17/06/2025 10:06

Conclusos para decisão
13/06/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 18:16

Prazo
20/05/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:35

Expedição de Certidão.
19/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2132498-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Maria Silvete Vidor - Agravado: Lincoln Peduto Grillo - Agravado: Maria Zilda Peduto Grillo - Agravado: Fernando Peduto Grillo - Agravada: Maria Fernanda Meira Peduto Grillo - Interessado: Nilton Massih - Interessado: Guilherme Roberto Dorta da Silva - Interessado: Olinda Comércio e Participação Ltda - Interessado: Município de Santo André - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em relação à decisão (fls. 736/737, aclarada e integrada à fl. 776 dos autos originários), proferida em cumprimento de sentença (Processo nº 0006413-84.2021.8.26.0554), que rejeitou a impugnação e manteve a penhora, nos seguintes termos: (...)No que tange aos embargos de fls. 744/745, não vislumbro qualquer omissão quanto ao pedido de reserva de honorários deduzido nos autos principais, pois cumpria à parte interessada reiterar tal pedido neste incidente, antes da decisão acerca da liberação de valores, o que não foi feito. (...).

A agravante argumenta, em síntese, que ter juntado contrato de honorários (fls. 207/209 dos autos principais), prevendo remuneração sobre os valores executados, com requerimento de reserva imediata da verba diretamente ao advogado, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94.

Afirma que a decisão agravada se limitou a afirmar, genericamente, que eventual dedução será analisada quando houver crédito disponível, sem apreciar o pedido específico da advogada nem o contrato apresentado.

Defende a tese de que tal omissão viola direito líquido e certo do advogado, que apresentou o contrato antes de qualquer levantamento.

Sustenta que a liberação de valores sem a reserva contratual configura afronta à lei, enriquecimento sem causa e lesão à natureza alimentar dos honorários, protegidos pelo art. 833, IV, do CPC.

Menciona jurisprudência do STJ REsp 1.113.175/DF, reconhece o caráter autônomo e executável do crédito honorário nos próprios autos.

Requer a concessão de efeito suspensivo para suspender qualquer liberação de valores e, quanto ao mérito, o provimento do recurso para que seja determinada a reserva imediata dos honorários contratuais.

Defiro o efeito suspensivo para sustar o levantamento de valores.

Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias.

Cumpridas as providências, tornem conclusos para julgamento virtual.

Intime-se e ciência ao juízo de origem. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Sandoval Santana de Matos (OAB: 337704/SP) - Vitor Hugo de França (OAB: 309944/SP) - Julio Francisco Antonio de Lima (OAB: 138543/SP) - Adolfo Pereira de Souza (OAB: 53625/MG) - Marco Roberto Barreto (OAB: 139399/SP) - Camila Araujo Custodio de Moraes (OAB: 252759/SP) - Hariane Almeida Afonso (OAB: 407266/SP) - Fernando Manzato Oliva (OAB: 114851/SP) - 4º andar
14/05/2025 11:50

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/05/2025 09:45

Despacho
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
06/05/2025 16:05

Conclusos para decisão
06/05/2025 15:45

Distribuído por competência exclusiva
05/05/2025 15:33

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
05/05/2025 15:32

Processo Cadastrado
05/05/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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