11/06/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB 303873/SP) Processo 1500589-70.2022.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectda: Barbara Luci de Souza Carvalho -

Vistos.

Satisfeita a execução, julgo extinto o processo, com fundamento no Art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Desde já, julgo extintos eventuais embargos pendentes de julgamento, sem resolução do mérito, na forma do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil e, no caso de embargos julgados em primeiro grau, reputo prejudicado eventual recurso (Art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e deixo de conhecer eventual exceção de pré-executividade oposta por terceiro.

Nesse sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 2020026-87.2020.8.26.0000; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2020; Data de Registro: 05/03/2020.

Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido e que o cadastro da petição, para processos digitais, corresponda à categoria correta (Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento, código 38049), nos termos dos Comunicados 474/2017 (DJE 01/03/2017 - Cad.

Administrativo, p. 2), 2047/2018 (DJE 18/10/2018, Cad.

Administrativo, p. 2), 1514/2019 (DJE 10/09/2019, Cad.

Administrativo, p. 1) e 12/2024 (DJE 16/01/2024, Cad.

Administrativo, p. 1) que poderá ser obtido acessando o link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, ficando ciente também de que não haverá nova intimação e de que o processo será arquivado sem a efetivação do levantamento caso os dados não sejam apresentados.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais.

O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.

Custas, na forma da Lei.

Oportunamente, ao arquivo.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.
14/05/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:33

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:06

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
09/05/2025 08:31

Conclusos para julgamento
21/01/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 16:49

Expedição de Certidão.
01/10/2024 16:49

Não conhecidos os embargos de declaração
25/09/2024 09:23

Conclusos para despacho
01/12/2023 19:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/11/2023 23:09

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 17:39

Expedição de Certidão.
21/11/2023 17:39

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
14/11/2023 16:42

Conclusos para decisão
13/10/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 18:41

Expedição de Certidão.
14/09/2023 18:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
08/09/2023 12:25

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
08/03/2023 22:16

Expedição de Certidão.
08/03/2023 22:16

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
08/03/2023 20:51

Conclusos para decisão
08/03/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/01/2022 20:26

Expedição de Carta.
28/01/2022 20:25

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/01/2022 09:45

Conclusos para decisão
24/01/2022 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2022

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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