TJSP - 1500505-06.2018.8.26.0318

1ª instância - Sef de Leme

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DA CONCEICAO

CNPJ: 44.751.725/0001-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO

CPF *83.***.*89-01

Advogados

DENISE MARIA ZANARDO

OAB: 315856/SP

CPF *78.***.*01-34

VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO

OAB: 128706/SP

CPF *83.***.*89-01

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/06/2025 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2025 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 11:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/05/2025 03:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 03:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Valdir Donizeti de Oliveira Moco (OAB 128706/SP), Denise Maria Zanardo (OAB 315856/SP) Processo 1500505-06.2018.8.26.0318 - Execução Fiscal - Exectdo: Valdir Donizeti de Oliveira Moco, Valdir Donizeti de Oliveira Moco -

    Vistos.

    Trata-se de pedido de apensamento feito pela exequente sob o argumento de que os processos se trata de mesmo executado.

    Veja-se que reza o caput do art. 28 da Lei Federal n. 6.830/80: O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.

    Texto da Súmula 515/STJ: A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz.

    Contudo, não há a obrigatoriedade legal de reunião, mormente quando não demonstrada qualquer vantagem para a tramitação processual.

    O apensamento dos autos das diversas execuções fiscais não é recomendável, pois causaria indesejável tumulto procedimental.

    Neste sentido: "Execução Fiscal.

    Diversas Execuções fiscais apensadas. [...] Execuções fiscais que se encontravam em fases processuais distintas quando do apensamento, referem se a tributos diversos e a IPTUs incidentes sobre imóveis diferentes.

    Ausência da conveniência de que trata o art. 28 da LEF, a justificar o apensamento das execuções.

    Desapensamento que se mostra necessário. [...] Recurso provido em parte" (Agravo de Instrumento n. 2203717-70.2021.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Público, j. 21/01/2022, rel.

    Desembargador: RICARDO CHIMENTI ).

    Em suma, não há lugar para a reunião pretendida (simultaneus processus).

    Ante o exposto, indefiro o pedido de apensamento.

    Por outro lado, no que tange ao bloqueio realizado nos autos nº 1500505-06.2018.8.26.0318, tendo em vista manifestação do executado no sentido de liberar os valores em favor da exequente para abatimento do valor devido, defiro o levantamento em favor da Fazenda, devendo a Serventia providenciar o necessário.

    Após, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento.

    Intime-se.

  • 15/05/2025 00:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2025 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 16:42

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 14/05/2025 14:39

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2025 12:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2025 21:40

    Suspensão do Prazo

  • 30/03/2025 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 00:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2025 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2025 16:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/03/2025 11:06

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2025 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2025 22:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2025 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/03/2025 10:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/03/2025 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/04/2024 22:46

    Suspensão do Prazo

  • 09/03/2024 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 15:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

  • 26/02/2024 10:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2023 03:03

    Suspensão do Prazo

  • 06/10/2023 06:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2023 05:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2023 14:13

    Recebido o recurso

  • 04/10/2023 13:08

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2023 03:54

    Suspensão do Prazo

  • 03/10/2023 16:19

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 03/10/2023 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 15:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

  • 17/08/2023 08:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2023 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2023 16:15

    Acolhida a exceção de pré-executividade

  • 31/07/2023 15:15

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2023 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2023 04:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2023 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2023 12:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/04/2023 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2023 08:00

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2023 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2023 15:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade

  • 15/03/2023 17:23

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 24/02/2023 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/12/2022 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2022 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2022 08:24

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2022 13:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/06/2022 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2022 19:10

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2022 19:10

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 30/05/2022 16:04

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2022 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2022 18:51

    Bloqueio/penhora on line

  • 25/05/2022 09:46

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2022 09:46

    Reativação de Processo Suspenso

  • 24/05/2022 12:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2021 15:40

    Suspensão do Prazo

  • 20/11/2021 07:42

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2021 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2021 15:14

    Processo Suspenso por 1 ano

  • 08/11/2021 17:17

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2021 15:32

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/11/2021.

  • 12/09/2021 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2021 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2021 12:41

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 30/08/2021 10:17

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2021 23:17

    Suspensão do Prazo

  • 13/02/2021 22:27

    Suspensão do Prazo

  • 05/02/2021 07:25

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2021 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2021 10:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do AR

  • 06/11/2020 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/10/2020 16:34

    Expedição de Carta.

  • 28/10/2020 16:34

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 27/10/2020 17:01

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2020 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2020 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2020 13:10

    Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

  • 04/03/2020 13:01

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2020 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2020 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2018 11:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2018

Ultima Atualização
08/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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