TJSP - 1500216-41.2023.8.26.0369

1ª instância - 01 Cumulativa de Monte Aprazivel

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDVALDO ALVES DA SILVA

CPF *82.***.*43-38

Advogados

ROBSON ALEXANDRE DA ROCHA

OAB: 362417/SP

CPF *06.***.*53-46

WANER SOARES TEIXEIRA

OAB: 498812/SP

CPF *23.***.*87-08

Terceiro

Partes

GUILHERME DA SILVA DE PAULA

CPF *91.***.*54-01

ANA PAULA DIAS DA SILVA DE PAULA

CPF *35.***.*08-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ANDREW GOMES

CPF *54.***.*29-99

PM - RAFAEL FERNANDES MARTINEZ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2025 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2025 10:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2025 09:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2025 16:59

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2025 16:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/06/2025 09:08

    Expedição de Mandado.

  • 03/06/2025 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2025 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 03:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Waner Soares Teixeira (OAB 498812/SP) Processo 1500216-41.2023.8.26.0369 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: EDVALDO ALVES DA SILVA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e, por conseguinte: A) ABSOLVO o réu E.

    A.

    D.

    S. da imputação que lhe é feita no tocante à prática do crime previsto no artigo 147-A caput c.c o art. 71, ambos do Código Penal (em relação a vítima G.D.S.D.P.), o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; B) DECLARO o réu E.

    A.

    D.

    S como incurso no artigo 147-A, §1º, II c.c o art. 71, ambos do Código Penal (em relação a vítima A.P.D.D.S.D.P.), razão pela qual o condeno ao cumprimento da pena de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, sendo cada dia-multa fixado no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos.

    Nos termos do artigo 33, § 2º, "c", a pena privativa de liberdade deverá ser inicialmente cumprida em regime aberto.

    Cumpre aduzir ser incabível a substituição da pena de que cuida o artigo 44 do Código Penal.

    Por outro lado, suspendo a execução da pena imposta pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições previstas nas alíneas a, 'b e c, do § 2º do artigo 78 do Código Penal.

    Expirado o prazo sem revogação será declarada extinta a pena privativa de liberdade.

    Face a suspensão da execução da pena, poderá o acusado recorrer em liberdade.

    Após o trânsito em julgado, oficie-se ao TRE para atendimento do estabelecido no inciso III do artigo 15 da CF.

    Expeçam-se os ofícios e as comunicações de praxe.

    Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias.

    Publique-se e Intime-se.

    Monte Aprazível, 09 de maio de 2025.

  • 15/05/2025 00:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2025 16:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2025 09:49

    Sentença Condenatória/Absolutória Proferida

  • 09/04/2025 11:16

    Conclusos para julgamento

  • 09/04/2025 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2025 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2025 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2025 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2025 11:09

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2025 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 14:05

    Juntada de Ofício

  • 21/03/2025 10:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/03/2025 10:51

    Juntada de Mandado

  • 21/03/2025 10:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/03/2025 10:51

    Juntada de Mandado

  • 07/03/2025 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2025 11:48

    Expedição de Mandado.

  • 05/03/2025 11:48

    Expedição de Mandado.

  • 05/03/2025 11:43

    Expedição de Ofício.

  • 28/02/2025 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2025 11:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/02/2025 11:17

    Juntada de Mandado

  • 27/02/2025 21:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2025 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2025 17:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/02/2025 16:12

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/04/2025 03:00:00, 1ª Vara.

  • 26/02/2025 09:16

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2025 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2025 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 13:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/02/2025 13:43

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 21/02/2025 13:53

    Expedição de Mandado.

  • 20/02/2025 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2025 13:54

    Juntada de Ofício

  • 20/02/2025 13:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/02/2025 13:46

    Juntada de Mandado

  • 21/01/2025 10:01

    Expedição de Mandado.

  • 20/01/2025 11:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/01/2025 10:16

    Expedição de Mandado.

  • 09/01/2025 14:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/12/2024 13:33

    Expedição de Mandado.

  • 11/12/2024 10:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/12/2024 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2024 19:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2024 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2024 11:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/12/2024 11:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/12/2024 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2024 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2024 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2024 00:50

    Expedição de Ofício.

  • 29/11/2024 00:48

    Expedição de Mandado.

  • 28/11/2024 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 15:01

    Evoluída a classe de 278 para 10943

  • 22/11/2024 22:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2024 21:33

    Recebida a denúncia

  • 21/11/2024 12:06

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2024 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2024 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2024 12:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/11/2024 15:31

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/11/2024 15:31

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/11/2024 14:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 31/10/2024 22:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2024 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2024 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2024 15:47

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2024 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2024 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2024 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2024 10:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/10/2024 13:59

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/10/2024 13:59

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/10/2024 13:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 25/10/2024 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2024 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2024 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2024 23:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2024 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2024 10:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2024 13:11

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2024 19:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2024 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2024 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2024 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2024 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2024 12:13

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 23/09/2024 12:56

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2024 12:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/09/2024 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2024 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2024 10:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/09/2024 10:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/09/2024 10:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/09/2024 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2024 10:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/09/2024 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2024 10:15

    Expedição de Ofício.

  • 20/09/2024 10:15

    Expedição de Ofício.

  • 19/09/2024 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2024 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2024 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2024 00:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2024 15:11

    Expedição de Mandado.

  • 16/09/2024 15:11

    Expedição de Mandado.

  • 16/09/2024 15:11

    Expedição de Mandado.

  • 16/09/2024 14:24

    Ato ordinatório

  • 16/09/2024 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2024 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2024 12:00

    Juntada de Ofício

  • 13/09/2024 10:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2024 15:05

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2024 14:46

    Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 09/10/2024 11:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 01/09/2024 18:50

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 28/08/2024 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2024 11:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/08/2024 16:19

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/08/2024 16:19

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/08/2024 15:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 27/08/2024 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 17:15

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 27/06/2024 15:54

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2024 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2024 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2024 14:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/05/2024 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2024 16:23

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2024 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2024 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 13:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/03/2024 10:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 11:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/12/2023 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2023 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 16:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/12/2023 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2023 22:15

    Suspensão do Prazo

  • 21/10/2023 04:28

    Suspensão do Prazo

  • 06/10/2023 04:15

    Suspensão do Prazo

  • 14/09/2023 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 11:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/09/2023 13:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2023 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 14:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/09/2023 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2023 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 15:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/05/2023 10:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 18:53

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2023 18:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/05/2023 14:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2023 13:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/05/2023 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 11:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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