21/07/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 10:59

Ato ordinatório
18/07/2025 10:15

Juntada de Petição de Réplica
16/07/2025 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 10:26

Juntada de Certidão
01/07/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 09:32

Ato ordinatório
01/07/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:43

Expedição de Carta.
30/06/2025 16:42

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/06/2025 07:40

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 10:41

Conclusos para decisão
24/06/2025 03:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 09:22

Conclusos para decisão
05/06/2025 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP) Processo 1002049-13.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Alberto Ferrari -

Vistos.

A partir das análises realizadas, verifica-se a distribuição atípica de demandas pelo advogado PABLO ALMEIDA CHAGAS neste Tribunal.

O advogado indicado possui mais de 4.000 (quatro mil) processos cíveis em andamento neste Tribunal, em sua grande maioria com pedidos idênticos ou extremamente semelhantes: ações declaratórias de inexistência de relação jurídica envolvendo empréstimos consignados ou cartões de crédito consignados em benefícios previdenciários.

Verifica-se uma série de características indicadas no Comunicado CG nº 02/2017, senão em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, em especial: (i) elevado número de ações distribuídas pelo mesmo advogado ou grupo de advogados, em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras etc.); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) fragmentação dos pedidos, deduzidos por uma mesma parte, em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico, independentemente de os requerimentos serem feitos perante o mesmo réu.

Conforme dispõe o Enunciado 4 do Comunicado CG nº 424/2024, Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.

O caso ora em análise traz, pois, contundentes indícios de advocacia predatória, com possível captação irregular de clientela e uso abusivo do direito de ação.

Ante o exposto, a fim de melhor aquilatar o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias, apresente: I nova procuração e nova declaração de hipossuficiência financeira, ambas com firma reconhecida, contendo referência expressa de que se destina especificamente ao presente processo com identificação do tipo de ação e número do feito.

II documentação probatória da situação financeira. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das três últimas declarações de renda da parte autora e seu cônjuge, se casados (diante da comunicação patrimonial), ou comprovante de isenção; e) cópia das últimas três declarações de renda das pessoas jurídicas pertencentes à parte autora e seu cônjuge (se casados). ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

III comprovante de residência atualizado, em nome próprio ou com documentação complementar que comprove a vinculação do autor ao comprovante apresentado.

Caso não haja ratificação da procuração e do desejo de litigar pela parte autora, o advogado poderá ser responsabilizado diretamente pelas custas, despesas e sanções processuais.

O não atendimento desta determinação no prazo conferido acarretará a extinção do presente feito sem resolução do mérito por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, além de expedição de ofício ao Órgão de Classe para a apuração de eventual falta ética-disciplinar do causídico.

Int.
15/05/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:23

Determinada a emenda à inicial
13/05/2025 17:55

Conclusos para despacho
13/05/2025 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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