15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Virginia Damico (OAB 414513/SP) Processo 0002469-69.2014.8.26.0538 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José Luiz Garcia -

Vistos.

Trata-se de ação penal em tramite por este Juízo, na qual, em audiência realizada em 14/02/2023, homologada na mesma data, o acusado foi beneficiado com a suspensão condicional do processo, mediante condições, nos termos do artigo 89 da Lei n. 9.099/1995, consistentes em: A) proibição de frequentar bares e pontos de venda de bebida alcoólica e/ou drogas ilícitas locais de prostituição; B) Proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz; C) Comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas Atividades; D) Frequência do increpado a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores, nos moldes da Resolução CONTRAN n.º 168/04, podendo ser ele presencial ou à distância, a ser comprovado documentalmente nos autos até o término do período de suspensão, frisando que tal condição não se confunde com a submissão a curso de igual teor por determinação da autoridade administrativa; E) Pagamento da importância de R$ de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais), equivalente 1 (um) salário mínimo vigente na data de 14/02/2023, a ser paga em 4 parcelas iguais e consecutivas no valor de R$ 325,50 (trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos), iniciando-se o primeiro pagamento no dia 10/03/2023 e as demais para o mesmo dia dos meses subsequentes, na forma de depósito judicial para o entidade assistencial cadastrada no Juízo. Às fls. 193, ante a atividade laborativa do beneficiado e concordância expressa do Ministério Público, foi autorizado que os comparecimentos em Juízo ocorressem trimestralmente (e não mensalmente como em princípio estabelecido).

Ocorre que o beneficiado, ao que consta, exerce suas atividades profissionais (operador de máquina motoniveladora) pelas estradas e rodovias do pais, tendo requerido a substituição da condição de comparecimento em Juízo (frise-se, condição esta já alterada de mensal para trimestral).

O Ministério Público, às fls. 287, discordou do pedido.

Decido.

Como se observa dos autos, desde a homologação da suspensão condicional do processo, o acusado vem reiteradamente se manifestado nos autos por sua defensora (em 11/03/2024 - fls. 196/197, instruído pelos documentos de fls. 198/205; em 16/05/2024, requerimento de fls. 233/235, instruído pelo documento de fls. 236; em 24/06/2024, fls. 254/256, instruído pelos documentos de fls. 257/258; em 11/07/2024, fls. 265/266, instruído pelo documento de fls. 267; em 285/10/2024, fls. 271/273, instruído pelo documento de fls. 274/283), requerendo, por fim, a designação de nova audiência para substituição das condições dos itens "b" e "c".

Inicialmente, destaco que os fatos que levaram à suspensão condicional do processo datam de 14/09/2013, tendo o réu sido denunciado como incurso nas penas do artigo 306 cc.

Artigo 298, I, ambos da Lei n. 9.503/97 e no artigo 330 do CP, em concurso material de delitos, na forma do artigo 69, caput, do CP (fls. 01/03).

Das condições fixadas em audiência de proposta de suspensão condicional do processo (fls. 155/156), verifica-se às fls. 190/191 o integral pagamento da quantia estipulada no item e da r.

Proposta.

Quanto às demais condições, verificou-se que desde a homologação da proposta, em 14/02/2023, o acusado nunca se absteve de indicar onde poderia ser encontrado, demonstrando compromisso com a proposta aceita.

Ademais, o prazo de cumprimento da suspensão condicional do processo já se encontra superado, sem que tenha ocorrido sua revogação ou prorrogação.

Ante o exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu J.L.G., com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95.

Façam-se as anotações e comunicações necessárias.

Havendo objetos, proceda-se como determinado nas NSCGJ.

Nada mais havendo, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
10/09/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 16:58

Expedição de Certidão.
09/09/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 09:32

Protocolizada Petição
25/06/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 19:21

Expedição de Carta precatória.
24/06/2024 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 00:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/06/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 09:23

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 17:41

Expedição de Carta precatória.
16/05/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 09:03

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 09:50

Expedição de Carta precatória.
03/04/2024 11:32

Expedição de Certidão.
12/03/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 23:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2024 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/02/2024 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 11:36

Expedição de Certidão.
27/02/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 22:45

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 11:50

Conclusos para despacho
22/10/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 12:55

Expedição de Certidão.
07/08/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 10:37

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 09:24

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 16:55

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 16:53

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 17:08

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 15:56

Suspensão Condicional do Processo
27/01/2023 08:48

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 15:51

Expedição de Carta precatória.
25/01/2023 16:19

Expedição de Certidão.
25/01/2023 16:08

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 14/02/2023 02:45:00, Vara Única.
11/01/2023 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2022 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/11/2022 14:54

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 16:46

Conclusos para despacho
12/08/2022 09:54

Conclusos para despacho
01/06/2022 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 10:13

Expedição de Certidão.
01/06/2022 10:13

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 10:12

Juntada de Certidão
01/06/2022 10:12

Juntada de Outros documentos
16/03/2022 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 14:10

Expedição de Certidão.
16/03/2022 14:09

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 14:07

Expedição de Certidão.
10/02/2022 04:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2022 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/02/2022 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2021 18:55

Conclusos para decisão
07/05/2021 10:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2021 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/05/2021 14:23

Expedição de Certidão.
23/04/2021 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2021 10:37

Conclusos para decisão
26/02/2021 14:01

Juntada de Outros documentos
07/01/2021 10:43

Conclusos para despacho
14/12/2020 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2020 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2020 10:58

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 10:50

Expedição de Ofício.
11/09/2020 09:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/09/2020 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/09/2020 14:52

Expedição de Certidão.
08/09/2020 14:50

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 278, classe_nova: 283
28/07/2020 16:15

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
27/07/2020 16:38

Conclusos para decisão
04/05/2020 17:34

Conclusos para despacho
30/04/2020 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2020 16:24

Expedição de Certidão.
30/04/2020 16:24

Ato ordinatório praticado
30/04/2020 16:21

Juntada de Outros documentos
18/10/2019 17:03

Juntada de Outros documentos
15/10/2019 11:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2019 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2019 17:20

Expedição de Carta precatória.
10/10/2019 15:43

Expedição de Certidão.
19/08/2019 14:48

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2019 13:32

Conclusos para despacho
29/05/2019 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2019 14:24

Conclusos para despacho
30/04/2019 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2019 12:26

Expedição de Certidão.
29/04/2019 12:26

Ato ordinatório praticado
29/04/2019 12:25

Juntada de Ofício
21/03/2019 11:15

Juntada de Outros documentos
21/03/2019 11:15

Juntada de Outros documentos
07/03/2019 18:53

Expedição de Certidão.
07/03/2019 18:15

Expedição de Certidão.
07/03/2019 18:15

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2019 10:29

Conclusos para despacho
24/01/2019 11:30

Conclusos para despacho
23/01/2019 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2019 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2019 07:24

Expedição de Certidão.
18/01/2019 07:24

Expedição de Certidão.
17/01/2019 17:51

Ato ordinatório praticado
17/01/2019 17:48

Audiência instrução e julgamento NAO_INFORMADO conduzida por Juiz(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
17/01/2019 17:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2018 15:57

Expedição de Mandado.
12/11/2018 15:55

Expedição de Certidão.
06/11/2018 14:01

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2018 16:58

Conclusos para despacho
30/05/2018 12:46

Ato ordinatório praticado
30/05/2018 12:41

Expedição de Certidão.
14/03/2018 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2017 08:36

Expedição de Certidão.
07/12/2017 18:02

Expedição de Certidão.
07/12/2017 18:02

Ato ordinatório praticado
07/12/2017 18:00

Juntada de Outros documentos
23/05/2017 15:24

Expedição de Certidão.
23/05/2017 15:20

Juntada de Outros documentos
23/05/2017 15:20

Juntada de Outros documentos
23/05/2017 14:47

Juntada de Petição de Denúncia
23/05/2017 14:45

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
29/07/2016 14:36

Recebidos os autos
29/07/2016 14:36

Recebidos os autos
27/07/2016 09:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/07/2016 14:16

Expedição de Certidão.
26/07/2016 14:14

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2016 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2016 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2014 17:59

Recebidos os autos
28/07/2014 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
28/07/2014 15:59

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
28/07/2014 15:59

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
28/07/2014 15:33

Recebido pelo Distribuidor
25/07/2014 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2014 17:31

Recebidos os autos
23/07/2014 16:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/07/2014 10:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/07/2014 15:03

Acolhida a exceção de Incompetência
16/07/2014 14:40

Recebidos os autos
25/06/2014 14:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/06/2014 14:40

Recebidos os autos
18/06/2014 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
17/06/2014 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2014

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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