16/07/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 17:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 23:11

Suspensão do Prazo
15/05/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Cláudia Cristina Bertoldo (OAB 159844/SP), Silvana Forcellini Pedretti (OAB 275233/SP), Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB 310314/SP), Leonardo Platais Brasil Teixeira (OAB 160435/SP) Processo 0000300-46.2023.8.26.0457 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Simone Gaisseler Pereira Alves - Exectdo: Caedu Comercio Varejista de Art. de Vestuário Ltda, Banco Santander S/A -

Vistos.

Fls.97/98: informa a exequente que a obrigação foi efetivamente cumprida com a exclusão do boleto de cobrança do débito declarado inexigível, ainda que fora do prazo originalmente fixado.

A multa prevista no art. 537 do Código de Processo Civil possui natureza coercitiva, sendo destinada a estimular o cumprimento da ordem judicial.

Sua função não é punitiva tampouco indenizatória, mas instrumental à efetivação da tutela jurisdicional.

Uma vez satisfeita a obrigação, ainda que com atraso, perde-se o objeto da cominação futura, restando ausente a utilidade prática da aplicação da multa.

Cabe destacar que, se a exequente entende que sofreu prejuízos pelo atraso, cabe a ela requerer a sua reparação pela via adequada.

Ante o exposto, indefiro o pedido de aplicação das astreintes.

Intime-se.
14/05/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 11:09

Conclusos para decisão
09/05/2025 09:25

Conclusos para despacho
08/05/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 16:50

Conclusos para despacho
22/04/2025 15:17

Conclusos para despacho
17/04/2025 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 11:42

Conclusos para despacho
16/12/2024 10:07

Conclusos para despacho
16/12/2024 10:01

Juntada de Ofício
16/12/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 09:59

Expedição de Certidão.
27/11/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 16:41

Conclusos para despacho
21/11/2024 14:47

Conclusos para despacho
21/11/2024 14:39

Expedição de Certidão.
09/10/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 15:36

Expedição de Certidão.
05/08/2024 14:55

Expedição de Certidão.
05/08/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 19:37

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 10:59

Conclusos para despacho
24/07/2024 09:58

Conclusos para despacho
23/07/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 14:38

Conclusos para despacho
12/07/2024 13:34

Conclusos para despacho
12/07/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 11:15

Expedição de Certidão.
17/05/2024 16:54

Expedição de Certidão.
19/04/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 11:27

Conclusos para despacho
18/04/2024 10:27

Conclusos para despacho
17/04/2024 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 15:08

Conclusos para despacho
20/02/2024 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 13:54

Conclusos para despacho
15/02/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 13:39

Conclusos para despacho
22/11/2023 06:38

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 11:50

Conclusos para despacho
20/11/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 16:14

Conclusos para despacho
14/11/2023 03:31

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/11/2023 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 15:29

Conclusos para despacho
06/09/2023 06:30

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2023 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 05:30

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 05:31

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/08/2023 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2023 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2023 16:31

Conclusos para despacho
02/05/2023 14:04

Conclusos para despacho
28/04/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 03:32

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 15:27

Conclusos para despacho
28/02/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 14:54

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2021

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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