06/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 15:06

Conclusos para despacho
03/06/2025 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Pelc Neris (OAB 506238/SP) Processo 0011431-83.2024.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectda: DAIANE SOARES VIEIRA - Constitui dever processual do mandatário instruir adequadamente os pedidos que formular em juízo, considerando que foi constituído especialmente com essa finalidade.

Neste sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Mesmo que se considere que o magistrado, por vezes, em função atípica, assume papel de administrador, ressalto que não há norma que imponha a ele o dever de atuar como assistente de advogado, diligenciando na obtenção de documento que o próprio poderia obter, mediante simples requerimento perante a SAP.

Ao contrário, há o mencionado art. 92 da Resolução n. 144/10 da SAP, que indica a possibilidade e o direito do advogado obter o boletim informativo e atestado de comportamento carcerário (Agravo de Execução Penal nº 0001865-86.2019.8.26.0521 - Relator Des.

Reinaldo Cintra).

Assim, intime-se a Defesa para providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de planilha de trabalho/estudo e atestado de conduta carcerária, os quais constituem documentos indispensáveis à adequada instrução do pedido de remição de penas formulado.
15/05/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 19:06

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 16:26

Conclusos para despacho
17/04/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 05:07

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 12:02

Conclusos para despacho
07/04/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 06:43

Expedição de Certidão.
04/04/2025 06:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 06:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 17:06

Expedição de Ofício.
01/11/2024 16:59

Expedição de Certidão.
01/11/2024 16:59

Expedição de Certidão.
01/11/2024 16:58

Expedição de Certidão.
01/11/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 14:47

Conclusos para despacho
01/11/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 12:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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