18/07/2025 00:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 12:03

Expedição de Certidão.
17/07/2025 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 20:41

Convertido o Bloqueio em Penhora
04/07/2025 02:47

Suspensão do Prazo
02/07/2025 10:50

Conclusos para decisão
10/06/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:04

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 22:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 20:21

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 20:05

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 07:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 15:56

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Graziela Costa Leite (OAB 303190/SP), Gabriela da Mata Lopes Armelin (OAB 408292/SP), Bruno Teixeira Marcelos (OAB 472813/SP) Processo 0000250-29.2025.8.26.0108 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Rafael Nezotto Marcilia - Reqdo: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. -

Vistos.

Fls. 31-48: a operadora contesta a execução da decisão liminar, alegando que não descumpriu a obrigação principal, tendo realizado o cumprimento de forma parcial e nos limites estabelecidos pelo contrato.

Sustenta, ainda, que o quadro clínico do paciente não justificaria o regime de internação domiciliar e que a multa cominatória fixada em razão do suposto descumprimento revela-se abusiva e desproporcional.

Afirma que a condição clínica do paciente exige avaliação técnica atualizada e que o plano contratado não prevê cobertura para internação domiciliar, sendo de responsabilidade da família a contratação de cuidadores.

Ressalta,

por outro lado, que o pedido formulado pela parte exequente refere-se a atenção domiciliar, e não a internação hospitalar substitutiva, conforme distinção técnica estabelecida pela ANVISA na RDC n.11/2006.

Por fim, diz que está disposta a prestar todos os serviços médicos cobertos dentro da rede credenciada, não sendo obrigatória a cobertura fora dessa rede na ausência de justificativa técnica.

Como bem apontado pelo Ministério Público em sua manifestação de fls. 97-100, o conteúdo da impugnação extrapola os limites do art. 525, § 1º, do CPC, pois a parte executada pretende questionar o próprio mérito da decisão impugnada, o que deve ser objeto de recurso próprio.

A decisão exequenda foi clara em seus termos: "CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à requerida que autorize o custeio do tratamento indicado no documento médico de fls. 47, custeando o tratamento integral na modalidade Home Care, com todos os insumos, profissionais, e materiais sendo especializado em doenças neuromusculares, com profissionais da rede credenciada ou, na inexistência de clínica credenciada, em clínica não credenciada às custas da requerida".

A conduta recalcitrante da parte executada demonstra o descumprimento da decisão, razão pela qual determino o integral cumprimento da decisão no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação de multa.

Sem prejuízo, defiro a penhora on-line de R$ 30.840,00, nos termos do orçamento de fls. 14-17, já cumprida nesta data.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se.
13/05/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:20

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
09/05/2025 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 16:23

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025 12:27

Conclusos para decisão
14/04/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 00:10

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
27/02/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 20:06

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 09:55

Conclusos para despacho
04/02/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 11:24

Expedição de Certidão.
04/02/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2025 11:21

Apensado ao processo
04/02/2025 11:21

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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