19/07/2024 06:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2024 03:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/07/2024 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/07/2024 15:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/07/2024 15:44

Julgado procedente o pedido
10/03/2024 08:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/02/2024 17:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/02/2024 17:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/02/2024 17:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/01/2024 03:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/01/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 10:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/01/2024 08:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/01/2024 04:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 05:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/01/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 18:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/11/2023 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2023 22:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/11/2023 22:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/11/2023 22:52

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2023 15:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/11/2023 11:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/11/2023 00:55

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 23:56

Ato ordinatório praticado
08/10/2023 05:11

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 09:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/08/2023 02:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Walmir Ramos Manzoli (OAB 119409/SP) Processo 1003272-94.2023.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Cacilda Teixeira - No caso concreto, o benefício foi negado pelo INSS pelo não preenchimento do requisito relativo à incapacidade (fls. 47).

Nesse aspecto, o exame realizado pela administração pública possui presunção relativa de legitimidade o que, em decorrência, transfere o ônus da prova da invalidade do ato para aquele que a alegar.

Tal prova, contrariando o ato, deve ser robusta, plena, não sendo possível invalidar o ato administrativo com indícios de prova.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora apresentou atestados indicando que está doente e incapaz para o trabalho, mas não há certeza a respeito da gravidade da doença ou quais tarefas profissionais estão restritas pelas patologias.

Em sede de cognição sumária, não se mostra suficientemente demonstrada o preenchimento dos requisitos legais a ponto de se concluir pela incapacidade para a atividade habitual e justificar, neste momento processual, concessão da medida acauteladora.

A referida documentação deverá ser corroborada por perícia médica-judicial, o que implica instrução do feito, para que fique, efetivamente, demonstrada a incapacidade requerida por lei para fins de concessão do benefício. 3.

Destarte, indefiro a tutela provisória de urgência. 4.

Em atenção aos princípios da razoável duração do processo e da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais (art. 5º, inc.

LXXVIII, da Constituição Federal) e a fim de imprimir celeridade e efetividade à tutela jurisdicional, mostra-se razoável postergar o contraditório mediante a citação da autarquia ré após a elaboração do laudo pericial.

Não há prejuízo na oferta da contestação somente após a confecção do laudo, sendo, inclusive, possível a oferta de acordo pela Autarquia, se for o caso.

Ademais, o art. 139, VI, do CPC, confere ao juiz o poder de alterar a ordem de produção dos meios de prova como forma de adequar o processo às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.

Por sua vez, o CNJ editou a Recomendação Conjunta 01/15, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de auxílio doença, aposentadoria por invalidez e auxílio acidente.

Referida norma recomendou aos Juízes que determinem a realização da perícia no momento do despacho inicial e a citação do INSS após a apresentação do laudo pericial, possibilitando, assim, a apresentação de proposta de acordo.

Dessa forma, como forma de conferir maior efetividade ao processo, DETERMINO a realização da prova pericial antes da citação do requerido.

Fixo desde logo como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício, sendo que eventuais preliminares ventiladas em sede de defesa serão examinadas por ocasião da sentença.

Por outro lado, com relação à quesitação, tendo em vista a possibilidade do juízo indeferir quesitos impertinentes (art. 470, I, do Código de Processo Civil), entendo suficientes para resolução da controvérsia os quesitos abaixo descritos, constantes da Recomendação n° 01/2015 do CNJ, dispondo sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por incapacidade permanente, incapacidade temporária, incapacidade temporária decorrente de acidente do trabalho e dá outras providências, passo a adotar como quesitos únicos aqueles estabelecidos na recomendação em comento, e, ainda, aqueles dois outros mencionados no ofício nº 00004/2022/NAE INCGST/ER-PREV-PRF3/PGF/AGU, de 26/08/2022, recebido neste Juízo, sendo desnecessária indicação de outros pelas partes.

Assim, o(a) perito(a) deverá responder TÃO SOMENTE, como quesitos do juízo
21/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/08/2023 22:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2023 15:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/08/2023 14:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/08/2023 08:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/08/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 05:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 17:20

Determinada a emenda à inicial
07/08/2023 10:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/08/2023 19:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/08/2023 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2023 14:02

Determinada a emenda à inicial
31/07/2023 10:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/07/2023 11:32

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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