26/05/2025 19:06

Embargos de Declaração Juntados
22/05/2025 12:48

Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
22/05/2025 12:48

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/05/2025 13:39

Remetido ao DJE
21/05/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Helcimara da Silva (OAB 131701/SP), Vanderléia Simões de Barros Antonelli (OAB 156782/SP), Luis Roberto Monfrin (OAB 228693/SP), Luis Roberto Monfrin (OAB 228693/SP) Processo 0001147-69.2024.8.26.0471 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alcides de Camargo - Exectdo: Vanderson Sales de Arruda - O executado VANDERSON SALAS DE ARRUDA pugnou pela liberação de valores bloqueados através do sistema SISBAJUD, sob argumento de que o bloqueio recaiu sobre verba da natureza salarial, no importe de R$ 966,00, além de valores depositados em conta poupança social digital, no importe de R$ 140,00, logo, impenhoráveis (fls. 58/64).

Instado a se manifestar, o exequente discordou da prentensão, pugnado pela manutenção da penhora (fls. 103/106). É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O executado, de fato, demonstrou satisfatoriamente de que o valor bloqueado no importe de R$ 966,00, se refere a parte do seu salário, conforme se verifica de fl. 68.

Entendo que a penhora do salário do executado, ou mesmo parte dele, como requerido pelo exequente, não se mostra viável, uma vez que se trata de verba de natureza impenhorável, conforme disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que dispõe expressamente: "Art. 833.

São impenhoráveis: ...

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;" Assim, a possibilidade de que a penhora recaia sobre o salário do devedor é exceção à regra, que possui expressa previsão legal nos parágrafos 1º e 2º do mesmo dispositivo, in verbis: "§ 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." Sobre o tema, os ilustres doutrinadores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Nery apontam que: As doze hipóteses do inciso IV têm em comum o fato de que estão destinadas ao sustento da pessoa e da família, perfazendo ganhos de natureza alimentar. (Comentários ao Código de Processo Civil, 1ª ed., Editora Revista dos Tribunais, págs. 1780).

Verifica-se que a hipótese dos autos não se enquadra nas exceções dos §§ 1° e 2° do referido dispositivo, sendo assim, de rigor o indeferimento do pedido formulado pelo exequente, considerando que a prova de eventual possibilidade que legitimasse a exceção caberia ao credor.

Ademais, questão debatida se encontra afetada pelo julgamento do REsp nº 1.894.973, 2.071.335 e2.071.382 (Tema nº 1230), onde foi determinada a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre ""alcance da exceção prevista noparágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC), em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos", até julgamento final do referido incidente e, considerando que a matéria discutida nestes autos, envolve a questão aludida, podendo ser relegada a reanálise do pedido, após o julgamento definitivo do referido recurso, o que deverá ser informado pela parte.

No entanto, em relação ao valor de R$ 140,00, não há qualquer prova de que tenha sido bloqueado de conta poupança digital.

Posto isso, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de fls. 58/64, tão somente para determinar o desbloqueio da importância de R$ 966,00, restituindo-se referido numerário ao executado.

No mais, decorrido o prazo de 10 dias, defiro o levantamento da importância de R$ 140,00, em favor do credor, abatendo referido valor do cálculo originário.

Int.
14/05/2025 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 10:30

Conclusos para decisão
28/03/2025 12:55

Conclusos para despacho
25/03/2025 14:09

Petição Juntada
24/03/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 12:24

Remetido ao DJE
24/03/2025 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 11:10

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
24/03/2025 11:09

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
17/03/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:30

Remetido ao DJE
14/03/2025 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 15:51

Conclusos para decisão
27/02/2025 12:18

Conclusos para despacho
27/02/2025 12:17

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
25/02/2025 23:06

Petição Juntada
11/02/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 13:37

Remetido ao DJE
11/02/2025 13:05

Ofício Juntado
11/02/2025 13:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 12:59

Certidão de Cartório Expedida
11/02/2025 12:59

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
30/01/2025 10:30

Bloqueio/penhora on line
29/01/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025 11:47

Conclusos para decisão
26/11/2024 18:58

Petição Juntada
22/11/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 10:31

Remetido ao DJE
21/11/2024 09:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2024 09:31

Certidão de Cartório Expedida
03/10/2024 09:03

Mandado Juntado
03/10/2024 09:03

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
02/10/2024 11:19

Mandado Expedido
17/09/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 12:23

Remetido ao DJE
16/09/2024 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 16:30

Conclusos para decisão
13/09/2024 16:26

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2021

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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