04/09/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013385-87.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Portal Quinta dos Pinheiros - Matheus Alexandre de Melo e outro -

Vistos.

Recentemente o C.

Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento admitindo a constrição do próprio imóvel gerador da dívida condominial (de natureza jurídica propter rem) ainda que alienado fiduciariamente: CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

PENHORA DO IMÓVEL.

POSSIBILIDADE.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2.

A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa.

Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3.

Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4.

Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento.

Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5.

Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023) (g.n.).

Nesse contexto, de rigor autorizar-se a penhora do imóvel descrito na matrícula de fls. 213/218.

Assim, defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 198+446 do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré - SP (fls. 213/218), em nome de MATHEUS ALEXANDRE de MELO e NAIELY RODRIGUES da PENHA, alienado fiduciariamente à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição.

Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida.

Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário.Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas.

Intimem-se os executados, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora.Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil.

Providencie o exequente a CITAÇÃO do credor fiduciário, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL conforme item 4 do julgado acima transcrito.

No mesmo sentido: Despesas condominiais.

Execução de título extrajudicial.

Penhora do imóvel fiduciariamente alienado.

Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir tal medida ante a natureza "propter rem" do débito.

Conveniência em se adotar entendimento uniforme que recomenda a adoção daquela posição.

Credora fiduciária que, contudo, deve ser cientificada da constrição e ter oportunidade de quitar o débito condominial.

Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2142978-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024).

Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade.

Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade.

Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento.

Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência.

Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos.

Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação.Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.

Intime-se. - ADV: ALEXANDRE MARTINEZ BARRACA (OAB 330379/SP), PATRÍCIA DUARTE ZANQUETTA (OAB 301893/SP), ROSEMARA DE TOLEDO (OAB 250891/SP), ERALDO JOSE BARRACA (OAB 136942/SP)
25/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:49

Penhora Deferida
25/08/2025 14:38

Conclusos para despacho
22/08/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 16:06

Conclusos para despacho
31/07/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 15:55

Conclusos para decisão
06/06/2025 15:52

Expedição de Certidão.
14/05/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eraldo Jose Barraca (OAB 136942/SP), Patrícia Duarte Zanquetta (OAB 301893/SP), Alexandre Martinez Barraca (OAB 330379/SP) Processo 1013385-87.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Portal Quinta dos Pinheiros - Exectdo: Matheus Alexandre de Melo -

Vistos.

Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

Informe o agravante eventual concessão de efeito suspensivo no prazo de 15 dias.

Intimem-se.
13/05/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 16:16

Conclusos para despacho
12/05/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 09:27

Ato ordinatório
10/04/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 17:28

Rejeitada a exceção de pré-executividade
08/04/2025 14:56

Conclusos para despacho
07/04/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 19:47

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
11/03/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 12:39

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
11/03/2025 11:07

Conclusos para despacho
10/03/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 20:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 15:19

Ato ordinatório
10/01/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 15:13

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
31/10/2024 14:07

Bloqueio/penhora on line
31/10/2024 13:34

Conclusos para decisão
31/10/2024 13:33

Conclusos para despacho
11/10/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 06:41

Juntada de Certidão
23/09/2024 21:28

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 13:21

Expedição de Carta.
23/09/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 10:24

Conclusos para decisão
01/08/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 08:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/06/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2024 03:15

Juntada de Certidão
20/06/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 16:48

Expedição de Carta.
18/06/2024 16:48

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/06/2024 13:55

Conclusos para despacho
21/05/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 17:10

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
11/04/2024 14:06

Conclusos para despacho
15/03/2024 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 12:18

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 08:18

Conclusos para despacho
13/12/2023 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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