03/07/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/07/2025 09:02

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 20:11

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 17:08

Conclusos para despacho
26/06/2025 12:29

Conclusos para despacho
26/06/2025 12:07

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 18:00

Juntada de Petição de Contra-razões
11/06/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 13:11

Ato ordinatório
10/06/2025 13:10

Expedição de Certidão.
09/06/2025 19:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/05/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 15:04

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 17:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 13:48

Embargos de Declaração Acolhidos
14/05/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto Elias Cury (OAB 11747/SP), Alexandre dos Santos Pereira Vecchio (OAB 12049/SC) Processo 1000102-94.2024.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ektt 9 Servicos de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a. - Reqdo: Agropecuária Boa Vista S/A -

Vistos.

Fls. 725/729: Recebo os Embargos de Declaração, e reconheço a omissão no que toca à incidência dos honorários advocatícios sobre o valor dos juros compensatórios e moratórios.

Assim, o segundo parágrafo de fls. 719 fica SUBSTITUÍDO pelo seguinte: "Assim, mostra-se devido o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos pela requerente em favor do patrono da requerida, estabelecidos em 3% (três por cento) da diferença entre o valor da indenização estabelecido na sentença atualizado e o preço oferecido na exordial atualizado (artigo 27, §1º, do Decreto-lei nº 3.365/41), bem como sobre o valor devido a título de juros compensatórios e moratórios, nos moldes da Súmula 131 do STJ".

Em relação à repartição das custas, a mesma foi estabelecida nos moldes do artigo 30 do Decreto-lei 3.365/41, considerando que ambas as partes se insurgiram em relação ao valor da avaliação judicial.

Ocorre que mencionado dispositivo se refere apenas às custas em sentido estrito, de forma que, em relação às despesas processuais, as quais incluem os honorários do assistente técnico da requerida, deve ser observado o princípio da causalidade, reconhecendo-se a sucumbência da requerida, a qual ofertou valor inferior ao fixado na sentença.

Assim, INCLUO na sentença o seguinte parágrafo: "Entendendo que o artigo 30 do Decreto-lei 3.365/41 se refere apenas às custas em sentido estrito, e considerando o princípio da causalidade, bem como que a autora ofertou valor inferior ao fixado na sentença, fica a autora condenada ao pagamento das despesas processuais, inclusive dos honorários do assistente técnico na requerida, que fixo em 2/3 daqueles fixados ao perito judicial, conforme entendimento jurisprudencial".

Assim, ACOLHO os embargos de declaração de fls. 725/729, nos moldes acima.

Intime-se.
13/05/2025 09:24

Conclusos para julgamento
13/05/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 19:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/05/2025 15:00

Embargos de Declaração Acolhidos
09/05/2025 09:17

Conclusos para julgamento
08/05/2025 20:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/05/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 15:00

Julgada Procedente a Ação
11/04/2025 12:38

Conclusos para julgamento
10/04/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 16:59

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/03/2025 13:43

Conclusos para julgamento
27/03/2025 12:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/03/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 13:05

Conclusos para julgamento
11/03/2025 11:50

Conclusos para decisão
11/03/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 10:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 08:47

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 11:52

Conclusos para despacho
12/12/2024 15:50

Conclusos para despacho
11/12/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 16:46

Ato ordinatório
21/11/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 05:10

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 09:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 17:07

Conclusos para decisão
21/10/2024 12:37

Conclusos para despacho
18/10/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 12:14

Conclusos para despacho
14/10/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 10:37

Conclusos para despacho
20/09/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 14:42

Expedição de Certidão.
09/09/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 20:30

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 17:11

Conclusos para despacho
04/09/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 04:47

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 11:38

Conclusos para despacho
26/08/2024 11:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/08/2024.
26/08/2024 11:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/08/2024.
24/08/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 13:08

Embargos de Declaração Acolhidos
20/08/2024 12:30

Conclusos para decisão
20/08/2024 11:48

Conclusos para despacho
19/08/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 13:49

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 13:49

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 13:49

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 12:04

Conclusos para despacho
05/08/2024 12:19

Conclusos para despacho
05/08/2024 11:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/08/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 13:58

Conclusos para decisão
29/07/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 11:59

Conclusos para despacho
10/07/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 20:53

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/07/2024 16:07

Conclusos para despacho
02/07/2024 11:36

Conclusos para despacho
01/07/2024 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 22:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/06/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 16:30

Conclusos para decisão
17/06/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 15:15

Conclusos para despacho
17/06/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 10:48

Conclusos para decisão
13/06/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2024 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 15:02

Conclusos para despacho
23/04/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 16:03

Conclusos para despacho
28/03/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 03:59

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 13:54

Conclusos para despacho
12/03/2024 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 19:25

Juntada de Petição de Réplica
06/03/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 18:00

Conclusos para despacho
29/02/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 11:31

Expedição de Certidão.
16/02/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 14:32

Conclusos para despacho
09/02/2024 14:29

Conclusos para despacho
09/02/2024 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 19:41

Juntada de Petição de contestação
06/02/2024 22:39

Conclusos para despacho
06/02/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 02:59

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 03:51

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 11:36

Nomeado Perito
16/01/2024 14:57

Conclusos para despacho
16/01/2024 14:41

Expedição de Certidão.
16/01/2024 11:11

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

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