08/09/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000882-25.2024.8.26.0059 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laercio Rodrigues Moreira - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas - Associação Santo Antonio e outro -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de desconto indevido cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada por Laercio Rodrigues Moreira em face de Central Nacional de Aposentados e Pensionistas - CENAP.ASA e Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, tendo por objeto a declaração de inexistência de relação contratual, a devolução em dobro dos valores descontados em benefício previdenciário e a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, em razão de descontos que a parte autora alega serem indevidos.

As partes encontram-se representadas nos autos (procurações juntadas às fls. 14 e 146).

Concedida gratuidade de justiça à parte autora à fl. 41.

Citadas (fl. 45 e 106), as requeridas apresentaram contestação (fls. 50/58 e 107/124).

O INSS arguiu preliminarmente: (i) ilegitimidade passiva, sob alegação de que atua apenas como órgão pagador, sem vínculo contratual com a parte autora; (ii) incompetência absoluta do juízo, sustentando a necessidade de remessa do feito à Justiça Federal; e (iii) prescrição trienal da pretensão indenizatória, diante de descontos que alega terem iniciado há mais de três anos.

No mérito, o INSS defende a regularidade dos descontos, com base no art. 115, inciso V, da Lei 8.213/1991.

A corré CENAP.ASA suscita as seguintes preliminares: (i) ausência de interesse de agir, sob o argumento de que não houve tentativa prévia de resolução administrativa; (ii) ilegitimidade passiva do INSS; (iii) pedido de gratuidade de justiça; e (iv) impugnação ao valor da causa.

No mérito, sustenta a legalidade da contratação, afirmando que a adesão foi realizada de forma regular, mediante assinatura digital, e que, tão logo notificada, procedeu à desfiliação do autor.

O feito encontra-se em ordem, sem nulidades a serem sanadas.

A legitimidade das partes decorre da propria narrativa dos fatos descritos na inicial e na contestação.

Sendo de rigor o não acolhimento da pretensão da extinção sem exame do mérito.

Tampouco se pode falar em falta de interesse de agir, pois bem delineada na inicial a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional pretendido.

Quanto à preliminar de incompetência absoluta, também sem razão as requeridas, vez que este juízo atua com competência delegada, na forma do artigo 109, § 3º, da CF.

Inexistem, por ora, hipóteses previstas nos artigos 354 e 355 do Código de Processo Civil que autorizem julgamento antecipado da lide.

Diante das manifestações das partes, fixo como pontos controvertidos: a) se houve ou não autorização válida do autor para os descontos realizados em seu benefício previdenciário;b) a eventual responsabilidade do INSS pelos descontos realizados, considerada sua atuação como órgão pagador;c) a existência ou não de falha na prestação de serviços ou de ilicitude por parte das rés;d) o cabimento de restituição em dobro dos valores descontados e eventual indenização por danos morais;e) a ocorrência ou não de prescrição da pretensão do autor.

Defiro a produção de prova pericial para aferição da autenticidade de assinaturas e da regularidade da contratação.

Para a perícia judicial, nomeio Carlos Alexandre Martins Nicolino ([email protected]), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso.

Intime-se o I.

Perito para manifestar concordância e apresentar proposta de honorários.

Ressalvo que os honorários periciais serão custeados pelo FEP Fundo Especial de Custeio de Perícias, ante a gratuidade de justiça conferida à parte autora.

O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos.

As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos.

A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos.

Ressalto que, após a conclusão da fase instrutória, o presente feito deverá ser sobrestado, nos termos da decisão proferida na ADPF 1.236, na qual o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão nacional das ações que tratam de descontos indevidos em benefícios previdenciários pagos pelo INSS.

Assim, o processo seguirá normalmente até o encerramento da instrução, ficando sobrestado para sentença até nova deliberação.

Int.

Cumpra-se. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB 521989/SP), ISABELA IZOLDI DE CARVALHO MARTINS (OAB 462050/SP)
27/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/08/2025 10:29

Conclusos para decisão
15/08/2025 14:43

Conclusos para despacho
15/08/2025 14:43

Expedição de Certidão.
13/08/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 10:00

Conclusos para decisão
07/06/2025 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Isabela Izoldi de Carvalho Martins (OAB 462050/SP), Francisco de Assis Sales Neto (OAB 50186/CE) Processo 1000882-25.2024.8.26.0059 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laercio Rodrigues Moreira - Reqdo: Central Nacional de Aposentados e Pensionistas - Associação Santo Antonio - Antes de proceder o saneamento do feito intime-se o requerente para que se manifeste acerca da manifestação de fls. 222/228, no prazo de 15 dias.

Int.
13/05/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 23:31

Suspensão do Prazo
14/04/2025 06:38

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:25

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:38

Conclusos para decisão
21/03/2025 10:36

Conclusos para despacho
21/03/2025 00:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 09:32

Conclusos para despacho
07/03/2025 13:43

Juntada de Petição de Réplica
05/03/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 10:48

Conclusos para despacho
21/02/2025 16:53

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 09:24

Conclusos para despacho
06/02/2025 08:30

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 10:01

Juntada de Certidão
30/01/2025 06:37

Não confirmada a citação eletrônica
29/01/2025 17:11

Expedição de Carta.
24/01/2025 10:39

Expedição de Certidão.
24/01/2025 09:34

Expedição de Mandado.
16/12/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2024 10:15

Recebida a Petição Inicial
13/12/2024 09:38

Conclusos para despacho
12/12/2024 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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