09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Andrea Vernaglia Faria (OAB 162438/SP), Andrew William Pires Beserra (OAB 471798/SP) Processo 0005900-98.2023.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fundação Dom Aguirre - Exectdo: Miguel Moraes Boemer -

Vistos.

Fls. 86/87: Compulsando os autos, verifica-se que, no período entre 24.10.2024 a 22.11.2024, foram realizadas tentativas de penhora on-line em contas bancárias do executado (fls. 66/85).

Foram bloqueados R$ 208,93+R$ 323,61+R$ 165,50 (99Pay IP S.A); R$12,92 (PICPAY); R$ 12,25 (CEF); R$ 10,53 (Banco Santander Brasil S.A); R$ 0,71 (Itaú Unibanco S.A); R$ 102,25 (PAGSEGURO S.A); Sustenta o executado que os valores bloqueados judicialmente são impenhoráveis, por serem fruto do exercício de sua atividade laborativa e servem à sua subsistência.

Embora não tenha o executado informado, em sua manifestação, o tipo de atividade que exerce, como bem aponta o exequente, os extratos bancários juntados às fls. 92/135 evidenciam que suas contas bancárias recebem créditos oriundos de "vendas" e diversas transferências de valores realizadas por terceiros.

Tais movimentações financeiras, quando interpretadas em conjunto com as mensagens de whatsapp exibidas às fls. 126/132, autorizam a conclusão de que são fruto da venda de mercadorias realizadas pelo autor.

Observa-se, ainda, que a soma de todos os valores bloqueados é inferior a um salário mínimo, o que corrobora a alegação de que o montante, além de ser oriundo do exercício de atividade autônoma, é indispensável à subsistência do executado.

O art. 833, inc.

IV, do CPC preconiza serem impenhoráveis "(...) as remunerações, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo".

Nesse cenário, acolho a impugnação apresentada e determino a realização imediata do desbloqueio dos valores constritos às fls. 66/85.

Caso já tenham sido transferidos à conta judicial, expeça-se mandado de levantamento em favor do executado, que deverá, em 05 dias, apresentar o respectivo formulário de MLE.

No mais, manifeste-se o exequente, em 10 dias, requerendo o que de direito nos termos do prosseguimento da execução.

No silêncio, arquivem-se os autos.

Int.
15/05/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:01

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
19/12/2024 17:31

Conclusos para decisão
17/12/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 16:56

Conclusos para despacho
12/12/2024 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 15:07

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/12/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 15:03

Bloqueio/penhora on line
04/09/2024 14:27

Conclusos para decisão
03/09/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 17:42

Conclusos para despacho
31/01/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 06:47

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 09:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 09:20

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
26/09/2023 07:41

Bloqueio/penhora on line
25/09/2023 14:41

Conclusos para decisão
01/08/2023 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 05:46

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 13:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2023 13:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/07/2023.
18/06/2023 04:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2023 16:52

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2023 20:07

Expedição de Carta.
02/06/2023 20:07

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 16:42

Conclusos para despacho
19/04/2023 10:13

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2022

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1016293-48.2022.8.26.0037

Loa Railway Comercio e Servicos LTDA. ME

Karissa Transporte de Cargas e Encomenda...

Advogado: Camila Nascimento Nogueira da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/12/2022 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0001526-20.2024.8.26.0597

Companhia Habitacional Regional de Ribei...

Luis Antonio Augusto

Advogado: Roque Ortiz Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/02/2021 16:32

Exibir Processo

Processo nº 1002990-93.2024.8.26.0619

Cintia Nayara Nogueira do Amaral

Willians Rogaciano do Amaral

Advogado: Tatiana Boaro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2024 14:37

Exibir Processo

Processo nº 1004256-43.2022.8.26.0019

Clemente SIA

Imobiliaria Brasil Imoveis de Americana ...

Advogado: Andre Felipe dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/04/2022 15:19

Exibir Processo

Processo nº 1183200-47.2024.8.26.0100

Neusa Maria Chagas Anderson

Janis Luzins

Advogado: Neusa Maria Chagas Anderson

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/11/2024 22:00

Exibir Processo