18/06/2025 18:31

Juntada de Petição de Contra-razões
09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 10:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 19:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/05/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jacques Gassmann Junior (OAB 83944/SP), Luiz Fernando da Costa Paes (OAB 487316/SP) Processo 1001465-14.2019.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jacques Gassmann Imóveis S/s Ltda. - Reqda: Maria Jucilene Silva -

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Maria Jucilene Silva, alegando, em suma, obscuridade na sentença de fls. 124-128.

Os embargos foram interpostos no prazo legal. É o relatório.

Decido.

Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e, no mérito, os rejeito.

Não prosperam as alegações carreadas pela parte embargante, não havendo obscuridade na sentença embargada, sendo flagrante o propósito infringente destes embargos, vez que, na realidade, pretende o embargante a reforma da sentença.

Com o devido respeito às considerações da parte embargante, a sentença é clara com relação à fixação da taxa de ocupação, fixando percentual, base de cálculo, data de início e de fim da incidência.

Houve o devido enfrentamento das questões invocadas, sendo que a obscuridade apontada não se relaciona com o dispositivo da sentença, mas comparação realizada entre a sentença e a forma que a embargante interpreta a legislação aplicável.

De fato, os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, devendo a parte se socorrer das medidas recursais próprias.

Consoante dispõe o Art. 1.026 do Código de Processo Civil, "Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso".

Assim, com a publicação desta decisão, fica reaberto o prazo para interposição de eventuais outros recursos.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Cumpra-se a sentença de fls. 124-128.

Intime-se.
14/05/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 19:32

Embargos de Declaração Não Acolhidos
13/05/2025 16:34

Conclusos para decisão
03/02/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 14:30

Conclusos para despacho
29/11/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 11:46

Conclusos para despacho
09/09/2024 14:18

Conclusos para despacho
09/09/2024 14:18

Expedição de Certidão.
04/09/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 10:01

Conclusos para decisão
14/05/2024 13:42

Conclusos para despacho
13/05/2024 12:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/05/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 16:00

Julgada Procedente a Ação
28/02/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 15:32

Conclusos para julgamento
11/08/2023 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2023 16:11

Expedição de Certidão.
01/07/2023 04:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2023 09:56

Expedição de Carta.
14/06/2023 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2023 14:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2023 14:54

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2023 20:00

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
21/02/2023 21:03

Conclusos para despacho
21/02/2023 21:00

Expedição de Certidão.
02/02/2022 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 01:45

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2022 13:35

Decisão
21/01/2022 18:47

Conclusos para decisão
30/08/2021 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2021 10:05

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2021 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2021 17:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2021 17:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2021 17:11

Expedição de Mandado.
09/04/2021 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2021 10:29

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2021 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2021 11:09

Recebida a Petição Inicial
03/03/2021 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2021 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2021 11:35

Conclusos para decisão
29/09/2020 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2020 10:10

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2020 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2020 18:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2020 23:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2020 19:06

Expedição de Certidão.
11/05/2020 17:13

Expedição de Mandado.
13/04/2020 10:33

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2020 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2020 12:32

Recebida a Petição Inicial
03/04/2020 17:27

Conclusos para decisão
21/11/2019 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2019

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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