20/05/2025 15:42

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Edson Gomes da Silva Junior (OAB 211753/SP) Processo 1501955-06.2023.8.26.0642 - Termo Circunstanciado - Autora do Fato: Manoel Henrique Rosario - Cumprida a transação penal, conforme manifestação do Ministério Público, JULGO EXTINTA a punibilidade do(a)(s) 'autor(a)(es) do fato' Manoel Henrique Rosario, com fulcro no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95.

Considerando a inexistência de interesse recursal para o(a) autor(a) do fato (art. 577, parágrafo único, do CPP) e a ocorrência de preclusão lógica para o Ministério Público, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença nesta data.

Não reclamado o bem apreendido às fls. 20 no prazo previsto no artigo 123, do Código de Processo Penal, desde logo fica decretado o seu perdimento, autorizando que seja vendido em leilão, caso ainda possua valor econômico, ou destruído.

Caso haja pedido de restituição, abra-se vista ao Ministério Público.
14/05/2025 14:26

Ofício Expedido
14/05/2025 08:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/05/2025 08:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/05/2025 08:29

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
14/05/2025 00:23

Remetido ao DJE
13/05/2025 15:31

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
09/05/2025 14:13

Conclusos para Sentença
21/04/2025 15:13

Petição Juntada
16/04/2025 10:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/04/2025 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 10:54

Certidão de Cartório Expedida
10/04/2025 13:53

Petição Juntada
24/03/2025 15:51

Certidão de Cartório Expedida
13/03/2025 09:42

Petição Juntada
12/02/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 18:58

Ofício Expedido
12/02/2025 00:21

Remetido ao DJE
11/02/2025 15:43

Certidão de Cartório Expedida
11/02/2025 15:14

Homologada a Transação Penal
07/02/2025 15:41

Petição Juntada
30/01/2025 09:56

Documento Juntado
30/01/2025 09:56

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
08/11/2024 16:48

Mandado Expedido
08/11/2024 11:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/11/2024 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/11/2024 10:54

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/11/2024 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 10:43

Conclusos para decisão
07/11/2024 10:38

Audiência Preliminar
22/10/2024 20:06

Petição Juntada
22/10/2024 16:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/10/2024 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2024 16:40

Certidão Criminal Juntada
22/10/2024 16:40

Folha de Antecedentes Juntada
22/10/2024 16:40

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/10/2024 13:57

Certidão de Cartório Expedida
18/10/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 10:24

Conclusos para despacho
17/10/2024 15:33

Petição Juntada
17/10/2024 14:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/10/2024 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2024 14:40

Petição Juntada
10/09/2024 13:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/09/2024 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2024 12:08

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
03/09/2024 09:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/09/2024 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2024 17:02

Pedido de Prazo Juntada
23/07/2024 08:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/07/2024 07:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2024 07:12

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
15/07/2024 07:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/07/2024 07:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2024 09:20

Pedido de Prazo Juntada
26/03/2024 12:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/03/2024 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2024 11:33

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
18/03/2024 09:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/03/2024 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2024 14:46

Pedido de Prazo Juntada
22/11/2023 23:37

Suspensão do Prazo
06/11/2023 12:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/11/2023 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2023 11:09

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
24/10/2023 09:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/10/2023 09:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2023 15:11

Pedido de Prazo Juntada
23/10/2023 15:10

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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