01/07/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 17:39

Concedida a Dilação de Prazo
12/06/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 14:19

Conclusos para despacho
27/05/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 18:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1048512-67.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento -

Vistos.

Uma vez que se trata de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, e a liminar deferida ainda não fora cumprida, defiro o requerimento para restrição de circulação do veículo objeto da lide via Renajud.

Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO.

POSSIBILIDADE, COM ESCOPO DE DAR EFETIVIDADE À MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §§ 9º ao 11 DO DECRETO-LEI 911/69 E ART. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).

RECURSO PROVIDO.

A alteração introduzida no Decreto-Lei nº 911/69 pela Lei nº 13.043/2014, em especial o art. 3º, §§9º a 11, colocou fim a qualquer discussão a respeito da possibilidade e responsabilidade pela inserção da restrição judicial do veículo.

Por razões óbvias, concedida a tutela liminar de busca e apreensão, se omitido o bem, deve o juiz dar eficácia à sua decisão, pois seu descumprimento provoca descrédito do Poder Judiciário.

Bem por isso, mostra-se apropriado o bloqueio de circulação do veículo também à luz do art. 139, IV, do CPC. (TJSP; Agravo de Instrumento 2032706-70.2021.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2021; Data de Registro: 08/03/2021).

Recolhidas as custas, defiro o bloqueio Renajud.

Intime-se.
15/05/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 13:42

Decisão Determinação
14/05/2025 11:46

Conclusos para decisão
05/05/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 15:51

Expedição de Mandado.
20/01/2025 15:29

Expedição de Certidão.
20/01/2025 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2024 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2024 11:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 15:45

Ato ordinatório
23/10/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 12:16

Expedição de Mandado.
26/09/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 09:32

Concedida a Medida Liminar
25/09/2024 13:29

Conclusos para despacho
25/09/2024 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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