TJSP - 7000423-57.2018.8.26.0114

1ª instância - 02 Execucoes Criminais de Campinas

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VARLUCIO ROSA

CPF *84.***.*72-53

Advogados

DEBORA GABRIELA RAMOS

OAB: 316603/SP

CPF *37.***.*64-80

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 07:44

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 10:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000423-57.2018.8.26.0114 - Execução da Pena - Aberto - VARLUCIO ROSA -

    Vistos.

    DECLARO EXTINTA, em face do integral cumprimento, a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado.

    No que tange à pena de multa, atualmente este juízo tem competência para analisar somente aquelas relativas a condenações transitadas em julgado até 24/02/2015 (Provimentos CG nº 11/2015 e CG nº 05/2022).

    Sendo assim, no presente caso, é incompetente para deliberar a respeito do tema.

    Diante da manifestação do Ministério Público pela extinção em tela, e em razão da preclusão lógica, dou por transitada em julgado a presente sentença.

    Proceda-se às comunicações e anotações necessárias e, oportunamente, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais.

    P.R.I. - ADV: DÉBORA GABRIELA RAMOS (OAB 316603/SP), DÉBORA GABRIELA RAMOS (OAB 316603/SP)

  • 25/08/2025 16:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 15:36

    Expedição de Ofício.

  • 25/08/2025 15:35

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 25/08/2025 13:34

    Conclusos para julgamento

  • 25/08/2025 09:30

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2025 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 12:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 11:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/08/2025 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2025 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 03:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2025 17:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2025 16:39

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 13/06/2025 15:51

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2025 09:22

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2025 13:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2025 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2025 10:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2025 09:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2025 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2025 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 10:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/05/2025 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2025 10:30

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/05/2025 10:30

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/05/2025 10:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/05/2025 10:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/05/2025 15:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/05/2025 15:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 25/05/2025 09:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 07/05/2025 04:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2025 00:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2025 13:02

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 05/05/2025 09:22

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2025 09:20

    Juntada de Mandado

  • 30/04/2025 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 21/04/2025 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2025 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2025 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2025 04:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2025 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2025 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 17:12

    Concedida Progressão de regime

  • 04/04/2025 17:00

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2025 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 10:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/04/2025 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2025 09:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2025 05:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2025 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2025 15:48

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2025 19:45

    Conclusos para julgamento

  • 25/03/2025 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2025 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 02:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2025 05:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2025 14:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/03/2025 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2025 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2025 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 14:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/03/2025 17:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2025 04:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2025 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2025 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 13:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/03/2025 19:12

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2025 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2025 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 11:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/03/2025 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2025 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2025 07:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2025 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2025 03:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2025 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2025 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 10:16

    Declarada a Remição

  • 21/02/2025 13:11

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2025 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2025 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 16:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/02/2025 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2024 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2024 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2024 15:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/06/2024 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2024 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2024 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2024 03:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2024 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 16:56

    Concedida Progressão de regime

  • 12/04/2024 15:54

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2024 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2024 15:55

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 08/04/2024 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2024 03:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2024 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2024 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 13:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/03/2024 12:48

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2024 21:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2024 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 11:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/03/2024 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2024 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2024 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2024 08:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/03/2024 08:17

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2024 08:16

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2024 08:15

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2024 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2024 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/03/2024 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2024 17:19

    Declarada a Remição

  • 05/03/2024 10:51

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2024 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2024 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 10:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/02/2024 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2024 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2024 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 09:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/02/2024 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2023 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 12:43

    Homologado o Cálculo

  • 28/08/2023 16:48

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 02:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Débora Gabriela Ramos (OAB 316603/SP) Processo 7000423-57.2018.8.26.0114 - Execução da Pena - Réu: VARLUCIO ROSA - Vista à defesa

  • 21/08/2023 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2023 16:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/08/2023 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2023 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2023 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2023 05:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2023 19:20

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2023 19:19

    Declarada a Remição

  • 19/07/2023 09:30

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2023 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2023 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2023 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2023 05:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2023 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 14:32

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 16/06/2023 11:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2023 23:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2023 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 13:17

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 02/06/2023 13:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2023 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 12:19

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 02/06/2023 12:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2023 11:15

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2023 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2023 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 16:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/05/2023 03:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2023 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2023 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2023 13:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/04/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 11:21

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 25/04/2023 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2023 04:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2023 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 15:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/04/2023 11:58

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2023 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2023 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2023 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 18:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/04/2023 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2023 15:40

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/03/2023 15:40

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/03/2023 15:40

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/03/2023 15:40

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/03/2023 16:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 21/03/2023 16:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 21/03/2023 16:57

    Expedição de Ofício.

  • 21/03/2023 16:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 20/03/2023 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2023 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2023 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2023 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 10:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 09/03/2023 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 10:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 09/03/2023 10:30

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2023 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 09:57

    Apensado ao processo

  • 09/03/2023 09:57

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2023 16:12

    Evoluída a classe de 1714 para 386

  • 10/11/2022 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2022 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2022 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2022 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/04/2022 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/01/2022 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 25/01/2022 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/01/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/09/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2021 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 26/07/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/01/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/01/2021 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 21/01/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/01/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 13/01/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/12/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/10/2020 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 17/09/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2020 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 27/02/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 18/02/2020 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 18/02/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/02/2020 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 13/02/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2020 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/02/2020 00:00

    Recebidos os autos

  • 15/01/2020 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 14/01/2020 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/01/2020 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/12/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 22/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 08/11/2019 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 07/11/2019 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 29/10/2019 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 16/10/2019 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 16/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/10/2019 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 08/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/10/2019 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 30/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/08/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/08/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 24/06/2019 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 24/06/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 03/06/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2019 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 10/05/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/05/2019 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 06/05/2019 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 29/04/2019 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 24/04/2019 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 17/04/2019 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 17/04/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/04/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/04/2019 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 04/04/2019 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 03/04/2019 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 21/03/2019 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 07/03/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2019 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 28/02/2019 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 28/02/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 07/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 08/01/2019 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 18/12/2018 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 17/12/2018 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 17/12/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/12/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 29/11/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/09/2018 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 05/09/2018 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 05/09/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/08/2018 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 28/08/2018 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 26/07/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/07/2018 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 19/07/2018 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 18/07/2018 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 05/07/2018 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 05/07/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/07/2018 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 26/06/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/06/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 15/05/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/11/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 09/12/2014 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 21/10/2014 00:00

    Imprensa

  • 19/09/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/09/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/06/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 11/06/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 11/06/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 23/05/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 09/05/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/02/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 12/02/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 10/02/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 05/02/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 04/02/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/01/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 04/11/2013 00:00

    Outros

  • 01/11/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 30/10/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 29/10/2013 00:00

    Outros

  • 25/10/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 18/10/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/10/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/09/2013 00:00

    Outros

  • 30/08/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 28/08/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 28/08/2013 00:00

    Outros

  • 26/08/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 22/08/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 16/08/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 12/08/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 09/08/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/07/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 22/05/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 21/05/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 16/05/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/04/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 01/03/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 28/02/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 19/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 07/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/12/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/12/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/12/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/12/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 10/12/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/12/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/11/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 30/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/11/2012 00:00

    Autos no Setor de Triagem

  • 19/11/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 13/11/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/11/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 13/11/2012 00:00

    Autos no M.P.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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