14/07/2025 14:19

Conclusos para decisão
14/07/2025 13:19

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 15:19

Subprocesso Cadastrado
27/06/2025 23:49

Prazo
27/06/2025 00:00

Publicado em
26/06/2025 11:32

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
18/06/2025 14:45

Despacho
02/06/2025 09:58

Conclusos para decisão
26/05/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 12:05

Prazo
19/05/2025 09:34

Expedição de Certidão.
19/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1009038-78.2016.8.26.0577 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Construtora e Incorporadora Zanini SJCampos Ltda - Apelado: Newton Pereira Bastos (Justiça Gratuita) - Apelada: Celia Regina Correia Bastos (Justiça Gratuita) -

Vistos. 1.- Fls. 2.220: Pede a apelante a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Ao contrário do que ocorre com as pessoas naturais, a declaração firmada por pessoas jurídicas não gera presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira (art. 99, §3º, do CPC) que, portanto, deve ser comprovada.

A Súmula nº 481 do STJ dispõe expressamente que Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

A hipossuficiência, quando afirmada por pessoa jurídica, deve ser comprovada simultaneamente à alegação de impossibilidade de suportar as custas inerentes à ação, lembrando que os agentes do processo devem se comportar de acordo com a boa-fé e cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, conforme os artigos 5º e 6º do CPC.

No caso dos autos, a apelante providenciou a juntada a fls. 2.251/3.646 de documentos contábeis relativos aos anos de 2021, 2022 e 2023, que apresentam resultados negativos.

Contudo, não juntou documentação contábil mais recente. 2.- Diante disso, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que a apelante junte aos autos documentação patrimonial (balancetes e demonstrações de resultados) e fiscal atuais para que seja apreciado o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício.

Intimem-se.

São Paulo, 13 de maio de 2025.

ALEXANDRE MARCONDES Relator - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Advs: Yvan Baptista de Oliveira Junior (OAB: 164510/SP) - Fabricia Gleiser Silva (OAB: 322769/SP) - Dejair Losnak Filho (OAB: 322746/SP) - 4º andar
14/05/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/05/2025 19:30

Despacho
05/05/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 14:34

Prazo - Controle - Intimação JV
22/04/2025 12:37

Conclusos para decisão
22/04/2025 09:44

Distribuído por competência exclusiva
15/04/2025 16:50

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
15/04/2025 16:42

Processo Cadastrado
10/04/2025 14:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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