25/07/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 10:33

Remetido ao DJE para Republicação
23/07/2025 08:16

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 08:09

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 15:41

Conclusos para despacho
10/07/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 10:04

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/06/2025 14:46

Realizado cálculo de custas
17/06/2025 14:35

Bloqueio/penhora on line
17/06/2025 14:30

Conclusos para decisão
12/06/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 16:45

Conclusos para despacho
05/06/2025 16:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/06/2025.
14/05/2025 15:11

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 11:15

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogerio Augusto Gonçalves de Barros (OAB 284312/SP), Geisa Celeste Canuto (OAB 284158/SP), Dimitry Lima Paiva (OAB 481707/SP) Processo 0005044-45.2024.8.26.0297 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lianizia Xavier dos Santos - Exectdo: Associação dos Aposentados e Pensionista do Brasil - Aapb -

Vistos.

Fls. 28/29: Inicialmente, observo que o cálculo do débito de fls. 28/29 encontra-se equivocado e necessita de reparo.

Conforme dispõe o artigo 523 § 1º do CPC, a multa de 10% não integra a base de cálculo da verba honorária da mesma forma que o cálculo de honorários de advogado de 10% não pode servir de base para se calcular a multa de 10%, devendo ambos ter o mesmo valor, correspondente a 10% da dívida.

Nesse sentido: Agravo de Instrumento.

Cumprimento de sentença.

Multa do art. 523, §1º, do CPC.

Base de cálculo.

A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver.

Tanto a multa quanto os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC devem ter o mesmo valor, corresponde a 10% da dívida.

Precedentes.

Decisão reformada.

Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2120144-32.2024.8.26.0000; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024) Assim, DETERMINO que a parte exequente apresente, no prazo de 05 dias, novo cálculo do débito atualizado, devendo ser observado os seguintes parâmetros: a) Cálculo da Multa do artigo 523 § 1º do CPC: Incidência da multa de 10% sobre o valor do débito atual. b) Cálculo dos Honorários do artigo 523 § 1º do CPC: Incidência da multa de 10% dos honorários APENAS sobre o valor do débito (SEM O VALOR DA MULTA DE 10% acrescida ao valor do débito principal).

O valor total do débito será a somatória dos valores acima mencionados.

Após, voltem conclusos.

Int.
13/05/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 12:03

Conclusos para despacho
03/04/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 10:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/03/2025.
12/02/2025 16:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/02/2025.
16/01/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 16:39

Conclusos para despacho
29/11/2024 16:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/11/2024.
22/10/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 16:28

Conclusos para decisão
18/10/2024 16:27

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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