28/07/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 10:42

Conclusos para despacho
22/07/2025 10:04

Conclusos para despacho
21/07/2025 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 11:15

Conclusos para despacho
10/07/2025 09:13

Conclusos para despacho
08/07/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 10:24

Expedição de Certidão.
30/05/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 14:04

Conclusos para despacho
26/05/2025 11:03

Conclusos para despacho
26/05/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 21:47

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Salvador Spinelli Neto (OAB 250548/SP), Anna Julia Gonçalves Borghi Alves (OAB 491449/SP) Processo 1007606-14.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Vitta Ipê Branco - Exectda: Daniela Antonieta Flores -

Vistos.

De proêmio, determino a retificação do termo de penhora de fls. 157, uma vez que consta como se recaísse sobre a totalidade do imóvel, quando, na realidade, trata-se de penhora apenas dos direitos aquisitivos do executado decorrentes do contrato de alienação fiduciária.

Trata-se de pedido formulado pela Caixa Econômica Federal, na qualidade de credora fiduciária, pleiteando o levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula nº 145.930 do Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, sob o argumento de que o executado, enquanto devedor fiduciante, não possui direito adquirido sobre o bem, mas apenas mera expectativa de direito, razão pela qual entende-se inviável a constrição judicial sobre o imóvel, por não integrar o seu patrimônio.

Aduz, ainda, que o contrato encontra-se em aberto, com saldo devedor superior ao valor adimplido, e que a propriedade resolúvel do bem permanece em nome da Caixa Econômica Federal, motivo pelo qual pugna pela desconstituição da penhora ou, subsidiariamente, por sua habilitação nos autos.

Contudo, razão não assiste à credora fiduciária.

Com efeito, cuida-se de imóvel alienado fiduciariamente, nos termos da Lei nº 9.514/97, em que, diferentemente da hipoteca, a propriedade resolúvel do bem é transferida ao credor fiduciário, restando ao devedor fiduciante a posse direta e os direitos decorrentes da relação contratual, inclusive o direito de aquisição plena, mediante o adimplemento do mútuo.

Assim, ainda que o imóvel, enquanto objeto da alienação fiduciária, não possa ser diretamente penhorado, os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária notadamente os decorrentes das parcelas já adimplidas integram o patrimônio jurídico do devedor e, portanto, podem ser objeto de constrição judicial, nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil.

Nesse contexto, é perfeitamente viável a penhora dos direitos do executado sobre o imóvel, desde que observado o valor já pago no contrato de financiamento e o respectivo saldo devedor.

Eventual alienação do bem deverá ser precedida de publicação clara no edital de leilão, constando expressamente que se trata de bem gravado com cláusula de alienação fiduciária, cabendo ao arrematante, caso haja interesse, sub-rogar-se automaticamente na posição de devedor fiduciante, assumindo o pagamento das parcelas vincendas diretamente perante a instituição credora.

Ante o exposto, indeferido o pedido de levantamento da penhora formulado pela Caixa Econômica Federal, mantendo-se a constrição dos direitos do executado sobre o imóvel, nos moldes do que foi anteriormente determinado.

Após, o decurso de prazo para eventual recurso, intime-se o exequente para prosseguimento no prazo de cinco dias.

Intime-se.
14/05/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 10:55

Conclusos para decisão
07/05/2025 16:49

Conclusos para despacho
06/05/2025 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 03:35

Suspensão do Prazo
04/04/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 07:24

Conclusos para despacho
31/03/2025 07:23

Conclusos para despacho
28/03/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 10:10

Juntada de Certidão
06/03/2025 21:38

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 17:22

Expedição de Carta.
06/03/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 07:18

Conclusos para despacho
20/02/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 11:57

Expedição de Certidão.
14/02/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 07:00

Conclusos para despacho
06/02/2025 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 16:50

Conclusos para despacho
21/01/2025 16:41

Juntada de Ofício
21/01/2025 16:41

Juntada de Certidão
21/01/2025 16:41

Juntada de Certidão
07/01/2025 15:51

Conclusos para decisão
07/01/2025 08:46

Conclusos para despacho
19/12/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 08:12

Juntada de Certidão
18/12/2024 17:33

Expedição de Carta.
18/12/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 15:56

Expedição de Certidão.
18/12/2024 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 14:41

Penhora Deferida
21/11/2024 09:03

Conclusos para despacho
21/11/2024 08:14

Conclusos para despacho
19/11/2024 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 13:28

Conclusos para despacho
01/11/2024 16:55

Conclusos para despacho
29/10/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 13:47

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/10/2024 13:46

Expedição de Certidão.
25/10/2024 15:00

Conclusos para decisão
25/10/2024 07:11

Conclusos para despacho
23/10/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 16:32

Ato ordinatório
04/10/2024 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 10:40

Expedição de Certidão.
12/09/2024 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2024 09:30

Juntada de Mandado
04/09/2024 14:27

Expedição de Mandado.
04/09/2024 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2024 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 21:16

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 14:58

Ato ordinatório
16/08/2024 13:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2024 10:35

Expedição de Mandado.
01/08/2024 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 14:23

Ato ordinatório
11/07/2024 11:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2024 17:43

Expedição de Mandado.
13/06/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 14:43

Recebida a Petição Inicial
07/06/2024 09:03

Conclusos para despacho
07/06/2024 09:02

Expedição de Certidão.
06/06/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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