TJSP - 1008940-85.2023.8.26.0565

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008940-85.2023.8.26.0565 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Rosangela Custódio de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMO, NA ESPÉCIE, (A) A PARTE RÉ APELADA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A PACTUAÇÃO PELA PARTE AUTORA DO CONTRATO BANCÁRIO OBJETO DA AÇÃO ALEGADA CONTESTAÇÃO, VISTO QUE CONSUMADA A PRECLUSÃO PARA A REALIZAÇÃO DA INDISPENSÁVEL PROVA PERICIAL DEFERIDA PARA ESSE FIM, POR AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DOS HONORÁRIOS DO PERITO, (B) É DE SE RECONHECER QUE RESTOU CONFIGURADO O ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO, CONSISTENTE NO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE RESGUARDAR A SEGURANÇA DA PARTE CLIENTE CONTRA A AÇÃO DE FRAUDADOR, FALHA ESTA QUE PERMITIU AO FRAUDADOR ASSINAR DOCUMENTOS RELATIVOS À OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DA AÇÃO EM NOME DA PARTE AUTORA, RESULTANDO EM INDEVIDOS DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM DECORRÊNCIA DE CONTRATOS BANCÁRIOS, CUJA CONTRATAÇÃO NÃO FOI DEMONSTRADA PELA PARTE RÉ, (C) IMPONDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, (C.1) O RECONHECIMENTO DE QUE O CONTRATO BANCÁRIO OBJETO DA DEMANDA “CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO N. 16490642” - NÃO OBRIGA A PARTE AUTORA, ANTE A FALTA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS E, CONSEQUENTEMENTE, DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EM QUESTÃO, E (C.2) A MANUTENÇÃO DA R.

SENTENÇA, NA PARTE EM QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO.MULTA MANTIDA A PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA FIXADA PELO MM JUÍZO A QUO PARA O CASO DE NÃO SUSPENSÃO DOS DÉBITOS DAS PARCELAS MENSAIS RELATIVAS AO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO - ADMISSÍVEL A COMINAÇÃO DE MULTA, PARA O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, CASO DOS AUTOS, A TEOR DO ART. 497 DO CPC/2015 NA ESPÉCIE, NA ESPÉCIE, A COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00 LIMITADA A R$20.000,00, FIXADA PARA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPOSTA, ATENDE OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, VISTO QUE ADEQUADA PARA NÃO PRESTIGIAR A DESCUMPRIMENTO DA PARTE RÉ, NEM PROMOVER O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA, BEM COMO PORQUE AJUSTADA AO CONTEÚDO ECONÔMICO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER OBJETO DA AÇÃO, SEM SE MOSTRAR ABUSIVA, MAS SIM RAZOÁVEL PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADO O ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO, DA PARTE RÉ, CONSISTENTE NO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE RESGUARDAR A SEGURANÇA DA PARTE AUTORA CLIENTE CONTRA A AÇÃO DE FRAUDADOR, FALHA ESTA QUE PERMITIU AO FRAUDADOR FIRMAR OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO CONTRATO BANCÁRIO OBJETO DA AÇÃO EM NOME DA PARTE AUTORA, RESULTANDO EM INDEVIDOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, E NÃO CONFIGURADA NENHUMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, DE RIGOR, O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE E A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS DECORRENTES DO ILÍCITO EM QUESTÃO.INDÉBITO, REPOSIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR E COMPENSAÇÃO NO QUE CONCERNE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, QUE COMPREENDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, COMO CONSEQUÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA AÇÃO, É DE SE DELIBERAR, INDEPENDENTEMENTE DE RECONVENÇÃO, A REPOSIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, O QUE, NO CASO DOS AUTOS, COMPREENDE: (A) A MANUTENÇÃO DA R.

SENTENÇA, NA PARTE EM QUE CONDENOU A PARTE RÉ NA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA DE RESTITUIR À PARTE AUTORA A INTEGRALIDADE DOS VALORES DESCONTADOS, PARA SATISFAZER O DÉBITO INEXIGÍVEL DOS CONTRATOS OBJETO DA AÇÃO, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DAS DATAS EM QUE EFETIVADOS OS DESCONTOS, DE FORMA SIMPLES, PARA OS DESCONTOS OCORRIDOS ATÉ DE 30.03.2021 (MODULAÇÃO ESTABELECIDA NOS EARESP 600.663/RS E 676.608/RS), PORQUANTO NÃO SE VISLUMBRA A EXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DAS PARTES RÉS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NA EXAÇÃO; E (B) A REFORMA DA R.

SENTENÇA, PARA DECLARAR A OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA CLIENTE DE DEVOLUÇÃO À PARTE RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COMO OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, OU SEJA, OBRIGAÇÃO DE DAR PECUNIÁRIA, DO NUMERÁRIO CREDITADO EM SUA CONTA, EM RAZÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO INEXIGÍVEL, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO CREDITAMENTO - REFORMA DA R.

SENTENÇA, PARA DETERMINAR A COMPENSAÇÃO (A) DO CRÉDITO DA PARTE RÉ REFERENTE À QUANTIA EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADA EM FAVOR DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DO CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE COM (B) O DÉBITO RESULTANTE DE SUA CONDENAÇÃO NA PRESENTE DEMANDA; (C) COM EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ATÉ ONDE ELAS SE COMPENSAREM, VISTO QUE SATISFEITOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 368 E SEGUINTES DO CC.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SIMPLES DE MORA OBSERVAÇÃO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA INCIDEM PELOS ÍNDICAS E TAXAS FIXADOS PELA R.

SENTENÇA APELADA, QUE PERMANECEU IRRECORRIDA, COM RELAÇÃO A ESTAS MATÉRIAS ATÉ A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA LF 14.905/24, A PARTIR DOS QUAIS APLICAM-SE OS ÍNDICES E A ATUAL FORMA DE CÁLCULO PREVISTOS NOS ARTS. 389 E 406 DO CC, CONFORME REDAÇÃO DADA PELA LF 14.905/2024.RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Antonia Elúcia Alencar (OAB: 182240/SP) - Tamires Alencar Silva Maciel (OAB: 436966/SP) - 3º andar