30/07/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 13:21

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:21

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/07/2025 10:37

Conclusos para despacho
13/06/2025 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Augusto Soares de Freitas (OAB 168202/SP) Processo 1508832-69.2017.8.26.0642 - Execução Fiscal - Exectda: Maria Jose Soares de Freitas -

Vistos.

Face à manifestação do(a) exequente, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução fiscal movida por PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA em face de Maria Jose Soares de Freitas.

Fica, desde logo, homologada eventual renúncia ao prazo recursal.

Deverá o executado, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento da taxa judiciária final (2% do valor atualizado da causa, com a observância da referência mínima de 05Ufesps- Lei 11.608/03, art. 4º, III - guia DARE - COD. 230-6), bem como das despesas processuais.

Não sendo comprovado o recolhimento, nos termos da 23, § 1º, da Lei 4.476/84,notifique-se pessoalmente o responsável para o pagamento do débito, por carta AR, no endereçoindicado nos autos, observando-se que se presume válida a intimação dirigida aoendereçomencionado, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (Parecer CG 198/2018, artigo1.098 das NSCGJ e art. 274, parágrafo único, do CPC).

Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da intimação do responsável pelorecolhimento das custas, sem o devido recolhimento, comunique-se a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, eletronicamente, para inscrição do débito na dívida ativa, nos termos do disposto no artigo 23, § 2º, da Lei 4.476/84.

Com a comprovação da quitação das custas e despesas processuais, LEVANTE-SE os valores bloqueados em favor da parte executada.

Servirá a presente sentença, validada por assinatura digital, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA - SCPC), para que procedam à exclusão do nome do executado de seus cadastros, no que se refere à distribuição da presente execução fiscal.

P.I.C., arquivando-se os autos com as cautelas de estilo.

Ubatuba, 19 de fevereiro de 2025.
14/05/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:08

Expedição de Certidão.
13/05/2025 17:07

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
19/02/2025 17:11

Conclusos para julgamento
20/01/2025 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 10:31

Expedição de Certidão.
15/10/2024 10:31

Ato ordinatório
03/10/2024 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 12:10

Expedição de Carta.
23/09/2024 12:09

Ato ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line
23/09/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 10:35

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
23/03/2021 18:34

Expedição de Certidão.
23/03/2021 18:34

Bloqueio/penhora on line
19/02/2021 15:05

Conclusos para decisão
09/02/2021 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2019 04:03

Suspensão do Prazo
01/07/2019 11:33

Expedição de Certidão.
01/07/2019 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2018 10:33

Expedição de Certidão.
14/11/2018 11:58

Expedição de Certidão.
14/11/2018 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2018 17:33

Expedição de Certidão.
06/09/2018 17:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2018 16:21

Expedição de Carta.
11/02/2018 20:05

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/10/2017 14:45

Conclusos para decisão
26/09/2017 10:50

Conclusos para decisão
11/09/2017 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2017

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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