de Certidão.
26/07/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 11:42

Conclusos para despacho
15/07/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 11:39

Expedição de Certidão.
15/07/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 17:22

Juntada de Ofício
05/07/2024 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2024 17:22

Juntada de Mandado
14/06/2024 17:04

Expedição de Certidão.
14/06/2024 16:54

Expedição de Mandado.
14/06/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 15:57

Audiência preliminar designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 10/07/2024 10:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
15/05/2024 12:16

Conclusos para despacho
09/05/2024 15:14

Juntada de Petição de Denúncia
07/05/2024 09:17

Expedição de Certidão.
26/04/2024 14:49

Expedição de Certidão.
26/04/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 14:45

Juntada de Ofício
10/04/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 14:37

Conclusos para despacho
02/04/2024 14:35

Expedição de Certidão.
12/03/2024 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2024 16:24

Juntada de Mandado
08/03/2024 09:21

Expedição de Mandado.
05/03/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 11:48

Conclusos para despacho
26/02/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 12:34

Expedição de Certidão.
23/02/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 12:28

Juntada de Ofício
11/01/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 12:17

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 10:49

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 16:44

Conclusos para despacho
14/12/2023 16:03

Expedição de Certidão.
16/11/2023 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2023 17:07

Juntada de Mandado
19/10/2023 09:26

Expedição de Mandado.
09/10/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 14:55

Conclusos para despacho
05/10/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 12:52

Expedição de Certidão.
03/10/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 12:40

Juntada de Ofício
11/09/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 16:37

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 13:58

Juntada de Ofício
26/07/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 14:16

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 16:41

Expedição de Certidão.
09/05/2023 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2023 10:07

Juntada de Mandado
25/04/2023 12:41

Expedição de Certidão.
25/04/2023 12:40

Expedição de Mandado.
24/04/2023 10:32

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 15:25

Audiência preliminar realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 10/05/2023 10:15:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
02/04/2023 18:37

Conclusos para despacho
28/03/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 10:54

Expedição de Certidão.
27/03/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 10:51

Juntada de Ofício
27/03/2023 10:45

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 09:26

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 10:19

Conclusos para despacho
09/02/2023 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 12:22

Expedição de Certidão.
06/02/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 12:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/01/2023 16:18

Expedição de Mandado.
19/01/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 17:02

Expedição de Certidão.
12/01/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 11:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2022 23:13

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 10:04

Expedição de Mandado.
07/12/2022 22:56

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 09:32

Audiência preliminar cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 08/02/2023 10:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
07/11/2022 10:48

Conclusos para despacho
04/11/2022 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 15:53

Expedição de Certidão.
03/11/2022 10:26

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 09:55

Conclusos para despacho
26/10/2022 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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