27/06/2025 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/06/2025 01:16

Juntada de Certidão
28/05/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 13:50

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 13:22

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:39

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Mayara Cristina dos Santos Silva (OAB 372270/SP) Processo 0001056-87.2025.8.26.0068 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Roselina das Dores Silva, Alcivanaldo Julio da Silva -

Vistos.

Na forma do artigo 513 § 2º, II do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via postal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver (art. 523 do CPC).

Sendo a parte exequente beneficiária da justiça gratuita, o valor correspondente a taxa judiciária de 2% sobre o valor a ser satisfeito deverá ser recolhida pelo(s) executado(s) em guia DARE (Comunicado Conjunto 951/2023).

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º do CPC).

Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita.

Nos termos do art. 517 do CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º do CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito.

Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.

Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida.

Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença.

Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525 do CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios.

Int.
14/05/2025 16:13

Expedição de Carta.
14/05/2025 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 15:16

Conclusos para decisão
14/05/2025 15:16

Conclusos para despacho
08/04/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 11:31

Conclusos para decisão
26/02/2025 11:23

Conclusos para despacho
25/02/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 12:39

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
21/02/2025 16:29

Conclusos para decisão
11/02/2025 10:16

Conclusos para despacho
11/02/2025 09:45

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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