16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Matheus Inagaki Delfim Camargo (OAB 243039/SP), Ricardo Balthazar Campi (OAB 265711/SP) Processo 1020315-41.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Siqueira da Costa - Reqdo: Incorporadora Luso Brasileira Sociedade Simples Ltda - VISTOS DO PROCESSADO.

Nos termos da contestação de fls.99/119 dos autos, os requeridos impugnaram a concessão da gratuidade processual à requerente, sustentando que os elementos carreados ao feito não atestariam a hipossuficiência econômica da postulante, conforme narrativa especificada com detalhes.

Assim sendo, considerando as razões apresentadas pelos requeridos na contestação de fls.99/119 dos autos, para o fim de dirimir a impugnação à gratuidade processual concedida por este juízo em prol da requerente, providencie a ilustre assessoria do gabinete à pesquisa pelo sistema INFOJUD acerca da declaração de rendimento apresentada pela autora à Secretaria da Receita Federal pertinente ao exercício de 2024 (ano/calendário 2023), realizando a juntada aos autos do documento em questão.

Sem prejuízo, determino que a ilustre assessoria do gabinete providencie igualmente à pesquisa pelo sistema RENAJUD com o intuito de atestar se a postulante é proprietária ou não de veículos, providenciando à juntada aos autos do correspondente documento.

Com o encarte aos autos dos resultados das pesquisas, dê-se vista aos litigantes para manifestações no prazo comum de dez (10) dias.

Em sequência, voltem-me os autos conclusos.

Considerando o disposto no artigo 189, inciso II, do CPC, a ilustre serventia deverá providenciar o necessário para que tão somente os litigantes e seus patronos, além deste magistrado, tenham acesso aos documentos a serem carreados ao feito.

Através da contestação de fls.99/119 dos autos, o demandado André Luís Garcia sustentou a sua ilegitimidade "ad causam", de modo que seria o caso de excluí-lo do polo passivo do presente feito.

A preliminar em tela deve ser, todavia, rejeitada por este juízo.

Ressalto que a legitimidade "ad causam" corresponde a uma das condições da ação, nos termos do disposto nos artigos 17 e 485, inciso VI, do CPC, sendo que, em síntese, nada mais é do que a aptidão dos litigantes em suportar os efeitos jurídicos da sentença de mérito a ser prolatada pelo Poder Judiciário, que acabará por dirimir a controvérsia levada ao conhecimento do Estado.

Em resumo, a legitimidade "ad causam" decorre da titularidade pelos litigantes dos interesses controvertidos a serem dirimidos pelo Estado através do exercício de sua atividade jurisdicional.

No caso em testilha, considerando o teor da narrativa abstrata lançada pela autora na exordial, resta manifesta a legitimidade passiva "ad causam" do demandado André Luís Garcia, eis que a postulante aponta vinculação deste acionado à avença que embasa as suas correspondentes pretensões, de modo que seria responsável pelo evento discriminado na petição inicial.

No mais, a viabilidade ou não das pretensões lançadas pela autora na exordial em relação ao acionado André Luís Garcia, considerando, inclusive, o relatado pelos acionados nos termos da contestação de fls.99/119 dos autos, é questão pertinente ao mérito do feito e que não justifica a exclusão daquele demandado do polo passivo deste feito.

Oportunamente, voltem-me os autos conclusos.

Int.
05/09/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 02:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2024 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/08/2024 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 12:13

Conclusos para despacho
29/07/2024 19:23

Conclusos para despacho
26/07/2024 14:12

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 03:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/06/2024 19:31

Ato ordinatório praticado
22/06/2024 05:43

Juntada de Petição de contestação
01/06/2024 08:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2024 05:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2024 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2024 08:18

Juntada de Certidão
17/05/2024 08:18

Juntada de Certidão
17/05/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2024 17:57

Expedição de Carta.
16/05/2024 17:57

Expedição de Carta.
16/05/2024 17:57

Concedida a Antecipação de tutela
16/05/2024 16:05

Conclusos para despacho
09/04/2024 15:13

Conclusos para despacho
31/01/2024 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 04:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/12/2023 16:16

Determinada a emenda à inicial
04/12/2023 15:12

Conclusos para despacho
18/10/2023 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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