TJSP - 1500837-41.2021.8.26.0229

1ª instância - 2 Criminal de Hortolandia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LIFE COMPANY INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA

CNPJ: 09.503.247/0001-03

LEONARDO KAUFMANN

CPF *48.***.*86-20

NABIL AZIZ SAWAYA BELIZARIO

CPF *07.***.*45-63

Advogados

ANTONIO GUIDO DA SILVA

OAB: 125026/SP

CPF *61.***.*10-79

WALTER GRUNEWALD CURZIO FILHO

OAB: 307458/SP

CPF *43.***.*48-39

Terceiro

Partes

SECRETARIA DA FAZENDA PUBLICA DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

VANIA REGINA MARIA DA ROCHA BARBOSA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA

CPF *71.***.*21-13

RAFAEL GREGHI LOSANO

CPF *40.***.*95-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Antonio Guido da Silva (OAB 125026/SP), Walter Grunewald Curzio Filho (OAB 307458/SP) Processo 1500837-41.2021.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: Nabil Aziz SaWaya Belizario -

    Vistos. 1 - Não havendo novos endereços, intime-se o(a) sentenciado(a) Nabil Aziz SaWaya Belizario mediante edital, nos termos do artigo 392, inciso VI, §1o do CPP. 2 - Após o trânsito em julgado, por analogia, intime-se também das custas processuais mediante edital.

    Certificado o decurso do prazo, não havendo manifestação, proceda-se conforme o Comunicado Conjunto nº 2455/2019 da Corregedoria Geral de Justiça (taxa judiciária). 3 - Quanto a multa penal, entendo que a questão merece melhor análise.

    Com efeito, a partir da análise conjunta do que dispõem o artigo 1º da Lei Estadual nº 14.272/10 e o artigo 1º, inciso XIV, da Resolução PGE-21, de 23-8-2017, é possível constatar que o Estado de São Paulo não possuía interesse na cobrança de débitos relacionados a multas impostas em processos criminais cujo valor for igual ou inferior ao equivalente a 1200 (um mil e duzentas) UFESP's [equivalente a R$ 44.424,00 em 2025].

    No presente caso, constato que o valor da pena de multa imposta ao (a)(s) acusado (a)(s) é inferior ao teto anteriormente descrito.

    A mesma fundamentação pode ser aplicada, por analogia, à atual legitimidade primária do Ministério Público para ajuizar execução buscando a quitação da pena de multa.

    Ademais, constata-se nos presentes autos que o(a)(s) acusado(a)(s) se utilizou(aram) dos préstimos do convênio com a Defensoria Pública do Estado, presumindo-se vulnerável(eis) financeiramente, fato que inviabiliza o prosseguimento em execução (para buscar bens que não existem).

    Repisa-se que prosseguir a pretensão através de rito executivo, com a finalidade de buscar bens de pessoa presumidamente carente, acarreta custo desnecessário ao Estado (oficiais de justiça, pesquisas no BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD...), onerando os contribuintes, a estrutura do Poder Judiciário e do Ministério Público, sem qualquer perspectiva de sucesso.

    Desse modo, concluo ser inútil e contraproducente a expedição de certidão para ajuizamento de execução (legitimidade primária do parquet) e a expedição de ofício para fins de inscrição da multa em dívida ativa (legitimidade secundária da Fazenda Pública), pois não será alcançado o objetivo sancionatório (relevando-se o estado de miserabilidade do(a) acusado[a]).

    Ante a todo o exposto, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta a(o)(s) sentenciado(a)(s) Nabil Aziz SaWaya Belizario, razão pela qual não deve ser expedida certidão para fins de execução ou ofício para inscrição em dívida ativa estadual.

    Preclusa a presente decisão, proceda-se às demais comunicações necessárias, tais como IIRGD, TRE e DEECRIM (se ainda não realizadas) 4 - Realizadas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Servirá o presente despacho, assinado digitalmente, como OFÍCIO para comunicar ao IIRGD, TRE e DEECRIM da presente determinação.

    Intime-se.

    Hortolândia, 12 de maio de 2025.

  • 16/10/2024 22:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/10/2024 12:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/10/2024 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2024 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2024 11:27

    Juntada de Ofício

  • 06/09/2024 13:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/09/2024 13:34

    Juntada de Mandado

  • 15/08/2024 09:41

    Expedição de Mandado.

  • 06/07/2024 01:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/07/2024 05:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/07/2024 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2024 14:41

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2024 12:55

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2024 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 05:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/05/2024 05:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/05/2024 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2024 16:58

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2024 10:41

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2024 08:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2024 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2024 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 16:03

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 07/05/2024 16:03

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 06/05/2024 15:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/05/2024 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 23:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/05/2024 13:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/05/2024 12:53

    Determinação de redistribuição por prevenção

  • 30/04/2024 16:50

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2024 17:03

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2024 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 14:07

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 22/04/2024 14:07

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 22/04/2024 10:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/03/2024 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2024 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 22:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/03/2024 10:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/03/2024 09:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/03/2024 17:06

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2024 21:18

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2024 16:35

    Juntada de Decisão

  • 11/03/2024 15:26

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 01:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/10/2023 15:02

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 23/10/2023 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 12:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/10/2023 11:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/10/2023 18:10

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2023 14:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/10/2023 14:48

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2023 15:38

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 05/10/2023 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 02:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/09/2023 10:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/09/2023 09:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/09/2023 14:48

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2023 12:46

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 15:17

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 15/08/2023 04:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/08/2023 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/08/2023 14:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/08/2023 14:35

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 14:01

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 11:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/08/2023 10:14

    Expedição de Mandado.

  • 31/07/2023 07:24

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 06:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/07/2023 05:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/07/2023 17:12

    Julgado procedente o pedido

  • 12/07/2023 15:24

    Conclusos para julgamento

  • 04/07/2023 10:47

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 13:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2023 04:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/06/2023 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/06/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 13:37

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 19/06/2023 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 14:15

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2023 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2023 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2023 11:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/05/2023 21:00

    Juntada de Mandado

  • 08/05/2023 21:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/04/2023 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2023 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 14:45

    Expedição de Mandado.

  • 20/04/2023 03:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2023 00:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/04/2023 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 12:56

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2023 12:55

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 09/05/2023 03:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 18/04/2023 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2023 13:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/04/2023 12:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2023 15:38

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 16:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/03/2023 10:48

    Juntada de Mandado

  • 29/03/2023 10:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/03/2023 10:47

    Juntada de Mandado

  • 29/03/2023 10:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/03/2023 15:38

    Expedição de Mandado.

  • 10/03/2023 15:37

    Expedição de Mandado.

  • 10/03/2023 15:35

    Expedição de Mandado.

  • 10/03/2023 01:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/03/2023 10:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/03/2023 09:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/03/2023 14:16

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2023 13:31

    Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 18/04/2023 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 08/03/2023 11:41

    Desmembrado o feito

  • 22/02/2023 16:03

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2023 16:00

    Evoluída a classe de 279 para 10944

  • 22/02/2023 16:00

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 14:35

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 10/02/2023 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 18:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2023 18:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/02/2023 18:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/02/2023 18:09

    Juntada de Mandado

  • 08/12/2022 20:54

    Expedição de Mandado.

  • 08/12/2022 20:53

    Expedição de Mandado.

  • 29/11/2022 01:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2022 10:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/11/2022 09:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/11/2022 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2022 13:46

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2022 12:48

    Audiência preliminar realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 02/02/2023 02:10:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 22/11/2022 09:38

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2022 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2022 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2022 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2022 12:58

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2022 18:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2022 16:54

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2022 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2022 08:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/11/2022 08:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/11/2022 08:39

    Juntada de Mandado

  • 21/10/2022 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2022 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 10:40

    Expedição de Mandado.

  • 21/10/2022 10:33

    Expedição de Mandado.

  • 20/10/2022 14:20

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 20/10/2022 12:10

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2022 11:34

    Audiência preliminar realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 08/11/2022 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 17/10/2022 12:20

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2022 19:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2022 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2022 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2022 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2022 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2022 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2022 15:37

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 22/09/2022 15:37

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 14/09/2022 10:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/09/2022 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2022 17:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/09/2022 14:26

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2022 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2022 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2022 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2022 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2022 11:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2022 10:32

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2022 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2022 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2022 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 10:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2022 21:47

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2022 20:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 20:33

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2022 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2022 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2022 07:45

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2022 06:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2022 06:34

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2022 23:25

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2022 23:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2022 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2022 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2022 10:04

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2022 08:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2022 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2022 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2022 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2022 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2022 01:19

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2022 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2022 22:41

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2022 21:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 21:30

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2022 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2022 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2022 22:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2022 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2022 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2021 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/12/2021 12:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2021 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2021 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 00:56

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2021 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2021 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 11:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2021 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2021 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2021 21:35

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2021 21:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2021 14:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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