TJSP - 1500574-88.2024.8.26.0589
1ª instância - Vara Unica de Sao Simao
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500574-88.2024.8.26.0589 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Simão - Apelante: G. da S.
B. (Menor) - Apelado: M.
P. do E. de S.
P. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.
INTERNAÇÃO.
PRETENSÃO RECURSAL DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO OU REVISÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA.
NULIDADE DE PROVA POR BUSCA PESSOAL REALIZADA SEM FUNDADA SUSPEITA.
INAPLICABILIDADE DO RACIOCÍNIO.
ADOLESCENTE APREENDIDO EM FLAGRANTE DELITO.
BUSCA PESSOAL NOS MOLDES DO ART. 244, DO CPP.
PRELIMINAR REJEITADA.
AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS.
NEGATIVA ISOLADA NO CONTEXTO.
DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES.
MEIO IDÔNEO DE PROVA.
INTERNAÇÃO.
CABIMENTO.
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DAS HIPÓTESES ANOTADAS NO ART. 122 DO ECA.
GRAVIDADE DO ATO.
CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS.
NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO MEIO DELETÉRIO.
ATENDIMENTO DO CRITÉRIO DA EXCEPCIONALIDADE (ART. 122, §2º., DO ECA).
DESCLASSIFICAÇÃO INCABÍVEL.
QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES QUE AFASTARIAM A CIRCUNSTÂNCIA.
BENEFÍCIOS, PREVISTOS NO ART. 33, §4º., DA LEI 11.343/06 INAPLICÁVEIS À ESPÉCIE.
PRECEDENTES DA CÂMARA.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Luiza Marcantonio (OAB: 441777/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 -
12/06/2025 13:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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12/06/2025 12:57
Expedição de Certidão.
-
12/06/2025 12:57
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
20/05/2025 05:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/05/2025 06:15
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2025 06:15
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Fábio Luiz Marcantonio (OAB 394814/SP), Ana Luiza Marcantonio (OAB 441777/SP) Processo 1500574-88.2024.8.26.0589 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Adolescente: G.
D.
S.
B. -
Vistos.
Trata-se da fase de retratação prevista no artigo 198, inciso VII do ECA.
Reexaminando a sentença proferida, em conjunto com os termos da apelação de fls. 77/82, concluo pela sua manutenção, valendo-me aqui dos mesmos fundamentos constantes da referida decisão.
Ante o exposto, MANTENHO a sentença e determino a remessa dos autos à E.
Câmara Especial do Tribunal de Justiça deste Estado, com as cautelas de praxe e nossas homenagens.
Int. -
14/05/2025 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/05/2025 18:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/05/2025 13:17
Conclusos para despacho
-
13/05/2025 12:08
Conclusos para despacho
-
13/05/2025 04:18
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2025 04:17
Certidão de Publicação Expedida
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12/05/2025 18:23
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/05/2025 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/05/2025 11:45
Expedição de Certidão.
-
10/05/2025 11:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/05/2025 13:23
Conclusos para despacho
-
06/05/2025 09:47
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 09:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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05/05/2025 16:13
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/04/2025 16:10
Conclusos para despacho
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12/03/2025 16:53
Expedição de Certidão.
-
12/03/2025 16:52
Juntada de Ofício
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13/02/2025 11:49
Protocolo Juntado
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10/02/2025 22:09
Certidão de Publicação Expedida
-
10/02/2025 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2025 16:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/02/2025 14:38
Conclusos para despacho
-
04/02/2025 10:10
Conclusos para despacho
-
03/02/2025 14:52
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/02/2025 10:18
Expedição de Certidão.
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03/02/2025 10:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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31/01/2025 13:35
Juntada de Ofício
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15/01/2025 22:28
Certidão de Publicação Expedida
-
15/01/2025 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/01/2025 13:00
Expedição de Certidão.
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15/01/2025 13:00
Recebido o recurso
-
15/01/2025 12:01
Conclusos para despacho
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11/12/2024 16:01
Conclusos para despacho
-
11/12/2024 16:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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11/12/2024 15:59
Juntada de Mandado
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28/11/2024 08:44
Expedição de Certidão.
-
28/11/2024 08:19
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2024 17:01
Expedição de Mandado.
-
27/11/2024 15:31
Expedição de Outros documentos.
-
27/11/2024 14:35
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2024 19:34
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
26/11/2024 14:53
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/11/2024 16:24
Expedição de Outros documentos.
-
22/11/2024 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
21/11/2024 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/11/2024 09:55
Expedição de Ofício.
-
21/11/2024 08:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
21/11/2024 08:15
Expedição de Certidão.
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21/11/2024 08:11
Expedição de Certidão.
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19/11/2024 12:16
Julgada Procedente a Ação com Aplic. de Medida Socioeducativa de Internação em Estabelecimento Educacional
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13/11/2024 12:05
Conclusos para julgamento
-
12/11/2024 21:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
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07/11/2024 13:31
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/11/2024 16:49
Expedição de Outros documentos.
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05/11/2024 13:31
Juntada de Petição de Sob sigilo
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23/10/2024 13:22
Juntada de Outros documentos
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23/10/2024 09:21
Juntada de Certidão
-
22/10/2024 12:34
Expedição de Ofício.
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21/10/2024 18:23
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
21/10/2024 15:02
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
21/10/2024 11:36
Expedição de Certidão.
-
21/10/2024 11:29
Expedição de Ofício.
-
18/10/2024 16:56
Guia Eletrônica Enviada
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17/10/2024 14:12
Juntada de Petição de Sob sigilo
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16/10/2024 13:54
Expedição de Certidão.
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16/10/2024 10:50
Juntada de Outros documentos
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16/10/2024 00:26
Certidão de Publicação Expedida
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15/10/2024 16:33
Expedição de Outros documentos.
-
15/10/2024 16:32
Expedição de Ofício.
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15/10/2024 16:00
Decretada a Internação provisória
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15/10/2024 15:57
Juntada de Outros documentos
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15/10/2024 12:21
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2024 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/10/2024 11:06
Expedição de Certidão.
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15/10/2024 11:01
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/11/2024 03:00:00, Vara Única.
-
15/10/2024 10:57
Juntada de Outros documentos
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15/10/2024 10:57
Juntada de Ofício
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15/10/2024 10:42
Juntada de Certidão
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15/10/2024 10:41
Expedição de Certidão.
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15/10/2024 10:40
Proferidas outras decisões não especificadas
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15/10/2024 09:49
Juntada de Ofício
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15/10/2024 09:04
Conclusos para despacho
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15/10/2024 01:41
Distribuído por sorteio
-
15/10/2024 00:00
Evoluída a classe de 1464 para 1461
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/10/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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