09/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1513461-50.2022.8.26.0177 - Inquérito Policial - Crimes contra a Flora - DANIEL RODRIGUES LOURENCO -

VISTOS.

O(A) investigado(a) cumpriu integralmente o acordo de não persecução penal (fls. 162/163).

Assim, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DANIEL RODRIGUES LOURENCO , com fundamento no artigo 28-A, § 13 do Código de Processo Penal.

Providencie-se a destinação dos valores recolhidos, se o caso.

Oportunamente, feitas as anotações e comunicações de estilo, arquivem-se os autos.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Embu Guaçu, 05 de setembro de 2025. - ADV: ALEXANDRE PAULO RAINHA (OAB 245578/SP), JOÃO CARLOS PISCIRILLI PALMA RAMOS (OAB 283058/SP)
08/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:45

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:45

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
05/09/2025 14:57

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2025 18:59

Expedição de Certidão.
24/08/2025 18:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 09:43

Juntada de Certidão
23/07/2025 09:43

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 16:32

Juntada de Certidão
30/06/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 14:48

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 13:21

Juntada de Certidão
03/06/2025 13:20

Expedição de Certidão.
16/05/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Paulo Rainha (OAB 245578/SP), João Carlos Piscirilli Palma Ramos (OAB 283058/SP) Processo 1513461-50.2022.8.26.0177 - Inquérito Policial - Averiguado: DANIEL RODRIGUES LOURENCO - Pelo MM.

Juiz foi deliberado o seguinte: Diante da existência de voluntariedade quanto à proposta efetuada e sendo o acordo firmado suficiente para a reprovação e prevenção do crime, inexistindo qualquer ilegalidade a sanar em seu teor e cabimento, eis que observadas as condicionantes previstas no artigo 28-A e §§ 1º e 2º do Código de Processo Penal.

HOMOLOGO o acordo de não persecução penal retro mencionado, Após, será julgada extinta a punibilidade do investigado, nos termos do artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal.

Decisão publicada em audiência, saem as partes presentes intimadas.
15/05/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 09:39

Juntada de Mandado
10/05/2025 21:18

Suspensão do Prazo
28/04/2025 13:57

Expedição de Certidão.
10/04/2025 09:19

Expedição de Mandado.
25/03/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 16:09

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/05/2025 12:55:00, Vara Única.
21/03/2025 15:57

Conclusos para decisão
11/03/2025 16:22

Conclusos para despacho
19/02/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 11:43

Expedição de Certidão.
25/09/2024 14:54

Expedição de Mandado.
23/09/2024 21:08

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 08:46

Expedição de Certidão.
05/08/2024 08:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2024 08:46

Juntada de Certidão
26/07/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 17:06

Expedição de Certidão.
23/04/2024 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2024 18:19

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 23:24

Suspensão do Prazo
20/03/2024 13:32

Expedição de Certidão.
20/03/2024 13:32

Expedição de Certidão.
20/03/2024 12:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2024 12:26

Expedição de Certidão.
20/03/2024 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2024 12:24

Expedição de Certidão.
07/03/2024 10:05

Expedição de Certidão.
07/03/2024 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 15:13

Expedição de Certidão.
12/12/2023 13:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2023 17:30

Expedição de Certidão.
02/08/2023 11:01

Expedição de Certidão.
02/08/2023 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2023 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 10:45

Expedição de Certidão.
24/03/2023 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/03/2023 19:41

Expedição de Certidão.
23/03/2023 18:21

Concedida a Dilação de Prazo
16/03/2023 18:29

Expedição de Certidão.
16/03/2023 18:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 14:35

Expedição de Certidão.
31/01/2023 13:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2023 13:30

Expedição de Certidão.
17/01/2023 12:12

Expedição de Certidão.
17/01/2023 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/12/2022 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2022 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001799-78.2024.8.26.0565

Donizete Rodrigues Alves

Construtora Lorenzini LTDA

Advogado: Renato Moreira Figueiredo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/03/2024 00:14

Exibir Processo

Processo nº 1500547-16.2021.8.26.0297

Justica Publica

Luciano de Souza Negrao

Advogado: Rodrigo Soncini de Oliveira Guena

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/03/2021 15:48

Exibir Processo

Processo nº 1016727-23.2021.8.26.0344

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Carlos Moreira

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/10/2021 17:04

Exibir Processo

Processo nº 1011132-78.2019.8.26.0161

Neide de Assis

Diaplan Consultoria Imobiliaria LTDA ME

Advogado: Andre Vinicius Hernandes Coppini

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/06/2020 12:38

Exibir Processo

Processo nº 1011132-78.2019.8.26.0161

Neide de Assis

Diaplan Consultoria Imobiliaria LTDA ME

Advogado: Andre Vinicius Hernandes Coppini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2019 12:31

Exibir Processo