16/06/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 15:32

Conclusos para despacho
11/06/2025 17:26

Juntada de Ofício
11/06/2025 17:25

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 16:23

Conclusos para despacho
06/06/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Valerio Ferracini Morcilio (OAB 125456/SP), Alfredo Mauad Dipe (OAB 200956/SP), Daniel Fernando Pazeto (OAB 226527/SP), Danilo Gallardo Correia (OAB 247066/SP), Abrahao Issa Neto (OAB 83286/SP) Processo 0002173-95.2021.8.26.0572 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Milleran Badran Junior, Ricardo Alberto Badran - Exectdo: Deb Pequenas Centrais Hidreletricas Ltda -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença no qual a executada RIO SAPUCAÍ MIRIM ENERGIA LTDA., em atendimento à decisão de fls. 899/900, apresentou petição às fls. 903/917, noticiando a adoção de providências para regularização da área do imóvel objeto da demanda, incluindo protocolo de pedido de retificação no SIGEF/INCRA e juntada de memorial descritivo atualizado, além de recibo de atualização no sistema SICAR-SP.

Sustenta que eventual demora decorre da tramitação administrativa, alheia à sua esfera de controle, e que a multa cominatória fixada não deve ser aplicada, por ausência de inércia.

Os exequentes, por sua vez, manifestaram-se às fls. 921/925, apontando divergência técnica entre os memoriais descritivos apresentados, especialmente quanto ao posicionamento georreferenciado da área desapropriada, o que evidenciaria o descumprimento da obrigação de regularização conforme os parâmetros fixados judicialmente.

Alegam que a diferença resulta da adoção de distintos sistemas geodésicos (SAD69 e SIRGAS 2000), o que impõe à executada a obrigação de realizar a devida conversão para garantir a precisão da delimitação da área efetivamente indenizada.

Requerem, assim, a manutenção da multa e eventual agravamento das medidas executivas.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que, embora a executada tenha adotado providências relevantes, como a formalização de pedido de retificação no SIGEF e a juntada de documentos atualizados, o cumprimento da obrigação judicial imposta não se mostrou integral nem satisfatório.

Com efeito, a obrigação imposta à executada envolve a retificação da área efetivamente desapropriada, de forma a viabilizar a expedição da carta de adjudicação com base em dados corretos, atualizados e condizentes com a realidade física do imóvel.

Nesse contexto, a mera juntada de memorial descritivo que se baseia em parâmetros geográficos distintos dos adotados à época da desapropriação (SAD69 x SIRGAS 2000), sem a conversão técnica de coordenadas nem a comprovação de equivalência precisa entre os perímetros, não satisfaz integralmente a obrigação estabelecida. É certo que a executada demonstrou boa-fé ao protocolar o pedido administrativo e apresentar documentos complementares.

Contudo, a obrigação fixada judicialmente é clara quanto à necessidade de comprovação documental da regularização da área efetivamente desapropriada, o que ainda não se confirmou com segurança técnica suficiente nos autos, sobretudo diante das imagens e pareceres acostados pelos exequentes, que apontam deslocamento de cerca de 30 metros no georreferenciamento da área.

Dessa forma, a obrigação ainda não se encontra plenamente cumprida, motivo pelo qual subsiste a incidência da multa cominatória fixada na decisão de fls. 899/900, a qual permanece válida e eficaz, inclusive porque não foi objeto de impugnação tempestiva, tendo operado o trânsito em julgado quanto à sua imposição.

A conduta da executada, embora não caracterize inércia absoluta, não alcançou a finalidade prática esperada pela decisão judicial, e o decurso de prazo sem a apresentação de documentos plenamente idôneos a atestar a regularização integral justifica a incidência da sanção cominatória, que se destina a compelir o cumprimento da obrigação de fazer em sua plenitude.

Diante do exposto, reconheço o descumprimento parcial da obrigação e determino: A manutenção da multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada ao montante de R$ 50.000,00, conforme já fixado; A intimação da executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova documentação que comprove: a compatibilização dos dados georreferenciados com o sistema originalmente utilizado (SAD69) ou a conversão para o sistema SIRGAS 2000 com equivalência técnica validada; a retificação do CAR exclusivamente em relação à área desapropriada, ou, alternativamente, comprovação técnica e legal de que o registro único do reservatório atende aos parâmetros judiciais e legais exigíveis.

Advirto que o não atendimento integral e tecnicamente fundamentado da obrigação poderá ensejar a majoração da multa, nos termos do artigo 536, §1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de outras medidas executivas coercitivas.

P.I.
14/05/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/05/2025 14:58

Conclusos para decisão
09/05/2025 15:31

Conclusos para despacho
07/05/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 10:27

Conclusos para despacho
24/04/2025 16:04

Conclusos para despacho
08/04/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 22:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/03/2025 11:21

Conclusos para decisão
17/03/2025 09:32

Conclusos para despacho
28/02/2025 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 17:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/01/2025 10:20

Conclusos para decisão
16/01/2025 13:29

Conclusos para despacho
04/12/2024 22:57

Expedição de Carta.
04/12/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 13:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 11:19

Expedição de Certidão.
05/11/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 19:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/10/2024 14:49

Conclusos para decisão
31/10/2024 13:55

Conclusos para despacho
31/10/2024 13:54

Expedição de Certidão.
29/10/2024 18:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/10/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 18:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/10/2024 15:47

Conclusos para decisão
23/10/2024 15:25

Conclusos para despacho
23/10/2024 15:24

Expedição de Certidão.
22/10/2024 10:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/10/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2024 21:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/10/2024 14:32

Conclusos para decisão
11/10/2024 14:38

Conclusos para despacho
25/09/2024 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 14:04

Conclusos para despacho
13/09/2024 13:31

Conclusos para despacho
28/08/2024 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 14:23

Conclusos para despacho
22/08/2024 15:11

Conclusos para despacho
15/08/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 21:55

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 15:03

Conclusos para despacho
05/08/2024 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 16:16

Conclusos para despacho
02/08/2024 16:15

Expedição de Certidão.
23/05/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 18:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2024 11:25

Conclusos para decisão
14/05/2024 14:37

Conclusos para despacho
02/05/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2024 05:49

Suspensão do Prazo
18/04/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 15:55

Conclusos para despacho
08/03/2024 11:00

Conclusos para despacho
29/02/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 14:01

Conclusos para despacho
15/02/2024 12:29

Conclusos para despacho
08/02/2024 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 23:25

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2023 22:13

Expedido Alvará de Levantamento
07/12/2023 14:14

Conclusos para despacho
29/11/2023 16:23

Conclusos para despacho
29/11/2023 16:22

Expedição de Certidão.
15/11/2023 01:13

Suspensão do Prazo
23/10/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 13:47

Ato ordinatório
25/08/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2023 10:37

Expedição de Carta.
22/08/2023 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/08/2023 23:55

Expedição de Carta.
15/08/2023 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 16:17

Ato ordinatório
29/06/2023 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 13:45

Conclusos para despacho
26/06/2023 15:21

Conclusos para despacho
26/06/2023 15:20

Expedição de Certidão.
07/06/2023 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 05:05

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 15:28

Conclusos para decisão
31/05/2023 12:41

Conclusos para despacho
26/05/2023 16:17

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 03:22

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2023 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2023 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 03:08

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2023 13:41

Ato ordinatório
17/02/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 11:35

Conclusos para despacho
13/02/2023 18:18

Conclusos para despacho
10/02/2023 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 02:44

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2023 13:01

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 11:38

Conclusos para despacho
01/02/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 16:55

Conclusos para despacho
31/01/2023 16:54

Expedição de Certidão.
07/12/2022 02:06

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2022 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2022 11:12

Juntada de Outros documentos
05/12/2022 11:12

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 20:30

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 20:30

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 02:29

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2022 12:51

Expedido Alvará de Levantamento
24/11/2022 12:03

Conclusos para decisão
22/11/2022 14:51

Conclusos para despacho
22/11/2022 14:50

Expedição de Certidão.
22/11/2022 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 02:19

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2022 15:14

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 16:50

Conclusos para decisão
27/10/2022 12:48

Conclusos para despacho
26/10/2022 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 02:19

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2022 15:37

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 14:28

Conclusos para decisão
19/10/2022 15:48

Conclusos para despacho
18/10/2022 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 02:20

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2022 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2022 11:24

Juntada de Outros documentos
14/10/2022 02:20

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2022 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 16:21

Expedido Alvará de Levantamento
07/10/2022 16:09

Conclusos para decisão
07/10/2022 10:23

Conclusos para despacho
07/10/2022 10:23

Expedição de Certidão.
06/10/2022 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 02:21

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2022 13:19

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 02:28

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2022 16:15

Conclusos para decisão
26/09/2022 13:42

Juntada de Outros documentos
26/09/2022 13:34

Juntada de Outros documentos
26/09/2022 10:59

Conclusos para despacho
26/09/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2022 15:56

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 11:21

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 11:21

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 11:21

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 16:12

Conclusos para despacho
22/09/2022 11:16

Conclusos para despacho
21/09/2022 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 15:52

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 02:22

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2022 16:44

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 10:39

Conclusos para despacho
06/09/2022 16:28

Conclusos para despacho
05/09/2022 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 02:09

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2022 15:13

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 16:28

Conclusos para despacho
26/08/2022 16:07

Conclusos para despacho
25/08/2022 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 03:18

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2022 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2022 14:57

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 10:32

Conclusos para despacho
22/08/2022 10:19

Conclusos para despacho
22/08/2022 10:18

Conclusos para despacho
22/08/2022 10:17

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 10:13

Juntada de Outros documentos
04/08/2022 03:07

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2022 15:05

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 13:14

Conclusos para despacho
01/08/2022 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 02:22

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2022 17:09

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 16:49

Conclusos para despacho
13/04/2022 17:59

Conclusos para despacho
13/04/2022 14:29

Juntada de Ofício
13/04/2022 14:29

Juntada de Outros documentos
12/04/2022 02:21

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2022 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2022 19:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/04/2022 10:55

Conclusos para decisão
05/04/2022 02:40

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2022 12:05

Conclusos para despacho
04/04/2022 12:00

Expedição de Certidão.
04/04/2022 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2022 19:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2022 15:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/03/2022 15:41

Conclusos para decisão
28/03/2022 17:42

Conclusos para despacho
28/03/2022 17:41

Expedição de Certidão.
28/03/2022 10:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/03/2022 02:11

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2022 16:01

Decisão
18/03/2022 12:03

Conclusos para decisão
17/03/2022 15:05

Conclusos para despacho
16/03/2022 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 22:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 02:27

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2022 17:52

Proferido Despacho
11/03/2022 10:17

Conclusos para decisão
10/03/2022 19:14

Conclusos para despacho
09/03/2022 23:34

Juntada de Petição de Réplica
28/02/2022 02:04

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2022 13:52

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 08:57

Conclusos para decisão
23/02/2022 14:52

Conclusos para despacho
23/02/2022 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2022 02:06

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2022 10:08

Ato ordinatório
10/02/2022 22:21

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
28/01/2022 02:10

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2022 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/01/2022 14:33

Juntada de Outros documentos
26/01/2022 03:08

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2022 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2022 12:48

Expedido Alvará de Levantamento
25/01/2022 11:20

Conclusos para despacho
24/01/2022 16:03

Conclusos para despacho
24/01/2022 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2022 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2021 02:31

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2021 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2021 12:56

Decisão
23/11/2021 17:48

Conclusos para despacho
22/11/2021 16:18

Conclusos para despacho
22/11/2021 15:35

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2007

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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