10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006240-03.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sueli Aparecida Damin Abbas - PICPAY SERVICOS S.A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do CPC.

Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da ação, observando-se quanto à execução o disposto no art. 98, §3º do CPC.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, após verificada a inexistência de custas em aberto (artigo 1.098, caput, das NSCGJ), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, o Comunicado Conjunto nº 2.682/2021 e a adequada movimentação.

Em caso de eventual recurso de apelação, a zelosa Serventia deverá tomar as providências previstas no artigo 1.010, do Código de Processo Civil, independente de nova deliberação deste juízo, intimando-se a parte recorrida à resposta e encaminhando-se os autos à E.

Superior Instância, com nossas respeitosas homenagens.

Dispensado o registro desta sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

P.I. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)
09/09/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 06:43

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Perempção, Litispendência ou Coisa Julgada
01/08/2025 23:42

Conclusos para julgamento
29/07/2025 13:50

Conclusos para decisão
28/07/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 07:38

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 11:57

Conclusos para despacho
17/07/2025 11:23

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 09:28

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
18/06/2025 19:35

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 17:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 06:50

Juntada de Certidão
21/05/2025 14:50

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1006240-03.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sueli Aparecida Damin Abbas -

Vistos. 1 Concedo à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e a prioridade na tramitação.

Anote-se. 2 Tratando-se de processo eletrônico, deverá fazer parte integrante do mandado/carta/precatória a senha que viabiliza o acesso à íntegra dos autos digitais pela internet (artigo 1.245 da Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça) mediante acesso ao Sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, em https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias.

Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil.

A Constituição Federal garante os direitos fundamentais à autonomia da vontade e da liberdade de contratar, assim como também prevê o direito à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII).

Já o Código Civil prevê o direito de o credor não ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida (art. 313).

Além disso, registre-se a ausência de qualquer prejuízo às partes, mormente em se considerando que é facultada a conciliação em qualquer momento do processo.

Como se não bastasse, o CEJUSC desta Comarca não é dotado de equipe suficiente a atender a elevada demanda de ações que reclamariam a designação da audiência em questão, circunstância que acarretaria o alongamento em demasia dos agendamentos, em prejuízo flagrante à celeridade processual e à rápida administração da Justiça.

Ante o exposto, relego para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI CPC e Enunciado nº 35 ENFAM). 3 Cite-se pelo correio para apresentação de contestação no prazo de 15 dias úteis.

Intime-se.
14/05/2025 17:03

Expedição de Carta.
14/05/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:16

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/05/2025 16:37

Conclusos para decisão
06/05/2025 16:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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