28/07/2025 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/07/2025 15:19

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 13:09

Juntada de Petição de Contra-razões
06/06/2025 13:42

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:41

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 06:34

Expedição de Certidão.
23/05/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:58

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:54

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:53

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:52

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:50

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:44

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:40

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:40

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:39

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:39

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:38

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:29

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:59

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:52

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:48

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:44

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:41

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:38

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:38

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:38

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:41

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 17:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2025 02:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/05/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Tupinamba Macedo (OAB 109745/SP) Processo 1002450-77.2021.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maura Silva de Oliveira, Ronaldo de Carvalho Nogueira -

Vistos.

Fls. 498/499: trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, alegando contradição.

A parte contrária se manifestou (fls.510/512).

O Ministério Público opinou pelo desacolhimento dos embargos de declaração (fls. 517/518). É o breve relato.

Decido.

Recebidos os embargos, porque tempestivos (fls. 501).

Rejeito-os, no entanto, por entender não haver, no caso, vícios na decisão proferida.

Com efeito, os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis somente nas hipóteses legais previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, quando houver, na decisão embargada, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz.

Todavia, não vislumbro a existência de vícios que justifiquem o manejo dos presentes embargos, uma vez que ausentes quaisquer das hipóteses previstas acima.

Revela a embargante, a bem da verdade, inconformismo quanto à solução adotada na sentença, que não adotou as teses por ela sustentadas.

Portanto, se há irresignação quanto ao que restou decidido na sentença, cabe à embargante manejar recurso com potencialidade de revê-la, o que não é possível através de embargos de declaração.

Sendo assim, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO e, por conseguinte, mantenho a sentença tal como lançada.

Intime-se.
15/05/2025 15:25

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/05/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 19:52

Expedição de Certidão.
14/05/2025 19:52

Expedição de Certidão.
14/05/2025 19:51

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/05/2025 10:47

Conclusos para decisão
13/05/2025 15:19

Juntada de Petição de parecer
13/05/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:27

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 13:20

Conclusos para despacho
12/05/2025 07:55

Conclusos para decisão
08/05/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 22:51

Suspensão do Prazo
19/04/2025 06:35

Expedição de Certidão.
19/04/2025 06:35

Expedição de Certidão.
15/04/2025 06:41

Expedição de Certidão.
15/04/2025 06:41

Expedição de Certidão.
09/04/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 21:03

Expedição de Certidão.
08/04/2025 21:02

Expedição de Certidão.
08/04/2025 21:02

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 15:51

Conclusos para despacho
07/04/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 22:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/04/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 17:07

Expedição de Certidão.
04/04/2025 17:07

Expedição de Certidão.
04/04/2025 17:07

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/03/2025 23:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 15:37

Conclusos para despacho
17/03/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 16:38

Conclusos para julgamento
13/03/2025 23:04

Juntada de Petição de parecer
06/03/2025 16:16

Expedição de Certidão.
06/03/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2024 13:05

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
08/12/2024 06:39

Expedição de Certidão.
08/12/2024 06:39

Expedição de Certidão.
07/12/2024 05:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 17:06

Expedição de Certidão.
27/11/2024 17:06

Expedição de Certidão.
27/11/2024 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 15:01

Conclusos para despacho
24/11/2024 06:32

Expedição de Certidão.
22/11/2024 10:51

Conclusos para despacho
22/11/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 09:58

Expedição de Certidão.
13/11/2024 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 23:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 10:23

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 21:13

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 15:08

Conclusos para despacho
03/09/2024 09:54

Conclusos para despacho
20/08/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 03:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 09:13

Apensado ao processo
26/07/2024 09:12

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
21/07/2024 06:32

Expedição de Certidão.
21/07/2024 06:32

Expedição de Certidão.
11/07/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 17:02

Expedição de Certidão.
10/07/2024 17:01

Expedição de Certidão.
10/07/2024 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 16:57

Conclusos para despacho
03/07/2024 11:21

Conclusos para despacho
02/07/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 06:33

Expedição de Certidão.
02/07/2024 06:33

Expedição de Certidão.
24/06/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 14:49

Expedição de Certidão.
21/06/2024 14:49

Expedição de Certidão.
21/06/2024 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 14:39

Conclusos para despacho
07/06/2024 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 14:23

Conclusos para despacho
20/05/2024 06:33

Expedição de Certidão.
20/05/2024 06:33

Expedição de Certidão.
14/05/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 16:36

Expedição de Certidão.
09/05/2024 16:36

Expedição de Certidão.
09/05/2024 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 14:40

Conclusos para decisão
10/04/2024 10:27

Conclusos para despacho
22/03/2024 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 17:36

Expedição de Certidão.
20/03/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 15:05

Conclusos para decisão
11/03/2024 05:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 16:23

Conclusos para despacho
23/02/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 07:55

Expedição de Certidão.
01/02/2024 07:55

Expedição de Certidão.
24/01/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 15:40

Expedição de Certidão.
19/01/2024 15:39

Expedição de Certidão.
19/01/2024 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2024 15:14

Conclusos para decisão
28/11/2023 15:38

Conclusos para despacho
10/11/2023 22:00

Suspensão do Prazo
07/11/2023 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 22:33

Expedição de Certidão.
06/11/2023 22:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/10/2023 06:32

Expedição de Certidão.
18/10/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 11:24

Expedição de Certidão.
16/10/2023 22:54

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2023 14:16

Conclusos para despacho
09/10/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2023 20:54

Conclusos para despacho
14/09/2023 03:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 06:31

Expedição de Certidão.
17/08/2023 22:49

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 11:56

Expedição de Certidão.
17/08/2023 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 09:35

Conclusos para decisão
17/07/2023 21:07

Conclusos para despacho
27/06/2023 22:32

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2023 17:03

Expedição de Certidão.
26/06/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 16:29

Conclusos para despacho
07/06/2023 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2023 20:09

Conclusos para despacho
18/04/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2023 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 22:31

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2023 21:00

Expedição de Certidão.
12/03/2023 20:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2023 20:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/02/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 16:41

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 16:41

Expedição de Certidão.
12/12/2022 23:38

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2022 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2022 16:55

Conclusos para decisão
28/09/2022 13:56

Conclusos para despacho
01/09/2022 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 21:27

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2022 17:07

Expedição de Certidão.
26/08/2022 17:06

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 14:30

Conclusos para despacho
12/07/2022 21:22

Conclusos para despacho
12/07/2022 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 05:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 15:16

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2022 06:37

Expedição de Certidão.
26/05/2022 13:29

Juntada de Outros documentos
19/05/2022 22:30

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2022 11:36

Expedição de Certidão.
17/05/2022 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2022 08:59

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2022 15:54

Conclusos para decisão
07/03/2022 18:16

Conclusos para despacho
25/02/2022 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2022 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2022 09:47

Expedição de Certidão.
02/02/2022 22:17

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2022 18:09

Decisão
01/02/2022 14:03

Conclusos para decisão
10/12/2021 03:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2021 22:28

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2021 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2021 21:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2021 05:32

Juntada de Petição de contestação
10/11/2021 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2021 06:35

Expedição de Certidão.
01/10/2021 18:17

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2021 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2021 13:21

Expedição de Certidão.
30/09/2021 11:59

Expedição de Mandado.
28/09/2021 15:44

Decisão
18/09/2021 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2021 17:43

Conclusos para decisão
23/08/2021 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2021 18:46

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2021 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2021 20:07

Decisão
05/08/2021 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2021 13:41

Conclusos para decisão
05/08/2021 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2021

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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