16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Elias do Nascimento (OAB 301603/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Oscar Eduardo Rodriguez (OAB 71719/PR) Processo 1003721-65.2023.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helena Silva de Souza - Reqdo: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pencionistas e Idosos da Força Sindical - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, entre as partes acima mencionadas, e o faço para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao vínculo associativo objeto da lide; b) condenar a ré a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, mediante apuração em liquidação de sentença, devendo o valor ser corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data dos descontos e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, e c) condenar a ré a pagar à parte autora a indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), devendo o valor ser corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

Torno definitiva a tutela de urgência.

Sucumbente, arcará a parte requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observado o mínimo de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
18/09/2024 13:34

Conclusos para decisão
18/09/2024 11:27

Conclusos para despacho
13/09/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 23:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2024 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 13:41

Conclusos para despacho
30/08/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 23:15

Expedição de Certidão.
20/08/2024 22:49

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 22:33

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2024 05:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2024 21:46

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 09:34

Conclusos para decisão
24/04/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 07:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/04/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
14/04/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 00:17

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 23:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2024 05:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/02/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 15:18

Conclusos para despacho
06/02/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 03:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/01/2024 17:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/11/2023 09:45

Conclusos para decisão
03/10/2023 18:55

Juntada de Petição de Réplica
29/09/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 16:02

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 00:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/09/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2023 20:32

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 12:48

Conclusos para despacho
15/08/2023 18:25

Juntada de Petição de contestação
15/08/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 16:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/08/2023 16:10

Conciliação infrutífera
31/07/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 10:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
25/07/2023 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2023 11:07

Expedição de Carta.
11/07/2023 22:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 05:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 14:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/07/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 20:17

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 01/08/2023 01:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
27/06/2023 15:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
27/06/2023 03:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/06/2023 12:45

Concedida a Antecipação de tutela
26/06/2023 09:44

Conclusos para decisão
23/06/2023 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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