07/07/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 11:30

Decisão Interlocutória de Mérito
04/07/2025 10:21

Conclusos para decisão
03/07/2025 17:38

Conclusos para despacho
03/07/2025 06:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 07:24

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:39

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 18:14

Expedição de Certidão.
18/06/2025 18:14

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:56

Expedição de Mandado.
18/06/2025 16:56

Expedição de Mandado.
16/06/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 13:16

Recebida a Emenda à Inicial
10/06/2025 14:23

Conclusos para decisão
09/06/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 12:48

Conclusos para despacho
03/06/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 19:00

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Isabela Fernanda de Oliveira Martins Santana (OAB 442378/SP) Processo 1001701-38.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aparecida de Fatima Oliveira -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Trata-se de ação proposta por APARECIDA DE FÁTIMA OLIVEIRA, com o objetivo de obter o fornecimento de medicamentos por parte dos entes públicos demandados.

Após análise inicial dos autos, verifico que a petição inicial não está devidamente instruída com documentos indispensáveis à comprovação dos requisitos exigidos pelos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral do STF, que regulam ações dessa natureza.

Esses requisitos são indispensáveis para que o Poder Judiciário possa verificar a legitimidade e a viabilidade do pedido.

Os requisitos cumulativos definidos pelo STF incluem a: Negativa administrativa: Já se encontra apresentada à fl. 18.

Ilegalidade ou mora da Conitec; Deve-se demonstrar, conforme o caso, que: A decisão de não incorporar o medicamento pelo SUS é ilegal; Não houve pedido de inclusão ou a análise do pedido pela Conitec foi injustificadamente demorada; Inexistência de substituto terapêutico no SUS: É essencial demonstrar que não há medicamentos disponíveis nas listas do SUS (RENAME, RESME, REMUME) que sejam capazes de substituir o medicamento solicitado; Evidências científicas de eficácia e segurança: É indispensável anexar estudos científicos de alto nível, como ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises, que comprovem a eficácia e a segurança do medicamento solicitado; Imprescindibilidade clínica: Deve ser apresentado um laudo médico detalhado, emitido por profissional qualificado, que justifique a necessidade do medicamento para o tratamento da doença do autor, incluindo o histórico de tratamentos anteriores; Incapacidade financeira: A inicial deve estar acompanhada de comprovação de que a parte autora não tem condições financeiras de arcar com o custo do medicamento sem comprometer seu sustento ou de sua família; Cálculo do custo anual do tratamento: É necessário apresentar o valor do medicamento com base no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) ou outro parâmetro oficial divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), para aferir a competência do juízo.

No presente caso, verifico que os seguintes requisitos não foram devidamente cumpridos.

Tais documentos e informações são imprescindíveis para a regularidade da inicial e a análise do mérito da demanda, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil.

Dessa forma, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial conforme acima determinado.

Caso não seja cumprida esta determinação no prazo assinalado, a petição inicial será indeferida, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Int.
14/05/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 18:52

Determinada a emenda à inicial
12/05/2025 15:20

Conclusos para decisão
12/05/2025 09:55

Conclusos para despacho
09/05/2025 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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