18/07/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/07/2025 13:30

Expedição de Certidão.
17/07/2025 17:10

Juntada de Petição de Contra-razões
24/06/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 14:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/06/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:17

Julgada improcedente a ação
23/05/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 16:35

Apensado ao processo
20/05/2025 16:29

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:10

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Guilherme Menna Barreto Gentil (OAB 394351/SP) Processo 1001316-65.2024.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Nogueira Pinto - Reqdo: Itaú Unibanco S.A. -

Vistos.

Trata-se de Ação de Inexigibilidade e Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais movida por SEBASTIÃO NOGUEIRA PINTO em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., na qual o autor alega não ter contratado empréstimo consignado registrado sob o nº 588873636, com início do desconto em 11/2018 até 10/2024 no valor de R$ 142,00 (cento e quarenta e dois reais), que vem sendo descontado mensalmente de sua aposentadoria.

O réu, em contestação, afirmou a regularidade da contratação, apresentando documentos que, segundo alega, comprovam a concordância do autor.

Juntou nos autos cópia de contrato com assinatura que sustenta ser do autor.

Em manifestação sobre a contestação, o autor impugnou expressamente a assinatura contida no contrato, afirmando desconhecer a assinatura postulada nos documentos juntados pelo banco.

Em decisão anterior (fls. 188/189), este Juízo afastou a preliminar de conexão suscitada pelo réu, sob o fundamento de que cada ação trataria de um contrato distinto. É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Ao reexaminar a questão da conexão entre os processos ajuizados pelo autor contra instituições financeiras, verifico a necessidade de revisão do entendimento anteriormente adotado.

A conexão, prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual.

No caso em análise, conforme se verifica nas informações prestadas pela requerida (fls. 176), o autor ajuizou múltiplas ações com pedidos semelhantes contra instituições financeiras, notadamente os processos nº 1001283-75.2024.8.26.0042, 1001255-10.2024.8.26.0042, 1001242-11.2024.8.26.0042, 1001241-26.2024.8.26.0042 e o presente feito (1001316-65.2024.8.26.0042).

Em que pese os contratos questionados sejam distintos, todas as ações possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais.

Assim, ainda que cada ação questione um contrato específico, o núcleo da causa de pedir é idêntico em todos os processos, variando apenas o objeto imediato (contratos diferentes).

A situação jurídica subjacente é a mesma: a suposta fraude na contratação de empréstimos consignados em nome do autor.

O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica.

Ademais, a instrução probatória dessas ações será similar, notadamente quanto à necessidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos.

Portanto, reconheço a existência de conexão entre as ações mencionadas, nos termos do art. 55 do CPC, determinando sua reunião para julgamento conjunto.

Ante o exposto, REVEJO a decisão anterior e RECONHEÇO a conexão entre os processos ajuizados pelo autor Sebastião Nogueira Pinto que versam sobre contestação de contratos de empréstimo consignado supostamente fraudulentos.

DETERMINO que a z. serventia certifique nos autos os processos conexos a este, especificando o primeiro feito a respeito do tema distribuído neste Juízo, reunindo-os para decisão conjunta, ressalvados os já sentenciados, nos termos do art. 54 do Código de Processo Civil.

Intimem-se.
13/05/2025 12:33

Conclusos para despacho
13/05/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 12:31

Conclusos para despacho
28/02/2025 12:30

Expedição de Certidão.
24/01/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 13:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/12/2024 14:44

Conclusos para despacho
06/12/2024 12:56

Conclusos para despacho
06/12/2024 08:40

Juntada de Petição de Réplica
04/12/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 08:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 18:40

Juntada de Petição de contestação
09/11/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 06:01

Juntada de Certidão
31/10/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 13:45

Expedição de Carta.
30/10/2024 13:44

Recebida a Petição Inicial
30/10/2024 10:23

Conclusos para decisão
21/10/2024 08:23

Conclusos para decisão
19/10/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 17:01

Determinada a emenda à inicial
16/10/2024 15:08

Conclusos para decisão
16/10/2024 15:05

Expedição de Certidão.
15/10/2024 18:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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