04/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/09/2025 1001483-58.2024.8.26.0438; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Privado; VICENTINI BARROSO; Foro de Penápolis; 3ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1001483-58.2024.8.26.0438; Empréstimo consignado; Apte/Apdo: Banco Pan S/A; Advogado: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE); Apda/Apte: Maria Jose Candido do Carmo; Advogado: Odair Donizete Ribeiro (OAB: 109334/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
22/08/2025 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/08/2025 15:55

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:48

Realizado cálculo de custas
15/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 09:56

Ato ordinatório
12/08/2025 14:25

Juntada de Petição de Contra-razões
12/08/2025 05:55

Juntada de Petição de Contra-razões
21/07/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2025 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 13:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/07/2025 17:23

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/06/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 14:44

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/06/2025 13:32

Conclusos para decisão
26/05/2025 15:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2025 08:42

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Odair Donizete Ribeiro (OAB 109334/SP), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 1001483-58.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Jose Candido do Carmo - Reqdo: Banco Pan S/A - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a inexistência de débito descrito na petição inicial; B) CONDENAR a ré a repetir os valores cobrados indevidamente referente ao contrato nº 0229015138204, de forma SIMPLES, com a incidência de correção monetária, de acordo com a Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros legais de mora, ambos a partir de cada desconto indevido; Ressalte-se que, a partir da edição da Lei n.º 14.905/2024, que entrou em vigor em 28/08/2024, considerando que a coincidência dos termos iniciais da correção monetária e dos juros, incide exclusivamente a Taxa SELIC, que já contempla, em sua formação, a correção monetária e os juros de mora, sendo vedada sua incidência cumulativa com outro índice de atualização monetária (REsp n. 2.117.094/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 11/3/2024; AgInt no AREsp n. 2.473.347/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024).

Havendo sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao rateio das custas e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 20% sobre a condenação.

Autorizo o direito de compensação do valor a ser recebido a título de indenização com o valor depositado na conta da parte autora em razão do contrato questionado nos autos.

Autoriza-se a aplicação da correção monetária a partir da data do depósito, sem aplicação de juros de mora.

Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ao arquivo, observadas as formalidades legais.
15/05/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:24

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/05/2025 10:29

Conclusos para julgamento
13/05/2025 14:39

Conclusos para despacho
13/05/2025 14:39

Expedição de Certidão.
04/05/2025 20:12

Suspensão do Prazo
20/03/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 09:18

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/03/2025 09:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 12:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 12:43

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
31/07/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 21:46

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 15:28

Nomeado Perito
23/04/2024 15:00

Conclusos para despacho
16/04/2024 14:47

Juntada de Petição de Réplica
28/03/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 12:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2024 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 07:44

Juntada de Certidão
23/02/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 14:58

Expedição de Carta.
22/02/2024 14:58

Não Concedida a Medida Liminar
22/02/2024 11:24

Conclusos para despacho
22/02/2024 11:23

Conclusos para despacho
22/02/2024 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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