04/07/2025 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/07/2025 11:32

Expedição de Certidão.
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 18:41

Recebido o recurso
31/05/2025 12:21

Conclusos para decisão
30/05/2025 16:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/05/2025 16:08

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1000612-85.2024.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Almerinda Araujo de Oliveira Silva - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Almerinda Araújo de Oliveira Silva em face de Banco Itaú Consignado S/A, para o fim de: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante à contratação do empréstimo consignado sob nº 604910783; (ii) CONDENAR o réu a restituir em dobro eventuais quantias posteriores a 30/03/2021 e, de forma simples, aquelas anteriores a tal data, com a incidência de correção monetária e juros de mora desde a data de cada desconto, por se tratar de ato ilícito extracontratual, observada a prescrição quinquenal, bem como a pagar à parte autora indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor a ser atualizado monetariamente a partir da presente sentença (Súmula 362, STJ) e com juros moratórios a contar do desconto, por se tratar de ilícito extracontratual, observando-se que deverá ser abatido o montante de R$ 2.415,81 (fls. 107), depositado em conta de titularidade da parte autora, a fim de que não haja enriquecimento ilícito desta.

A mencionada quantia depositada na conta da parte autora, deverá, para fins de compensação, ser atualizada monetariamente a contar do depósito, considerando que o numerário esteve à disposição da parte.

Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês.

A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero).

Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento.

A respeito dos ônus sucumbenciais, vale ponderar que a condenação por danos morais em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (súmula 326 do STJ).

Assim, sucumbente, o réu arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados 10% sobre o valor do contrato declarado inexigível somado à importância do dano moral e material.

P.I.
13/05/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 14:13

Julgada Procedente a Ação
12/05/2025 14:13

Conclusos para julgamento
07/05/2025 16:09

Conclusos para despacho
07/05/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2025 07:51

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 14:33

Conclusos para despacho
16/04/2025 05:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 11:06

Conclusos para despacho
04/02/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 10:42

Conclusos para despacho
27/01/2025 10:40

Expedição de Certidão.
27/08/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 15:14

Conclusos para decisão
07/08/2024 14:48

Expedição de Certidão.
12/07/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 21:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 14:33

Conclusos para decisão
24/06/2024 14:32

Conclusos para despacho
19/06/2024 16:44

Conclusos para despacho
13/06/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 14:54

Conclusos para despacho
04/06/2024 10:00

Conclusos para despacho
03/06/2024 16:40

Juntada de Petição de Réplica
14/05/2024 06:14

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2024 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 03:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2024 12:05

Juntada de Certidão
03/04/2024 10:02

Expedição de Carta.
01/04/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 08:47

Recebida a Petição Inicial
28/03/2024 12:08

Conclusos para decisão
26/03/2024 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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